Execução de Título Extrajudicial 0009435-35.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0009435-35.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009435-35.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB/MA5511-A, MICHAELA DOS SANTOS REIS - OAB/MA6774-A EXECUTADO: M. DE L. GONÇALVES ROLIM - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. INDEFIRO pedido (ID 25816530 - Pág. 77), por tratar-se de desconsideração da personalidade jurídica. Atos expropriatórios dos bens dos sócios, se constituem medida extrema e excepcional que pressupõe o atendimento de ambos os requisitos, objetivo – o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor – e subjetivo – o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (artigo 50 do CC), não demonstrados no caso em apreço, impossibilitando, por conseguinte, a sua efetivação no presente momento processual. Ato contínuo, intime-se o Exequente, pessoalmente e por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar especificadamente o seu interesse no prosseguimento do feito, indicando bens à penhora e requerendo o que entender de direito, com vistas a regularização do andamento da execução (artigo 921, III do CPC), pena de suspensão e posterior arquivamento (artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º, ambos do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e voltem imediatamente conclusos os autos para deliberação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intime-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

31/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de M. DE L. GONCALVES ROLIM - ME em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI em 27/06/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 04/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(58)

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