Monitória 0800962-48.2018.8.10.0052 - TJMA

Monitória 0800962-48.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ MASSAD MARTINS - SP216132 PARTE(S) REQUERIDA(S): I-NOVE EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ MASSAD MARTINS - SP216132 para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA Id: Intimação - PROCESSO Nº: 0800962-48.2018.8.10.0052 - Processo Judicial Eletrônico DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40) - [Cheque] PARTE(S) REQUERENTE(S): WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc.Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA., alegando que este Juízo, ao proferir a sentença acabou incorrendo em erro material, haja vista constar a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, quando o esperado seria a condenação do requerido.Apesar de intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 71542035).DECIDO.É sabido que o juiz, ao proferir sentença de mérito com a entrega do provimento jurisdicional, encerra seu ofício, somente podendo fazer qualquer alteração na decisão quando interpostos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme determina o art. 1.022, do NCPC. No caso dos autos, verifico que assiste razão à Embargante.Conforme se verifica no dispositivo da sentença, consta a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, quando, na verdade, deve recair sobre a requerida, nos termos do art. 85, do CPC.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, ante o erro material existente no julgado, passando a sentença ser alterada nos seguintes termos (em destaque):“[...]Diante do exposto, tendo em vista a revelia da Requerida, que ora decreto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, para reconhecer o direito do Requerente ao crédito no valor de R$ 9.833,19 (nove mil e oitocentos e trinta e três reais e dezenove centavos), convertendo o mandado inicial em mandado executivo.Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor devido.Com o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para início da fase executória, acaso pleiteado pela parte requerente.P.R.I. Cumpra-se”. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Republique-se a sentença com a alteração acima. Cumpra-se.PINHEIRO/MA,25 de julho de 2022.PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOALJuiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA Pinheiro/MA, 30 de agosto de 2022. Eu JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, assino de ordem do MM Juiz.

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de I-NOVE EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME em 24/11/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Decorrido prazo de WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de I-NOVE EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME em 29/09/2022 23:59.

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