Procedimento Comum Cível 0805403-78.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805403-78.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:11

Conclusos para despacho

24/04/2023, 15:36

Juntada de Certidão

24/04/2023, 15:35

Decorrido prazo de JHORRANA EMILLY NOGUEIRA ABREU em 06/02/2023 23:59.

18/04/2023, 15:20

Decorrido prazo de MARIA VALENTINA ABREU DE SOUSA em 06/02/2023 23:59.

18/04/2023, 15:20

Juntada de petição

02/02/2023, 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2022, 21:39

Juntada de Certidão

11/11/2022, 21:38

Recebidos os autos

11/11/2022, 13:59

Juntada de despacho

11/11/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE CAXIAS Procurador: MARCELO VERAS DE SOUSA Apelado: M. V. A. D. S., representada por sua genitora JHORRANA EMILLY NOGUEIRA ABREU DEFENSORA: Gerusa de Castro Andrade Carvalho Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. PACIENTE COM MICROCEFALIA NECESSITANDO DE USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 09/08/2022 E FIM EM 16/08/2022 Apelação Cível n° 0805403-78.2017.8.10.0029 - PJE

31/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/08/2021, 14:45

Juntada de Certidão

16/08/2021, 14:05

Juntada de petição

13/08/2021, 21:36

Documentos

Despacho

•09/05/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 21:39

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JHORRANA EMILLY NOGUEIRA ABREU em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VALENTINA ABREU DE SOUSA em 06/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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