Execução Fiscal 0000420-61.2018.8.10.0085 - TJMA

Execução Fiscal 0000420-61.2018.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000420-61.2018.8.10.0085. Autor: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: J. S. DE CARVALHO PAZ - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc., O ESTADO DO MARANHÃO, através de um de seus Procuradores, requereu a presente EXECUÇÃO FISCAL contra J. S. DE CARVALHO PAZ - ME. Posteriormente, o Exequente, peticionou, com a notícia do Parcelamento Administrativo do débito, requerendo a suspensão da Execução Fiscal. É o sucinto relatório. DECIDO. A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débito proveniente de ICMS não pago. Da atenta análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DO MARANHÃO requereu a suspensão da Execução Fiscal, tendo em vista um novo Acordo de Parcelamento vigente (ID nº 67448558), pacto este registrado pelo prazo de 01 (hum) ano. Como cediço o art. 151 do CTN estabelece que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Resta, portanto, que a suspensão do feito executivo é medida cogente. Ante o exposto, SUSPENDO o curso desta Execução Fiscal pelo prazo de 01 (hum) ano, como autoriza o art 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Após, REATIVEM-SE os autos e, INTIME-SE o Exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. SIRVA A DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intimem-se. Publique-se. Dom Pedro, 14 de junho de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

31/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de J. S. DE CARVALHO PAZ - ME em 14/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Todas as movimentações(37)