Procedimento Comum Cível 0002826-04.2016.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002826-04.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002826-04.2016.8.10.0060. AUTOR: IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME, ORLANIA MARIA MONTEIRO FREIRE, MUNICÍPIO DE TIMON Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA - PI5738 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA - PI5738 REU: FRANCISCO CARLOS DA CONCEICAO, CRISTIANO DA CONCEIÇÃO, MAURÃO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Processo N.: 0002826-04.2016.8.10.0060 Autor(a): IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME e outros (2) SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Reivindicatória promovida por IMOBILIARIA RURAL LIMITADA – ME em face, inicialmente, dos lideres de invasão: Francisco Carlos da Conceição, conhecido como “Olho de Vidro”, “Caboquinho” e “Maurão”. Exposição fática dando conta que na data 21/05/2016, três loteamentos de propriedade da requerente foram invadidos por um grupo de pessoas lideradas pelos requeridos. Meso sendo informados, os requeridos se recusaram a sair da área, sendo comunicado o fato à autoridade policial por Boletim de Ocorrência. Formulou pedido pela concessão de tutela de urgência pela desocupação imediata dos imóveis de sua propriedade, bem como paralisação de qualquer obra ou construção realizada na área. No mérito pela procedência da ação com a confirmação da medida requerida em sede de tutela de urgência. Documentos acostados: registro de imóveis (a partir do id.:22950126 - Pág. 14), boletim de ocorrência (id.:22950126 - Pág. 27), fotos (id.:22950132 - Pág. 4) e outros. Em id.:22950132 - Pág. 16 decisão exarada pelo juízo da 1a Vara Cível de Timon-MA, deferindo tutela de urgência nos termos requeridos, determinando que os demandados e demais ocupantes da área desocupem o imóvel e paralisem qualquer construção demarcatória ou moradia. Mandado devidamente cumprido nos termos da certidão id.:22950132 - Pág. 24 do sr. Oficial de Justiça. Despacho id.:22950132 - Pág. 40 que designou audiência conciliatória, termo id.:22950143 - Pág. 6. Posteriormente tornada sem efeito de acordo com decisão id.:22950143 - Pág. 12. Determinou-se então citação correta por edital dos demais ocupantes. Certificado em id.:22950145 - Pág. 3 citação dos requeridos. Sem celebração de acordo nos termos da ata de audiência id.:22950145 - Pág. 13. Em seguida em id.:22950145 - Pág. 32 o Município de Timon-MA manifestou-se pelo interesse no feito sob o fundamento de que a ocupação esteja interferindo no arruamento, bem como necessidade de preservação do plano de mobilidade urbana do município. Requereu seu ingresso no polo ativo do feito. O que naturalmente atraiu a competência do juízo fazendário para processar e julgar a demanda. Certificado em id.:>22950145 - Pág. 52 quanto ausência de contestação por parte da requerida, apesar de devdamente citado de acordo com fls. 100 dos autos físicos. Manifestação quanto as provas a produzir id;?22950146 - Pág. 3 e em id.:51188104 por parte do Ministério Público quanto regularidade da digitalização dos autos. Vieram conclusos. Relatado. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. Na dicção do art.355 do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sabe-se que o pronunciamento de mérito do julgador deve ocorrer logo após a fase instrutória do processo. Entende esse magistrado que, no estado em que está, o feito encontra-se apto para julgamento, sendo desnecessária prosseguir com instrução processual para oitiva de testemunhas, por exemplo. O julgamento antecipado, a propósito, não é uma faculdade judicial, mas sim um verdadeiro dever imposto ao juiz, uma vez presentes os requisitos que o autorizam. Não se há de falar em faculdade judicial quando posto o magistrado diante da necessidade de atender aos escopos do processo, no caso a pacificação social em tempo razoável. Assim esculpido o art.4 do CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dessa forma medida que se impõe é a prolação da sentença da forma que o processo se encontra. Desenvolvido o processo, sem requerimentos quanto produção de outras provas, mesmo as partes tendo intimado para esse fim. Anota-se ainda quanto a desnecessidade de produção de outras provas, cabendo pronunciamento de mérito no estado em que o processo se encontra. A ação de reintegração de posse, assim como as demais possessórias, tem por finalidade assegurar ao possuidor o seu direito de posse, que se encontra sob turbação ou esbulho, tanto é que o requisito primordial da pretensão é a existência da posse por quem alega o direito, conforme estabelece o art. 561 do CPC/2015. A posse, por sua vez, constitui-se de dois elementos: o corpus e o animus. O primeiro deles diz respeito à exteriorização da propriedade, tem caráter objetivo e caracteriza-se como o poder físico que a pessoa tem sobre a coisa. O animus é a intenção de ter a coisa para si como se dono fosse, constitui o elemento subjetivo volitivo. Para a teoria objetiva de Ihering, corpus não significa propriamente contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono, sendo que esta conduta se revela na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. Assim, tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus, porque está ínsito no poder de fato exercido sobre a coisa. Nesses termos, adotando a teoria objetiva da posse, o Código Civil considera possuidor aquele que efetivamente exerce, plenamente ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196). Em outras palavras, vê-se que o elemento material da posse apresenta-se como uma relação normal entre a pessoa e a coisa, agindo aquela como proprietária ou com a sua aparência, sem necessidade, para tanto, do poder físico sobre a coisa. A matéria debatida neste processo é puramente possessória, motivo pelo qual será levada em consideração para indicar a anterioridade e legitimidade da posse. De acordo com as letras do art. 560 e seguintes do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em síntese, cabe ao autor o ônus de provar a perda da posse, os atos de esbulho e as respectivas datas. No caso sob apreço entendo pela satisfação dos requisitos necessários. A exposição fática se coaduna com a documentação acostada relativa aos imóveis (id.:22950126 - Pág. 14, 15, 23), bem como boletim de ocorrência (id;:22950126 - Pág. 28) datado de 21/05/2016 e registros fotográficos quanto invasão. Considerando ainda data do ajuizamento da presente ação em 21/05/2016. Conclui-se dessa forma tratar-se de posse nova, portanto passível de deferimento de medida liminar, conforme ocorrido nos autos. Registre-se ainda, conforme certidão id.: do sr. oficial de justiça (id.:22950132 - Pág. 24) constatando presença de outras pessoas, no local indicado. Tendo em vista a coleção de documentos acostada, devidamente comprovada a melhor posse por parte do autor por comprovação do exercício da propriedade, sendo-lhe crível o direito à sua reintegração de posse na espécie. Ademais, de igual forma o interesse do Município de Timon-MA na observância do arruamento e dever de preservação das vias públicas afetadas pela invasão que trata o presente processo. Diante do plexo fático e jurídico elencados, encontra-se esse julgador autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art.560 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c art.1196 do Código Civil e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a persente ação para determinar desocupação definitiva dos imóveis, restabelecendo domínio irrestrito da propriedade. Confirmando decisão exarada que determinou desocupação do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 10 % (dez por cento) sob o valor da causa. Intimem-se as partes. Oportunamente arquivem-se os autos com os cuidados necessários. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 30/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURÃO em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA CONCEICAO em 29/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANO DA CONCEIÇÃO em 29/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(45)