Procedimento Comum Cível 0804734-29.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804734-29.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804734-29.2017.8.10.0060. Requerente: FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA - PI5738, KAIO MIKAEL DA COSTA SAMPAIO - PI15083 Requerido: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ORDEM DA MM (A) JUIZ(A) DE DIREITO DESTA COMARCA, WELITON SOUSA CARVALHO, FICA(M) A(S) PARTE(S) REQUERENTE(S), ATRAVÉS DE SEU(S) ADVOGADO(S) INTIMADA(S) DA DECISÃO (ID 68181657) DE SEGUINTE TEOR: " Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A parte autora tem informado reiteradamente (ID’s 50905219, 55251813, 59793937, 60577788, 60867845 e 68125489) que o ente político réu não deu integral cumprimento à decisão de mérito exarada neste processo. Analisando-se detidamente os autos, notadamente o conteúdo do ofício nº 01/2022 – SPR/TIMON – PGE/MA (ID 58866680), observa-se que foi solicitada a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito (SPC/SERASA). Em resposta ao referido ofício, a SEFAZ/MA respondeu que deixou de emitir relatório do CRA – Cartório de Protesto e SISCOVEM SERASA vez que o mesmo não é gerado quando não há registro (ID 60573570 – ofício nº 051/2022). Todavia, na hipótese, não se trata de excluir o nome do autor dos cadastros de restrição de crédito, mas sim da dívida ativa do Estado do Maranhão. Dessa forma, determino: 1. Expeça-se ofício à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão – SEFAZ/MA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, excluir dos seus cadastros qualquer restrição sobre o CPF nº 047.547.326-42, pertencente ao autor Frederico Fonseca de Oliveira, desde que tenha relação com o auto de infração nº 911663000043-5, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), incidindo nas penas de litigância de má-fé caso injustificadamente descumpra a ordem judicial ora exarada, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC; 2. Encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização do valor homologado em decisão de ID 50746544; 3. Realizada a atualização, expeça-se Requisição de Pequeno Valor em nome do advogado constituído: KAIO MIKAEL DA COSTA SAMPAIO (OAB/PI 15.083); 4. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO. Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública ". Timon (MA), Terça-feira, 07 de Junho de 2022. Eu, LUCIANA IBIAPINA PEREIRA, Técnico Judiciário, mat. 113704. enviei a publicação para o Dje.

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)