Procedimento Comum Cível 0800611-68.2021.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800611-68.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JAIRO VIEIRA DA SILVA Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA - MA17240-A Requerido: LUIZ MACHADO DA SILVA Advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: ADAILTO ALENCAR CARVALHO - MA4849 DECISÃO requerido: Da Justiça gratuita Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, a Lei nº 1.060/1950, no parágrafo único do artigo 2º, considera como “necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. O mesmo diploma legal, em seu art. 4º prevê que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de custear o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com tal conclusão, cabendo a assistência judiciária ser afastada pelo magistrado quando verificar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Senão vejamos recente decisum: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a multa do art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de manifesto descabimento da irresignação. 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1333936 / MS, QUARTA TURMA, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 18/04/2011).(grifei) In casu, verifica-se que a parte requerida Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800611-68.2021.8.10.0085 Vistos, etc., Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandado em face da sentença proferida no ID nº 73245887. O embargante alega que a sentença, ao julgar a causa, incorre em omissão por condená-lo ao pagamento de custas e honorários advocatícios, contudo, deixou de apreciar o pedido de justiça gratuita feito na contestação, por ser o requerido aposentado e ter 96 (noventa e seis) anos. Intimado a se manifestar o autor requereu a rejeição dos aclaratórios e o aumento valor dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração têm como única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes. Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença, obscuridade, contradição, omissão ou duvida. Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado. Analisando a sentença no evento nº 73245887, reconheço a omissão e, suprindo-a, passo a análise do pleito de assistência judiciária gratuita, pelo trata-se de uma pessoa física que não demonstrou nos autos a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, capazes de comprovar de fato a devida necessidade de gozar do direito a justiça gratuita. Além disso, juntou apenas extrato da conta bancária, que não tem condão de comprovar a miserabilidade. A própria Constituição Federal dispõe de forma clara, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Desse modo, em que pese a possibilidade de concessão da assistência judiciária a pessoa física, sob o entendimento de que a gratuidade da assistência judiciária não se trata de um direito absoluto, mas condicionada a livre avaliação do magistrado da situação socioeconômica do requerente, deixo de conceder tal benefício nos presentes autos, eis que não evidenciada a miserabilidade jurídica da parte suplicante. Por fim, cumpre registrar que a concessão aleatória da gratuidade da assistência judiciária, por gerar uma diminuição na receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, acaba por influenciar negativamente na elaboração e execução de planos, programas e projetos de modernização e desenvolvimento dos serviços judiciários, prejudicando, em especial, aquelas pessoas que mais precisam da proteção do Estado e, por conseguinte, toda a sociedade. Ante exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro, 26 de setembro 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JAIRO VIEIRA DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA (OAB 17240-MA). REQUERIDO(A): LUIZ MACHADO DA SILVA. Advogado(s) do reclamado: ADAILTO ALENCAR CARVALHO (OAB 4849-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800611-68.2021.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA manejada por JAYRO VIEIRA DA SILVA em face da LUIZ MACHADO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. O autor relata na inicial que comprou um lote do requerido, na Rua Elizelma Soares, localizado no bairro Alto do Pacote, Dom Pedro/MA, terreno adquirido pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) no dia 10 de setembro de 2018, no local o requerido possuía um terreno grande e realizou loteamento da área para venda. Ocorre que à data da compra o lote de Jayro que fica localizado na rua Elizelma Soares, conforme contrato de compra e venda acostado sob Id. 47159451, a rua tinha dois acessos diretos: o da Br-135 e o acesso da rua Sussêgo. Todavia após a insucesso da venda de todos os lotes dos terrenos por parte do requerido, ele