Execução de Título Extrajudicial 0800751-86.2019.8.10.0113 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800751-86.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ALISSON DA SILVA SOUSA Advogado: Dr. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.514 Requerido: PAULO FERREIRA DA SILVA DESPACHO 1. Ab initio, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800751-86.2019.8.10.0113 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota Promissória] defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015. 2. A nota promissória é documento certo, líquido e exigível, apto a aparelhar demanda executiva, amoldando-se, portanto, ao inciso I do art. 784 do CPC/2015. 3. Deste modo, com base no art. 219, caput c/c art. 827 e seguintes, todos do CPC/2015, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 5.865,42 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), devendo constar no mandado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, nos termos do art. 915 do NCPC. 4. Fixo, de plano, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Em caso de integral pagamento da dívida, no prazo supra consignado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, caput e seu § 1.º, CPC/2015). 5. Não efetuado o pagamento, o senhor Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos cientificando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, CPC/2015). 6. Não encontrado o executado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Registre-se que incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa, bem como que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830 e seus parágrafos, CPC/2015). 7. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, ex vi do art. 921, III do CPC/2015. 8. Registre-se que, a parte exequente, caso assim deseje, poderá pugnar pelo bloqueio eletrônico dos valores exequendos diretamente nas contas da parte executada, haja vista a necessidade de requerimento específico para tanto, consoante previsão do art. 854 do CPC/2015. 9. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. JOELMA SOUSA SANTOS Juíza de Direito Titular do Juizado Cível e Criminal de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLODOALDO GOMES DA ROCHA em 29/03/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLODOALDO GOMES DA ROCHA em 16/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Todas as movimentações(39)

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