Mandado de Segurança Cível 0817576-51.2022.8.10.0000 - TJMA

Mandado de Segurança Cível 0817576-51.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ANA TERESA LIMA RODRIGUES. ADVOGADO: ROMÁRIO OLIVEIRA SANTOS (OAB/PI 11.060), LUÍS CINEAS DE CASTRO NOGUEIRA (OAB/PI 232-B) E GEORGE FONSECA VIANA SANTOS (OAB/PI 9.303). AUTORIDADE APONTADA COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DECISÃO – APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ana Teresa Lima Rodrigues, em 27/08/2022, impetrou Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela, em face de ato, supostamente, ilegal e arbitrário praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Eminente Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, visando resguardar direito líquido e certo à manutenção de sua lotação na Comarca de Timon/MA. Em sua inicial contida no Id. 19695312, aduz em síntese, a impetrante, que “é servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciando seus préstimos em setembro de 2012, no cargo de Analista Judiciária, lotada inicialmente na cidade de São Mateus do Maranhão-MA, localizada à 241,5 KM de distância de Teresina-PI, sua terra natal e onde residiam seus pais” e que, “Em outubro de 2013, o pai da Impetrante foi diagnosticado com um grave câncer no fígado, o que, naturalmente, abateu de forma extremamente penosa toda a família.” Aduz mais, que “se viu obrigada a amparar seus únicos familiares, ocupando a posição de arrimo financeiro, emocional e organizacional, vez que sua mãe, à época já com 67 anos e, dotada de pouca instrução, necessitava demais da presença da filha para acompanhar e auxiliar o pai naquele momento tão delicado” e que “requereu, administrativamente, sua remoção para a Comarca de Timon-MA, por ser uma cidade vizinha e irmã da capital Teresina-PI, onde residiam os pais da Impetrante.” Alega também, que “No Processo Administrativo de remoção, restou comprovada a situação de mais ampla vulnerabilidade da mãe da Impetrante, que sofria em ver o esposo, seu companheiro de vida, passando por tão cruel enfermidade, acabou se convertendo em problema emocional extremamente debilitante, o que se comprova pelo Laudo Social, solicitado pelo Setor Médico do TJMA, apresentando no Processo Administrativo 25016/2014 do TJ-MA.” Sustenta que “O Laudo Social demonstrava ainda que os pais da impetrante eram dependentes economicamente da filha, que a mãe NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SAÚDE, EMOCIONAIS e HABILIDADES SOCIAIS para suportar o fardo sem o auxílio da filha, ora Impetrante, e, com base nisso e em outros elementos registrados no laudo, este concluiu RECOMENDANDO a remoção da Impetrante para Timon-MA.” Enfatiza que “instruído com o Laudo Social e baseado no art. 21, §4º da Constituição Estadual do Maranhão, do art. 44 da Lei 6.107/1994 e art. 15 da Resolução 23/2010 do TJMA cominada com a Lei 8.112/1990, o Presidente do TJMA indeferiu o pedido administrativo, o que ensejou a impetração de Mandado de Segurança, distribuído sob o nº 10421-11.2014.8.10.0000, reiterando o pedido de remoção da Impetrante da comarca de São Mateus do Maranhão para Timon, em atenção a situação vivida pela Impetrante e sua família.” Relata mais, que “No MS foi concedido medida liminar, em 19/12/2014, sendo publicada a Portaria-GP-712015, em 21/01/2015, determinando a remoção da Impetrante, nos termos do pedido da inicial, tendo sido confirmada a remoção” e que, “Infelizmente, em 07 de agosto de 2015, o pai da Impetrante faleceu, fato que agravou ainda mais a saúde emocional de sua mãe e desencadeou problemas emocionais para a Impetrante também.” Afirma que “antes do falecimento de seu pai, ainda durante o tratamento contra o câncer, a mãe da Impetrante, somado aos problemas de natureza psicológica, acabou descobrindo um grave quadro de HEPATITE CRÔNICA, CIRROSE (hepatopatia crônica – cirrose hepática grau 4 – vigilante para hepatocarcinoma), DEPRESSÃO CRÔNICA (F33.2 DA CID 10), HIPERTENSÃO ARTERIAL, dentre outras, conforme demonstrados pelos laudos médicos em anexo.” Sustenta também que “a Impetrante apresentou Ação Ordinário com Antecipação de Tutela que foi distribuída para a 4ª Vara Cível de Timon (também 2ª Vara de Família de Timon), sob o nº 5161-30.2015.8.10.0060, cujo pedido era a sua manutenção na comarca de Timon-MA, para que continuasse a cuidar de sua mãe, tanto no aspecto material, quanto emocional e psicológico” e que, “após inclusive concessão de antecipação de tutela, a ação foi julgada procedente em parte, tendo ainda transitado em julgado em janeiro de 2020:….julgo PROCEDENTE, em parte o pedido, ratificando a tutela de urgência deferida às fls.122/125 assegurando à autora ANA TERESA LIMA RODRIGUES, Analista Judiciário – Direito, matrícula 163303, sua LOTAÇÃO na Diretoria do Fórum desta Comarca de Timon, até que cesse a causa que motivou a referida decisão, quando então deverá