fechou a rua criando um lote novo, restado prejudicado o acesso pela Rua Sussêgo. Decisão liminar não concedida, Id. 47291288. Contestação apresentada, Id. 51806301. Resposta a contestação, Id. 52617094. Audiência de Instrução e julgamento realizada sob os Ids. 65298280, 65298282, 65298284, 65298285, 65298287, 65298288, 65298291 e 65298292. Inspeção Judicial, realizada aos 17/05/2022, acostada sob Id. 68468385. Alegações finais do requerente, sob Id. 70597792, pugnando pela reabertura da rua Elizelma Soares, para que essa se encontre com a rua do Sossego, além do pedido de danos morais e materiais no valor de 25 (vinte e cinco) salários-mínimos Alegações finais do requerido, Id. 71780995, requerendo a total improcedência do pedido do requerente. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES Em sede de peça contestatória, o requerido, preliminarmente alegou: a inépcia da inicial por ausência de prova; falta de fundamentação jurídica e litigância de má-fé. Rejeito, de pronto as preliminares, quanto a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos, verifico que o pedido do autor é certo, específico e encontra-se devidamente fundamentado, como consta na inicial acostada sob Id. 51806301. No que diz respeito a preliminar de litigância de má-fé, igualmente deve ser afastada, uma vez que a necessidade e a utilidade da atuação jurisdicional são necessárias para a resolução da presente lide. Rejeito, portanto, as questões preliminares levantadas. Passo a análise do mérito. Dos autos colhe-se que o sr. Luiz Machado colocou lotes à venda no bairro Alto do Pacote e entre os compradores estava o requerente. Informa que o sr. Luiz, após o insucesso das vendas dos lotes acabou fechando o final da rua Elizelma, deixando-a sem saída para a Rua do Sussêgo. Todavia segundo o requerido relata, nunca existiu projeto de ruae sim a presença de um lote no final da rua, que por sua vez, é de sua propriedade. Inicialmente, trata-se de negócio jurídico formulado entre particulares tendo por objeto compra e venda de imóvel, o que se verifica pelo documento acostado a inicial sob Id. 47159451. Trata-se de compromisso particular de compra e venda firmado entre o requerente e requerido, no que consiste a compra de um terreno, localizado à Rua Elizelma Soares, Alto do Pacote, Dom Pedro/MA, rua que tinha dois acessos e atualmente encontra-se sem saída. Portanto, trata a espécie presente de Ação de Obrigação de Fazer, a fim de determinar que o réu providencie o restabelecimento da ligação da Rua Elizelma Soares com a Rua do Sussêgo, removendo qualquer obstáculo que tenha instalado e que impeça o livre trânsito de veículos e Indenização pelos prejuízos sofridos em vista do bloqueamento imposto. A primeira irregularidade que se verifica é a alienação de fração ideal de imóvel sem que tivesse a realização do respectivo desmembramento da gleba. A Lei de Parcelamento do Solo, n. 6.766, de 1979, bem como a Lei de Incorporações, n. 4.591, de 1964, prevêem que a infraestrutura do loteamento é de responsabilidade do loteador ou incorporador. Vejamos o que a referida lei considera loteamento: Art. 2º § 1º da lei 6766/79: “Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Estas Leis são de ordem pública e natureza cogente, não cabendo disposição das obrigações por parte do loteador ou do empreendedor para se eximirem dos ônus que lhes competem. De fato, o que ocorreu foi um desmembramento de terra. O Sr. Luiz Machado da Silva tinha uma propriedade e resolveu vender de forma parcelada sem apresentar projeto geral, de divisão dos lotes. A lei é clara quanto ao parcelamento urbano, nessas divisões para a venda de lotes parcelados, o requerido deveria ter elaborado um projeto para realizar as vendas, e a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, conforme art. 2º, § 1º, Lei 6.766, de 1979, o que não ocorreu. Em sede de audiência de Instrução e Julgamento, Id. 65298280, foi ouvida a testemunha MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO que em síntese declarou que também adquiriu um lote do requerido na época em que o mesmo decidiu dividir e colocar a venda, durante esse período a rua era aberta onde transitavam veículos, inclusive de serviço urbano municipal, todavia atualmente a filha do requerido fez obras no terreno, fechando a rua. Foi inquirida a testemunha MANOEL MESSIAS DA SILVA, em Id. 65298288, em audiência de instrução e julgamento, relatou que adquiriu o terreno e começou uma construção, e que na rua tem vários lotes que foram vendido pelo Sr. Luiz Machado. Relata ainda que quando comprou o terreno a rua era movimentada e tinha saída, entretanto no ano de 2021 enquanto realizara a construção em seu terreno se deparou com uma cerca que a filha do requerido tinha colocado na rua, após