Homologação da Transação Extrajudicial 0849076-35.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0849076-35.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença (expediente) em 31/08/2022.

31/08/2022, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849076-35.2022.8.10.0001. Sentença (expediente) - NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE Telefone: (98) 3198-4558 – E-mail: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL AÇÃO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] RECLAMANTE: UNI?O DO MEARIM UTILIDADES LTDA - EPP RECLAMADO: JOAQUIM NETO SANTOS Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478). Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. Lago do Junco (MA), Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022. Francisco Ferreira de Lima Juiz de Direito do NUPEMEC

30/08/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 21:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 21:14

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

29/08/2022, 17:09

Homologada a Transação

29/08/2022, 17:09

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2022 15:00, Centro de conciliação Itinerante.

29/08/2022, 15:37

Conciliação frutífera

29/08/2022, 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 15:00, Centro de conciliação Itinerante.

29/08/2022, 15:17

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 15:12

Documentos

Sentença (expediente)

•29/08/2022, 21:14

Sentença

•29/08/2022, 17:09