retornar à Vara única da Comarca de São Mateus, onde inicialmente lotada.” Aduz ainda, que “após 7 (sete) anos de remoção, a Impetrante foi notificada, em 03/08/2022, por mensagem de WhatsApp, com uma cópia do ofício OFC-DM3822022, determinando o comparecimento de sua mãe na Divisão médica do TJ/MA, localizada na capital maranhense, para avaliação pericial designada para o dia 04/08/2022 às 9h00” e que, “a decisão judicial proferida no processo de remoção - Processo nº 5161-30.2015.8.10.0060 – NÃO DETERMINAVA QUALQUER AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA MÃE DA SERVIDORA, vez que, a decisão judicial transitada em julgado tinha como base o fato das doenças, que acometem a mãe da servidora Impetrante, serem de NATUREZA INCURÁVEL, estando ainda devidamente comprovada pelos exames apresentados nos autos processuais e pelo laudo pericial do próprio TJ-MA.” Aduz por fim, que “Após a resposta devidamente fundamentada e acompanhada de diversos laudos médicos atestando o estado de saúde de sua mãe, além do apresentado acima, ao chamado para comparecer à cidade de São Luís para submeter a mãe à perícia, desnecessária, a impetrante obteve como resposta, por meio da Divisão de Expedição e Controle de Atos do TJMA – DECA, no dia 16/08/2022, uma mensagem de WhatsApp, informando acerca da PORTARIA-DRH – 10252022, cujo teor se resume a incluir a servidora no regime de teletrabalho ordinário integral, no período de 12/08/2022 a 11/08/2023.” Com esses argumentos, requer “1. A concessão da medida liminar, para que: a. Que a autoridade Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, se abstenha de compelir a mãe da Impetrante a se submeter a perícia médica, tendo em vista que os problemas de saúde desta são comprovadamente INCURÁVEIS; b. A autoridade Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, se abstenha de compelir a Impetrante, por qualquer tipo de decisão, a ser incluída no regime de teletrabalho; d. Que seja tornada sem efeito a portaria PORTARIA-DRH – 10252022, publicada em razão da DECISÃO-GP – 67552022, proferida nos autos do Processo Administrativo 5052/2021; e. Que seja respeitada a decisão judicial do processo 5161- 30.2015.8.10.0060, assegurando à Impetrante sua LOTAÇÃO na Diretoria do Fórum da Comarca de Timon; 2. Seja julgado procedente, em todos os seus termos, o presente Mandado de Segurança, confirmando os pedidos liminares, REVOGANDO EM DEFINITIVO a DECISÃO-GP – 67552022, proferida nos autos do Processo Administrativo 5052/2021, assim como seja também REVOGADA a portaria PORTARIA-DRH – 10252022 e, por fim, que a NÃO MAIS OBRIGUE A MÃE DA IMPETRANTE A REALIZAR EXAME MÉDICO PERICIAL, DADA A NATUREZA INCURÁVEL DE SEU PROBLEMA DE SAÚDE, EM ESPECIAL CONSIDERANDO AINDA OS PROBLEMAS DE NATUREA CARDIOLÓGICA, ASSIM COMO O MAU ESTAR PSICOLÓGICO QUE CAUSA A INSEGURANÇA JURÍDICA DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE REMOÇÃO DA IMPETRANTE DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA PARA TIMON-MA.” É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do presente mandado de segurança foram devidamente atendidos pela impetrante, daí porque, o conheço. Dispõe o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009 que “conceder-se-á o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Já o inciso III, do art. 7°, da lei susomencionada estabelece que “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”, o que não entendo ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte impetrante, constato que o pleito de antecipação de tutela ao presente mandado de segurança se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a oitiva do litisconsorte passivo e da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Como se sabe, em sede de mandado de segurança, para a concessão de liminar, o direito apresentado deve ser indene de qualquer dúvida, o que, a princípio, não me parece ser o caso. Nesse passo, Decisão (expediente) - ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0817576-51.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes sobre o conteúdo desta decisão. Notifique-se à autoridade apontada coatora para que, no prazo de lei, preste as informações que entender necessárias, e a Procuradoria-Geral do Estado sobre a impetração deste mandado de segurança, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem conclusos. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR” A1

06/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ANA TERESA LIMA RODRIGUES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Presidente Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/12/2024 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Publicado Acórdão (expediente) em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Denegada a Segurança a ANA TERESA LIMA RODRIGUES - CPF: 665.373.473-00 (IMPETRANTE)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(31)