um tempo a mesma colocou uma cancela e após isso realizou obras para que a rua ficasse intrafegável. A informante do réu MARIA RISALVA FONSECA, filha do requerido idoso de 97 (noventa e sete) anos em audiência de instrução e julgamento, Ids. 65298291, 65298292 esclareceu os fatos que apresenta o requerido. Relata a informante que o terreno que fica no final da rua Elizelma tem acesso por duas ruas, uma que dá acesso pela Br-135 e um acesso pela rua do Sussêgo. Aduz que o terreno sempre ali existiu, e foi divido em dois: o terreno da informante tem acesso pela Rua do Sussêgo e o terreno do requerente tem acesso pela Rua da Elizelma, não existindo portanto uma via pública que ligasse diretamente a rua Elizelma à rua do Sussêgo como aduz o requerido. Argumenta ainda que o requerido tem opção de acesso à Rua do Sussêgo, atráves do retorno de quadra caso necessário. Foi realizado Inspeção judicial por essa magistrada em 17/05/2022, às 17h, sob Id. 68464120, a qual foi constatada vestígios de uma vereda que cortava todo o imóvel até o limite de uma obra de terraplanagem iniciada, porém não finalizada. Sobre a vereda o requerido esclareceu que ali se encontrava, pois o terreno era dividido em quintas. Os vizinhos do imóvel foram ouvidos e relataram que antes da obra de terraplanagem no final do terreno, a vereda era utilizada como rua inclusive por veículos de grande porte. Pela inspeção judicial, corroborada as declarações prestadas pelos moradores da rua, o que se constata é que de fato, o local onde hoje está o terreno que o requerido colocou cerca e realizou obra de terraplanagem inacabada, era anteriormente uma rua, via pública onde trafegavam veículos, inclusive de grande porte. No caso em tela, o terreno objeto de análise da lide, presente no loteamento irregular, divisão realizada pelo requerido, é um terreno de acesso controlado de fato, sem que tenha obtido a devida autorização da Municipalidade para o fechamento/restrição do lote, impossibilitando o acesso direto à rua Elizelma Soares. Logo, considero que o fechamento das vias públicas deu-se sem prévio e regular procedimento administrativo. Assim, incontroversa a ocupação irregular do réu, que em razão de tratar de ocupar bem público, as declarações e provas apresentadas apontam o mesmo sentido, ali sempre existira uma via pública de livre transitamento, e se tratando de bem público não há o que falar em posse. Durante todos o processo não foi apresentado pelo Demandado documento oficial que comprovasse que o lote era de sua propriedade em sua totalidade, nas medidas totais que impedissem, de qualquer maneira, a passagem de uma rua. Importante destacar que o imóvel objeto do contrato está inserido em loteamento irregular, que implica a vedação de sua negociação em face do disposto no art. 37 da lei 6.766/79. Atrela-se a isso, a análise de fotos de GPS, que consta que a rua em que o terreno em questão está situado deveria ter entrada e saída, conforme acostada fotos em Id. 68468385. Vê-se a necessidade de desocupação pelo requerido do lote, que na verdade encontra-se em local de via pública, a regularização do loteamento feito pelo requerido implicará na implementação do arruamento já previsto, tornando impossível a posse pelo requerido do terreno que liga a rua Elizelma Soares à rua do Sussêgo. A ocupação da área pública nunca gera direito possessório em favor do particular, e só dá azo a mera detenção, a qual não possui proteção jurídica alguma, pois sempre precária e provisória. Com efeito, a ocupação de bem público não gera ao seu ocupante qualquer direito à proteção possessória, pois tal situação de fato não supera a de mera detenção, na esteira do disposto no artigo 1.208 do Código Civil de 2002, correspondente ao artigo 497 do Código Civil de 1916. "Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Nesse mesmo teor: "MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, ADMINISTRADA PELA 'TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA'. INADMISSIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil/1916). Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido" Recurso Especial n. 489.732/DF, 4a Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Barros Monteiro, j. 05.05.2015. "INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PERTENCENTE À" COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP". INADMISSIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NO CASO. A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do CC/1916). Recurso especial não conhecido" Recurso Especial n. 146.367/DF, 4a Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Barros Monteiro, j. 14.12.2004. E, em complementação, não se pode olvidar que "os bens públicos não estão sujeitos a usucapião" conforme Código Civil