Procedimento Comum Cível 0801465-27.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801465-27.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ana Paula da Silva Pinheiro Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Ana Paula da Silva Pinheiro ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em síntese, ser beneficiária do salário-maternidade, pois, preenche os requisitos legais, em face disto, pleiteia judicialmente o recebimento. Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em apertada síntese, a ausência das condições legais para percepção do benefício. Sustenta ainda, que a autora laborou na qualidade de empregada, e com vínculos urbanos, conforme documentos juntados. Pede a improcedência da ação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação é improcedente. Diante das informações prestadas pela autarquia federal, não reconheço a condição de segurada especial da autora, em face do disposto no Art. 93, §2º do Dec. 3.048/99. Assim, concluo porque verifica-se pelo CNIS a existência de vínculo urbano. Cumpre destacar também a norma relativa ao exercício de vínculo urbano, insculpida no artigo 11, da Lei nº 8.213/91, que exclui da condição de segurado especial aquele que exercer atividade urbana por mais de 120 (cento e vinte) dias. O acervo documental anexado aos autos não faz prova suficiente do exercício de atividade, nos termos exigidos na Lei. Restaria, desta feita, apenas a prova testemunhal a dar sustentáculo à pretensão autoral. Contudo, segundo a legislação previdenciária e a mais pacífica jurisprudência, a prova testemunhal não é admissível isoladamente. De fato, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a questão já está pacificada, com a edição da Súmula 27 que prevê: "Súmula 27 - Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço de atividade urbana e rural (Lei n° 8.213/91, art.55, § 3°)." E, no mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 149, verbis: “Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. ” Ademais, despicienda a produção de prova testemunhal neste caso, pois, o início da prova material é duvidoso, ora, dispõe o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 que “a comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Ademais, de acordo com Decreto mencionado, com redação determinada pelo Decreto 4.079/2002, temos que os documentos que provam o exercício da atividade rural devem ser contemporâneos ao fato que se deseja comprovar, senão vejamos: “Art. 62 – A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiariedades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Percebo que os documentos juntados não são contemporâneos. De mais em mais, no que se refere à documentação sindical, a mesma apenas serviria como início de prova material, caso homologada pelo INSS ou outra entidade autorizada, de forma que, ausente tal homologação, não resta satisfeita a norma impositiva que exsurge da leitura do art. 106, III, da Lei 8.213/91, reduzindo-se apenas a mero escrito (Súmula 149 do STJ). Assim preceitua o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade, no valor de quatro salários mínimos, referentes ao nascimento de João Victor Neres Araújo, em 13/12/2011. Houve requerimento administrativo. 2. Não há remessa oficial, posto que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no art. 475, § 2º, do CPC. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. 4. Ante as disposições contidas no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, os documentos apresentados pela parte autora, para que sirvam como início de prova material do labor rural do daquele que seria o instituidor da prestação, devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito do benefício, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. 5. Não servem como início de prova material do labor rural, documentos que não se revestem de das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar. 6. As declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. Precedentes. 7. Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 8. A parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de nascimento, filho nascido em 13/12/2011 - fl. 11; b) certidão de nascimento da autora, nascida em 01/11/1992 - fl.12; c) declaração de exercício de atividade rural emitida em 24/02/2012, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de Sambaíba/MA, fl. 15; d)declaração do proprietário da Fazenda Ponta da Serra (pai da autora)- fl. 16; e) cadastro eleitoral, na data de 11/10/2011, fl. 17; f) documentos e ITR da propriedade rural do pai da autora - fl. 18/25; g) prontuários médicos da autora - fl. 26, 28 e 32; h) cartão de vacina do filho da autora - fl.27; i) nota fiscal de compra de ferramentas agrícolas, lançada em 20/12/2011 - fl. 29; j) carteira sindical expedida em 10/10/2011 e recibo. 9. No caso dos autos não há início de prova material, posto que os documentos sindicais juntados, além de insuficientes, ou são contemporâneos ou posteriores ao nascimento do filho em razão do qual o benefício é requerido. Acrescente-se que o pai da criança possui vários vínculos urbanos. 10. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida, para reconhecer a o tempo de exercício de atividade urbana e rural. (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27) 11. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00, suspensa a cobrança de ambas as parcelas na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50 12. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (TRF1; AC 00139601820144019199; JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.); SEGUNDA TURMA; e-DJF1 DATA: 26/08/2014; PAGINA:432) Destarte, não estando comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não resta outro caminho a seguir que não a improcedência da ação. Intimação - Ação nº 0801465-27.2020.8.10.0108 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formuladona inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, arcará a parte demandante com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,§ 2º, do CPC, atualizado. Observados os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disposto no artigo 98, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais Publique-se, intime-se, cumpra-se. Pindaré MA, 24 de agosto de 2022. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré MA

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de termo de juntada

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)