Procedimento Comum Cível 0806132-40.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806132-40.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806132-40.2019.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A RÉU: BANCO BRADESCO S/A. Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Autônoma de Exibição de Documentos proposta por Francisca dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S/A, através da qual a autora postula a exibição de documentos pelo banco réu. Em despacho de Id 26692119 foi determinado que a autora emendasse a inicial, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita. Sobreveio sentença de extinção em evento de Id 30711849 e ss. Irresignada, a requerente interpôs recurso de apelação, o qual fora provido, para anular a sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito (Id 47230839 e ss). Despacho de Id 47581155 estipulando que as partes se manifestassem no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entendessem de direito. Manifestação da demandada postulando sua intimação para apresentação de defesa, vide Id 48903334. De seu lado, a autora requereu o recebimento da inicial como proposta, bem como o regular prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida para responder à ação. Contestação apresentada pela suplicada em Id 48990081 e ss. Manifestação da promovente em Id 50766007, postulando apenas a citação do demandado para exibir os documentos requeridos na inicial, sob pena de multa diária. Em decisão de Id 56349394 foi deferida a inversão do ônus da prova e oportunizado às partes especificarem as provas que desejassem produzir, sob pena de anuência ao julgamento antecipado da lide. Petitório da requerida postulando audiência de instrução e julgamento para oitiva da autora (Id 57174385). Manifestação da suplicante reiterando o pedido formulado no petitório Id. 50766007, vide Id 57220045. In casu, analisando-se os autos, observo que a decisão retro determinou que as partes especificassem as provas que desejassem produzir; no entanto, res mellius perpensa, observo que, não obstante o requerido tenha apresentado contestação, a mesma deveria ter sido citada para apresentar os documentos requeridos na inicial. Assim, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de Id 56349394, exceto no tocante à inversão do ônus da prova em favor da demandante, motivo pelo qual defiro o pleito apresentado na petição de Id. 50766007 e determino a citação do requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exibição de todos os documentos relativos ao contrato identificado pelo nº 755104053000068EC, que ensejou a inscrição do nome da parte requerente no SERASA, em 09/09/2018, pelo BANCO BRADESCO S.A., por suposto débito em aberto no valor de R$ 572,16, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais). Oportunamente, certifique-se o necessário e voltem-me os autos conclusos para sentença. Cite-se o réu pessoalmente, nos termos supracitados, tendo em vista a astreinte em questão. Intimem-se. Timon/MA, 18 de agosto de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 30/08/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Despacho em 19/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)