Brasileiro, seguindo no mesmo sentido os artigos 183, § 3º, e 191, § único, ambos da Constituição Federal, razão pela qual não importa em absolutamente nada por quanto tempo a área pública é ou está sendo ocupada, circunstância essa que em nada socorre a parte ré. Irrelevante, portanto, o tempo de ocupação da área pública, que, mesmo sendo antes autorizada, não convalesce e não confere qualquer direito de proteção possessória em favor do particular, até porque posse não havia, mas sim mera detenção, provisória e sempre precária, reitera-se, passível de cassação ou revogação a qualquer tempo, ao que basta simples provocação do Poder Público em sentido contrário. Ademais, o direito de construir, nos termos do artigo 1.299 do Código Civil, é concedido ao proprietário, respeitados os regulamentos administrativos e direitos dos vizinhos. No caso, não comprovou o requerido a propriedade do terreno, esclarecendo, apenas, que adquiriu a posse do terreno. Como dito, tratando-se de bem público, há mera detenção e não posse. Friso que a construção de terraplanagem realizada pelo requerido, não foi devidamente autorizada pela Administração Pública, a quem incube o poder-dever de verificar as exigências de segurança, higiene, funcionalidade e destinação, bem como preservação do ordenamento urbanístico. No caso, deve-se atentar à supremacia do interesse público em manter a ordem urbanística do Município e a saúde e segurança dos demais administrados que residem no local. Portanto, constatada a irregularidade da posse e da construção realizada, de rigor a restauração da rua se faz necessária. Daí, portanto, é o que basta, a procedência da ação, que aqui se impõe, sendo que, consequentemente, nada do que veicula o réu o socorre, até porque todo o veiculado em contestação se apresenta vago e inconsistente, sem documentação elucidativa dos fatos que relatam o requerido. Não há o que se falar de condenação a municipalidade ao pagamento de indenização aos apelantes por suposta “desapropriação”. A detenção do bem público, constatada nos autos, não enseja qualquer direito àqueles que promoveram, irregularmente e em detrimento da população, a ocupação de bem público. Ademais, é parte estranha ao procedimento. Outrossim, tratando-se de área de domínio público, afigura-se desnecessário comprovar posse anterior pelo Poder Público para a acolhida da pretensão possessória em seu favor. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a área em questão, objeto da ação reivindicatória, não é passível de regularização. Afastar o entendimento do Tribunal a quo demanda reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. Agravo interno improvido" - Agravo de Instrumento no Agravo em Recurso Especial n. 654.292/DF, 2a Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 02.06.2016. Assim, considerando os documentos acostados aos autos, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, os relatos colhidos em inspeção judicial e todas as provas careadas nos autos há que se reconhecer a procedência do pedido no sentido de desocupação pelo requerido de área pública, quer seja o terreno ocupado atualmente pelo Sr. Luiz Machado da Silva que interliga as ruas Elizelma Soares e a rua do Sussêgo. Com relação ao Dano Moral requerido pelo autor da ação ante a irregularidade do negócio jurídico acordado entre as partes, o caso atinge a esfera do mero aborrecimento, não ultrapassando essa, tendo em vista a cerceamento do direito de transitar livremente em local público e antes utilizado pelo requerente e vizinhos não foram totalmente cerceados, pois a utilização de outra via para locomoção se encontra presente. Assim sendo, impõe-se diferenciar o aborrecimento do dano moral indenizável, este sim que enseja uma reparação com natureza eminentemente compensatória, e que ameniza os efeitos sofridos pela lesão causada, o que definitivamente não se evidenciou no presente caso. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a LUIZ MACHADO DA SILVA ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em: 1) DESOCUPAR o imóvel terreno objeto da lide que dá acesso a rua Elizelma Soares e a rua do Sussêgo; 2) REALIZAR OBRA de reestruturação da via a fim de que esteja hábil para a livre circulação de veículos como era antes do requerido realizar obras de terraplanagem, possibilitando o acesso da Rua Elizema Soares à Rua do Sussêgo, no prazo de 30 (trinta) dias, do trânsito em julgado da Demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 (trinta) dias. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dom Pedro/MA, 12 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de protocolo

Conclusos para despacho

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 01/11/2022

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(69)