Execução Fiscal 0801482-45.2021.8.10.0038 - TJMA

Execução Fiscal 0801482-45.2021.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU: FRANCISCO EMILIANO RIBEIRO DE MENEZES FINALIDADE: Intimar as partes para tomarem conhecimento e darem cumprimento acerca do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO proferido(a) nos autos, nos seguintes termos: "DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801482-45.2021.8.10.0038 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento do ESTADO DO MARANHÃO para quebra de sigilo fiscal do executado, diante do esgotamento dos meios de localização de bens, a fim de que seja realizada consulta no sistema INFOJUD. A inviolabilidade do sigilo fiscal encontra guarida no art. 5º, inc. XII, da Constituição da República, sob o gênero da proteção ao sigilo de dados. Embora haja essa proteção, ela não merece ser guindada a patamares absolutos, o que se explica pela teoria dos círculos, a qual localiza as informações fiscais do indivíduo na parte mais superficial do círculo da vida privada em sentido amplo. Relativiza-se a proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que pode ocorrer em processo penal, quando houver fundadas suspeitas de prática criminosa, ou mesmo em processo cível, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções. Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, como ocorre no caso dos autos, fato comprovado pelos inúmeros documentos juntados aos autos, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução, a teor do que dispõe o art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional. A questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que prevaleceu a tese de que se pode ter acesso às declarações de imposto de renda para fins de execução fiscal, desde que tenham sido utilizadas todas as medidas cabíveis antes de se recorrer à quebra de sigilo (REsp 1220307). Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pelo exequente. Proceda-se à consulta no INFOJUD. Intimem-se. Cumpra-se. João Lisboa/MA, 29 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) Juiz Glender Malheiros Guimarães Titular da 1ª Vara". João Lisboa/MA, Terça-feira, 30 de Agosto de 2022. JADIEL LIMA SILVA, Técnico Judiciário Sigiloso da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA.

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FRANCISCO EMILIANO RIBEIRO DE MENEZES em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(33)