Procedimento Comum Cível 0801027-60.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801027-60.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ILZA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) APELADO: BANCO PAN S/A. Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONSUMIDOR. EMENDA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação. II - Ainda que o Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal. III – Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801027-60.2021.8.10.0077 - BURITI Trata-se de apelação cível interposta por Ilza Barbosa dos Santos, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Buriti, Dr. Galtieri Mendes de Arruda, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o ora apelado extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir ante ao descumprimento da autora de emenda da inicial que determinou a juntada de qualquer meio que comprovasse a pretensão resistida, bem como os comprovantes dos descontos indevidos. Aduziu a apelante que o interesse de agir não pode ser condicionado à utilização de um determinado método extrajudicial, em especial porque a sua petição inicial possui os requisitos indispensáveis à propositura da ação. Acrescentou ofensa ao acesso à Justiça. Asseverou, ainda, que anexou à petição inicial o protocolo da reclamação administrativa realizada perante o site consumidor.gov. (Id nº 19610036). Alegou, outrossim, a inversão do ônus da prova. Por fim, postulou o provimento do apelo para anular a sentença. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Visa a apelante à anulação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face ao descumprimento de emenda da inicial que determinou a comprovação de pretensão resistida, bem como dos descontos supostamente indevidos. Em que pese o Juiz de 1º grau dever privilegiar os métodos autocompositivos de solução de conflitos e prevenir o aumento da judicialização das contendas, a previsão de estímulo à conciliação, constante no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, razão pela qual não pode condicionar a propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação. Embora o Código de Processo Civil de 2015 incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal, in verbis: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A propósito, colaciono arestos deste Tribunal, inclusive de minha relatoria, na Apelação Cível nº 0800431-76.2021.8.10.0077, julgada monocraticamente em 04.05.2022: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. EMENDA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação. II - Ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal. III – Apelo provido. PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo para que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. (TJMA. AI. 0809622-56.2019.8.10.0000. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DJ. 27/08/2020). Ademais, ainda que se levasse em consideração a comprovação da pretensão resistida, tem-se que a requerente juntou aos autos o protocolo do requerimento administrativo no site consumidor.gov.br., o que não fora observado pelo Juízo singular. Além disso, quanto à prova dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da apelante, consta o histórico de empréstimo fornecido pelo INSS (Id nº 19610035). Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja dado prosseguimento do feito. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAQUIM ALMEIDA DA SILVA FILHO em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido dependência

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(63)

legal