Cumprimento de sentença 0801274-97.2018.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801274-97.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do requerente: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) Requeridos: J. MATEUS DA SILVA - ME e outro Advogado do requerido: DECISÃO Em petição de Id. 25277196, a parte exequente requer o bloqueio on line das contas dos executados. Intimada para efetuar o pagamento, o executado Manoel Vera Cruz da Silva apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada (vide Id. 24796215), sem qualquer manifestação posterior da parte excipiente. Considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor, devendo serem adotadas medidas que o tornem eficaz sem afrontar o art. 805 do CPC, e que o dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no artigo 835, I, do CPC, Processo nº 0801274-97.2018.8.10.0060 defiro o pedido do exequente de penhora on line, através do Sisbajud, determinando, com fulcro no artigo 854 do CPC/2015, a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade do executado MANOEL VERA CRUZ DA SILVA, até o limite da quantia exequenda, juntando, nesta oportunidade, recibo de protocolamento de bloqueio de valores do montante exequendo, totalizando a quantia de R$ 63.064,10 (sessenta e três mil e sessenta e quatro reais e dez centavos). De outra banda, tendo em vista que o executado J. MATEUS DA SILVA ainda não foi intimado para realizar o pagamento do débito, defiro o pleito autoral de Id 58532543 e, por consequência, determino a expedição de carta precatória à comarca de CAÇAPAVA - SP, com a finalidade de intimação da referida parte sobre a constituição do título executivo e para pagar o valor exequendo na importância de R$ 63.064,10(sessenta e três mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante exequendo ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, posteriormente, serem adotadas as medidas judiciais cabíveis no sentido de garantir a presente execução de título judicial, tudo em conformidade com o art. 523 e ss. do CPC. Caso não haja pagamento voluntário, em consonância com a inteligência do Art. 523, § 1º, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%, assim como honorários de advogado, também, no percentual de 10%. Fica advertida a parte executada que, conforme dicção do Art. 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o interregno de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A carta precatória em questão deverá ser acompanhada da inicial, da cópia da sentença, da planilha de atualização do débito e do presente despacho. Por fim, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da missiva junto ao Juízo deprecado. Intimem-se. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para consulta ao Sisbajud. Cumpra-se com urgência, ante a quantia ora bloqueada. Timon/ MA, 04 de Agosto de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

31/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(24)