Cumprimento de sentença 0801269-22.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801269-22.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801269-22.2019.8.10.0131 Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade proposta por SEBASTIAO RODRIGUES DE LIMA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL todos devidamente qualificados nos autos. Contestação em ID. 32147003. Réplica em ID. 57782643. Vieram conclusos. É o que cabia relatar, decido. A parte autora alega em sua peça inicial que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por idade junto ao requerido, na condição de segurado especial. No entanto, o seu pleito foi negado pelo requerido. A Lei nº 8.213 /91 enquadra como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, entendendo-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ressalte-se, que no caso em análise trata-se de segurado especial, trabalhador rural, destarte, para a concessão do benefício é necessário o preenchimento de alguns requisitos: idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) e tempo mínimo de contribuição de 180 meses de trabalho rural. A parte requerente junta aos autos, comprovante de endereço (Id. 18483343) e certidão da Justiça Eleitoral (Id. 18483365), que atestam a residência em zona rural; declaração de empregado rural (Id. 18483373) e de atividade rural (Id. 18483364), e a documentação d e propriedade da terra (Id. 18483364) Ademais, em audiência realizada conforme ata acostada em ID. 68668643, a prova material foi complementada com a prova testemunhal produzida em audiência. Em que pese a alegação da requerida de que os documentos apresentados pela requerente são de total, insuficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos de enquadramento na referida aposentadoria, verifica-se que os documentos apresentados, somados a confirmação testemunhal realizada nos autos confirmam as alegações autorais É importante salientar a importância do documento apresentado em ID. 18483368 onde consta o registro CNIS do autor com os vínculos de empregador rural (Proprietário da terra) 2001 a 2007 e após o documento acostado em ID. 18483364 comprova o período de labor rural de 2007 a 2016. Após esse período consta nos autos, documentações anexas e já especificadas certidão de casamento (Id. 18483350) e certidão de nascimento da filha (Id. 18483357), datados dos anos de 1976 e 1989, respectivamente, onde constam a profissão do Requerente como sendo de lavrador, que fazem preencher o período de carência exigido, qual seja,180 (cento e oitenta) meses exercendo atividade característica de segurado especial. Desta forma, o pleito autoral deve prosperar, uma vez que a parte autora preencheu os requisitos garantidores da aposentadoria de segurado especial, a saber: idade de 55 (cinquenta) anos e 180 (cento e oitenta meses) de carência. Desta forma, com a documentação citada acima (início de prova material) aliada a confirmação testemunhal realizada em audiência (ID. 62787958) a requerente atende aos requisitos estabelecidos pela lei 8.231/91. Assim preenchidos estes requisitos, deve ser concedida a aposentadoria rural, entendimento que vai ao encontro da jurisprudência sobre o tema, veja-se. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFLITO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem reformou a sentença, afirmando a necessidade de recolhimento de contribuição para o reconhecimento da aposentadoria rural, ao fundamento de que o autor preencheu o requisito etário após ter passado o prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. 2. Tal entendimento, contraria, contudo a jurisprudência desta Corte que é uníssona ao reconhecer que os rurícolas foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, III e 39, I da Lei 8.213/1991). 3. A norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/1991 não prejudica os Segurados Especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/1991, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo sem que seja exigido o recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da atividade campesina. 4. No caso dos autos, a autora completou o requisito etário e o período de labor rural exigido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício da aposentadoria por idade, conforme reconhecido na sentença, impondo-se, assim, a concessão do benefício. 5. Recurso Especial do Particular provido para restaurar a sentença concessiva em todos os seus termos. (STJ - REsp: 1558242 SP 2015/0242523-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) Portanto, assiste razão a parte autora em seu pleito inicial, devendo ser instituído o benefício previdenciário pleiteado, bem como o pagamento das parcelas retroativas ao requerimento administrativo, conforme disposto no art. 49, II da lei 8.213/91, em valores que devem ser liquidados judicialmente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do NCPC, extingo o processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido da petição inicial para: a) Determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS institua o benefício de aposentadoria rural em nome de SEBASTIAO RODRIGUES DE LIMA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada mês que não for implantado o benefício, até o limite de 6.000,00 (seis mil reais); b) Condenar o requerido a pagar os valores retroativos do requerimento administrativo até a presente data, em montante a ser liquidado judicialmente. OS valores deverão ser acrescidos de correção monetária (desde a data do inadimplemento) e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, contados da data da citação. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor da condenação. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Senador la Rocque/MA, data do sistema. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque

31/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)