Procedimento Comum Cível 0002312-21.2014.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002312-21.2014.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: A. Silva e Silva - Construções DEFENSOR: André de Oliveira Almeida APELADO: Bradesco Leasing S/A – Arrendamento Mercantil ADVOGADO: ALLAN RODRIGUES FERREIRA (OAB MA7248-A) COMARCA: Buriticupu VARA: 1ª Vara RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO A. Silva e Silva - Construções interpõe Apelação Cível contra sentença da Juíza da 1ª Vara de Buriticupu, que julgou procedentes os pedidos veiculados nesta Ação de Cobrança ajuizada pelo Bradesco Leasing S/A – Arrendamento Mercantil. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, no exercício de curador especial atribuído à apelante, alega a nulidade da citação por edital, pois não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal e, no mérito, impugna genericamente a sentença. Sem contrarrazões. O Ministério Público não opinou. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, que comporta julgamento monocrático, mediante aplicação analógica do verbete da súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se é nula a citação por edital. A citação por edital tem vez quando esgotados todos os meios de localização do requerido, na esteira dos artigos 256 e 257, do Código de Processo Civil – CPC, pois, como se sabe, a citação constitui requisito indispensável à instauração da relação jurídica processual, na forma do artigo 238 do mesmo Diploma, de modo a garantir o direito fundamental à ampla defesa e contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal – CF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020) APELAÇÕES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES FÍSICAS. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade que couber à parte manifestar-se nos autos. Na espécie, não foram esgotados todos os meios para localização do corréu Rudinei, impondo-se a decretação de nulidade da citação por edital. Precedentes desta Corte e do STJ. Nulidade decretada. Apelo do corréu Rudinei provido. Prejudicado o apelo dos corréus Neimar e Cleiton.(Apelação Cível, Nº 70084069061, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 17-02-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO - NÃO OBSERVÂNCIA - CONHECIMENTO DE ENDEREÇOS NOS QUAIS AINDA NÃO FOI TENTADA A CITAÇÃO. I- A citação por edital é medida excepcional, pressupondo o esgotamento de todos os meios para a localização do citando; II- Havendo conhecimento de possíveis endereços do citando nos quais ainda não foi tentada a citação, não há falar em esgotamento dos meios para a localização de tal parte, devendo ser indeferida a citação por edital requerida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.452211-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) No caso, penso que não foram esgotados todos os meios para localização da requerida e nenhuma outra medida foi tomada, impondo-se, desse modo, a decretação de nulidade da citação por edital. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002312-21.2014.8.10.0028 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando a citação feita por edital, determinar o regular processamento do feito, renovando-se de forma válida a citação. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

31/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Publicado Sentença em 13/03/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Decisão em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

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