Procedimento Comum Cível 0802031-85.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802031-85.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO VITORIO DE SA MIRANDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: ANTONIO VITORIO DE SA MIRANDA, através de seu advogado, DR: JOAO FERNANDES FREIRE NETO OAB-MA 3546. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho proferido(a) nos autos: “DESPACHO Intimação - AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0802031-85.2022.8.10.0049 Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Antonio Vitorio de Sá Miranda em face do Município de Paço do Lumiar, objetivando o pagamento de verbas trabalhistas. O feito foi inicialmente processado na Justiça do trabalho, contudo, em sede de Recurso de Revista, contra Acórdão do TRT da 16ª Região, o TST deu provimento ao recurso e declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, por entender que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas decorrentes das relações entre os servidores e o poder público em que se discute o desvirtuamento da contratação efetuada pelo regime especial de que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal, tendo os autos sido remetidos para esta Justiça estadual comum. Inicialmente, convalido os atos praticados perante o juízo declinante, salvo os decisórios, vez que estes foram anulados pela decisão supramencionada. Dando continuidade, o presente processo se encontra na fase de saneamento. Tendo em vista o princípio da cooperação e considerando a extensão dos pontos a serem definidos no despacho saneador, nos termos do art. 357 do CPC, salutar que as partes sejam antes instadas a se manifestar, para evitar a designação de audiências inúteis que abarrotam a pauta e para melhor viabilizar a definição de pontos controvertidos, das questões de fato e de direito, bem como a distribuição do ônus da prova. Assim, intimem-se os demandantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Em sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá, no mesmo prazo, ser indicado o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em não havendo manifestação das partes ou em sendo requerido, por ambas, o julgamento antecipado do feito, retornem conclusos para sentença. Paço do Lumiar, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo (Portaria-CGJ – 28222022)”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 30 de Agosto de 2022. Resp: 133769

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES FREIRE NETO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)