Procedimento Comum Cível 0840826-18.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840826-18.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0840826-18.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DOMINGAS SANTANA SILVA REU: NAZARE CARVALHO BOAES S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação demolitória c/c obrigação de fazer manejada por Maria Domingas Santana Silva em face de Nazaré Carvalho Boaes, ambas qualificadas nos autos. Deduz a autora que é proprietária, há aproximadamente 15 anos, de um imóvel localizado na Rua 05, Quadra 01, Casa 07, Jardim América, nesta cidade, anexando a respectiva documentação. Afirma que a requerida, que é sua vizinha, em fevereiro de 2019, edificou uma construção irregular sobre o seu muro, avançando sobre sua área, causando infiltrações e prejuízos. Destaca que acionou a blitz urbana, esclarecendo que, após vistoria, houve a notificação da acionada para demolição, sem que ela providenciasse a execução do determinado. Alega que perdeu equipamentos, livros e fotos por conta disso e que chegou a disponibilizar um pedreiro para o necessário, sem que a promovida aderisse a seu propósito. Por conta da resistência da ré, pugna, judicialmente, pela demolição coativa, pelo reparo de seu telhado, com construção de rufo e caliça, de modo a debelar as infiltrações e pela compensação dos prejuízos suportados. Em despacho inicial, designou-se data para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Na falta de acordo e, citada para contestar, a demandada nada providenciou. Os autos volveram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pela promovente, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, a promovida sequer contestou a ação, sendo evidente a revelia e a imposição de seus efeitos, notadamente o abreviamento do processo e a presunção de verdade dos fatos articulados. Desse modo, passo, de imediato, ao julgamento do mérito. Examinando a causa, pontuo que sua solução demanda o exame da regularidade da construção realizada. Extrai-se da peça vestibular que a autora é proprietária de um imóvel situado na Rua 05, Quadra 01, Casa 07, Jardim América, consoante o registro imobiliário juntado. Alega, em seus argumentos que a requerida edificou construção apoiada em seu muro, acarretando infiltrações e prejuízos, além de avançar para sua área. Retrata que tentou solucionar a questão amigavelmente, mas não obteve sucesso. Daí a propositura da presente ação objetivando a condenação da ré a remoção, reparo e compensação. A promovida não impugnou os termos da proemial, mesmo instigada para tanto. A prova produzida consiste em documentos, fotos e declarações prestadas na delegacia. O relatório de vistoria da blitz urbana consigna claramente que a obra foi edificada contígua ao muro da promovente, fazendo com que toda a proteção da parede da mesma sofresse infiltrações, em especial, pela falta da construção de um rufo e da danificação da caliça, outrora existente, possibilitando a penetração da água da chuva. Finda a diligência, promoveu-se a notificação da demandada (nº 023716) para demolir a obra irregular, comando que não foi atendido. O laudo, portanto, aponta que não há vão entre o muro divisório e a mureta erguida pela ré e anota que não foi instalado rufo no local. O trabalho se apresenta bem fundamentado e suas conclusões efetivamente permitem alcançar a formação do convencimento, não havendo razão para desconsiderá-lo. Reforço que as declarações prestadas pela própria acionada na delegacia confirmam a conclusão da blitz urbana na proporção em que ela admite que na obra vários tijolos saíram do prumo avançando para o imóvel da requerente. Desta feita, serve como base de persuasão. A contumácia também impossibilita a análise de qualquer contraposição, vez que a requerida não confrontou o parecer, tornando incontroversa a ocorrência da infiltração e dos prejuízos. O nexo de causalidade também é manifesto e relaciona a conduta da ré com o problema acarretado, posto que foi a construção sem o necessário zelo e impermeabilização, o que gerou os dissabores advindos da falta de cuidado necessário para evitar os problemas decorrentes do escoamento das águas. Inexiste dúvida quanto a responsabilidade da ré, devendo a mesma providenciar todas as medidas necessárias a fim de sanar as infiltrações no imóvel da autora. Nas relações de vizinhança, o exercício do direito de propriedade ou de posse está condicionado à preservação simétrica dos direitos dos proprietários ou possuidores dos imóveis limítrofes, vedadas práticas, comportamentos e hábitos que acarretem prejuízos. A propósito, estabelece o art. 1.299 do Código Civil que: “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. Neste cenário, em se tratando de muro divisório, a falta de observância das regras técnicas de construção, a gerar infiltrações, conduz à obrigação de reparar o dano, mesmo que a conduta seja unicamente culposa Constatada a realização de obra de maneira irregular, delineada está a conduta ilícita e a obrigação de retorno ao status quo ante. Quanto ao dano moral perseguido, anoto que ele se consolida quando constatamos a recalcitrância da ré, mesmo diante da insistência e diligência da autora. A solução foi tentada de forma amigável, com a intervenção da blitz urbana e da polícia e até com a disponibilização de mão de obra para execução do serviço. Contudo, em nenhuma oportunidade se obteve êxito. A promovida quedou-se de resolver a questão, obrigando a promovente a valer-se das vias judiciais para amparo e proteção, acarretando perda de tempo útil. O desnecessário comprometimento de tempo útil imposto para o reconhecimento do direito atrai a indenização. O montante deve ser estabelecido dentro de critérios de prudência e razoabilidade, de modo a impor uma sanção ao ofensor pela diminuição do seu patrimônio e trazer uma satisfação ao ofendido que atenue a angústia vivida. Não pode o valor ser inexpressivo a ponto de gerar sensação de impunidade nem exorbitante capaz de acarretar enriquecimento sem causa. Atenta a esta realidade e levando em conta as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização, neste particular, em R$ 5.000,00, patamar suficiente para repreender a ré, sem, contudo, gerar locupletamento desarrazoado. Isto posto, julgo procedente a ação, com apoio no art. 487, I, do CPC para: - condenar a ré a demolir as suas expensas a construção irregular edificada sobre o muro e telhado da autora; - condenar a requerida a restabelecer o telhado da requerente, construindo rufo e caliça, recompondo a estrutura danificada e fazendo cessar as infiltrações e interferências prejudiciais; - condenar a demandada a pagar a demandante, R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a publicação da presente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. P. R. I., Cumpra-se São Luís, 26 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS SANTANA SILVA em 22/11/2022 23:59.

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