Procedimento Comum Cível 0800145-30.2018.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800145-30.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 11:00

Transitado em Julgado em 25/10/2022

02/12/2022, 11:00

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 23/09/2022 23:59.

24/11/2022, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:27

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FIRMINO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800145-30.2018.8.10.0069 Autor(a): ANTONIO FIRMINO GOMES Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A ANTONIO FIRMINO GOMES, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação ordinária de pensão por morte, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo a concessão do mencionado benefício previdenciário, alegando em suma que conviveu com o(a) falecido(a) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS REIS, desde 1990, até seu falecimento em 2000. Aduziu ainda que dependia do de cujus, que era segurada (servidora municipal). Inicial acompanhada de documentos, sob ID 10106071 usque 10106367. Citado, o Réu contestou o pedido tempestivamente, ID juntando documentos, Alegou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento prévio administrativo. E, no mérito, que não restou comprovado união estável entre o Autor a instituidora da pensão, ao tempo do óbito. Audiência de instrução, onde foram ouvidas duas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do Autor. Resumidamente relatados, passo a decidir. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, a mesma não merece prosperar, uma vez que, o prévio requerimento administrativo não é pressuposto para que a segurada possa ingressar em juízo com ação previdenciária requerendo aposentadoria, vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) inadmite a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. Destarte, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Afastada a preliminar, passo a análise do mérito. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800145-30.2018.8.10.0069 Trata-se de ação requerendo a concessão de pensão por morte, proposta pelo autor em face do INSS, tendo em vista o trabalho, da instituidora da pensão, como professora contratada do Município de Araioses. O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência econômica que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei nº 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) (...) Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I e presumida e a das demais deve ser comprovada. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do inc. I do art. 333 do CPC, comprovando que a instituidora da pensão realmente exerceu atividade de professora contratada pelo Município de Araioses e que mantinha a qualidade de segurada quando do seu óbito. Com efeito, o Autor não juntou nenhum documento que pudesse estabelecer o liame jurídico, acaso existente, entre o de cujus e o Município de Araioses, condição necessária para que a instituidora da pensão pudesse ser considerada segurada do RGPS. Pois isto, a prova documental carreada pelo Autor se constitui, basicamente, dos documentos pessoais (cópia do RG e CPF); Certidão eleitoral, e só. Entendo que os documentos colacionados pela parte autora, por serem insuficientes, sem mencionar que não se revestem das formalidades legais exigidas, são inservíveis como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do pedido. Basicamente, o pleito do Autor se apoia na prova testemunhal, que também não é uníssona. No caso dos Autos, embora a parte autora possa ter prestado serviço para o Município de Araioses, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício dessa atividade, e que, quando do óbito, ainda conservava a condição de segurada do RGPS. Afastado o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer a qualidade de segurada da instituidora da pensão. Entendo, assim, que não restou, assim, configurado o início de prova material, apto à comprovação do efetivo exercício da atividade de professora contratada do Município de Araioses, e, portanto, da condição de segurada da instituidora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão da pensão por morte, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 08/08/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 30 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2022, 09:07

Julgado improcedente o pedido

08/08/2022, 16:48

Conclusos para julgamento

10/11/2020, 06:56

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 09/11/2020 10:00 1ª Vara de Araioses .

09/11/2020, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 06:50

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 06:07

Documentos

Sentença

•08/08/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FIRMINO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800145-30.2018.8.10.0069 Autor(a): ANTONIO FIRMINO GOMES Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A ANTONIO FIRMINO GOMES, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação ordinária de pensão por morte, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo a concessão do mencionado benefício previdenciário, alegando em suma que conviveu com o(a) falecido(a) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS REIS, desde 1990, até seu falecimento em 2000. Aduziu ainda que dependia do de cujus, que era segurada (servidora municipal). Inicial acompanhada de documentos, sob ID 10106071 usque 10106367. Citado, o Réu contestou o pedido tempestivamente, ID juntando documentos, Alegou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento prévio administrativo. E, no mérito, que não restou comprovado união estável entre o Autor a instituidora da pensão, ao tempo do óbito. Audiência de instrução, onde foram ouvidas duas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do Autor. Resumidamente relatados, passo a decidir. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, a mesma não merece prosperar, uma vez que, o prévio requerimento administrativo não é pressuposto para que a segurada possa ingressar em juízo com ação previdenciária requerendo aposentadoria, vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) inadmite a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. Destarte, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Afastada a preliminar, passo a análise do mérito. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800145-30.2018.8.10.0069 Trata-se de ação requerendo a concessão de pensão por morte, proposta pelo autor em face do INSS, tendo em vista o trabalho, da instituidora da pensão, como professora contratada do Município de Araioses. O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência econômica que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei nº 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) (...) Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I e presumida e a das demais deve ser comprovada. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do inc. I do art. 333 do CPC, comprovando que a instituidora da pensão realmente exerceu atividade de professora contratada pelo Município de Araioses e que mantinha a qualidade de segurada quando do seu óbito. Com efeito, o Autor não juntou nenhum documento que pudesse estabelecer o liame jurídico, acaso existente, entre o de cujus e o Município de Araioses, condição necessária para que a instituidora da pensão pudesse ser considerada segurada do RGPS. Pois isto, a prova documental carreada pelo Autor se constitui, basicamente, dos documentos pessoais (cópia do RG e CPF); Certidão eleitoral, e só. Entendo que os documentos colacionados pela parte autora, por serem insuficientes, sem mencionar que não se revestem das formalidades legais exigidas, são inservíveis como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do pedido. Basicamente, o pleito do Autor se apoia na prova testemunhal, que também não é uníssona. No caso dos Autos, embora a parte autora possa ter prestado serviço para o Município de Araioses, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício dessa atividade, e que, quando do óbito, ainda conservava a condição de segurada do RGPS. Afastado o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer a qualidade de segurada da instituidora da pensão. Entendo, assim, que não restou, assim, configurado o início de prova material, apto à comprovação do efetivo exercício da atividade de professora contratada do Município de Araioses, e, portanto, da condição de segurada da instituidora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão da pensão por morte, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 08/08/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 30 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 09/11/2020 10:00 1ª Vara de Araioses .

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 13/10/2020 23:59:59.

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