Procedimento Comum Cível 0800271-78.2016.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800271-78.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800271-78.2016.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON Processo nº 0800271-78.2016.8.10.0060 Parte autora: FRANCISCO DE SOUSA ROCHA Parte ré: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Promoção em Ressarcimento por Preterição ajuizada por Francisco de Sousa Rocha, por meio de advogado devidamente constituído, em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que ingressou na Polícia Militar do Estado do Maranhão (PMMA) no ano de 1992, através de concurso público, tendo concluído, no mesmo ano, o Curso de Formação de Soldados PM – CFSD- PM. Informa que foi promovido por ressarcimento de preterição à graduação de CABO PMMA a contar de 17 de junho de 2004 e a 3º SGT PMMA a contar de 25 de dezembro de 2009, por força de determinação judicial publicada nos boletins gerais nº 108 e 109 da PMMA, datados de 13 de março de 2016 e de 14 de junho de 2016, respectivamente. Esclarece que a administração militar deveria promovê-la à condição de 2º Sargento PMMA a contar da data de 25/12/2012, por ter preenchido todos os requisitos do artigo 40, inciso III, do Decreto nº 26.189/2009, que deu nova redação aos incisos I, II, III e IV do art. 40, do Decreto nº 19.833/2003. Também deveria a parte autora ser promovida à condição de 1º Sargento PMMA, com data retroativa a 25/12/2014, pois detém interstício para tanto. Sustenta, ainda, que, considerando o tempo necessário à instrução do feito, quando da prolação da sentença terá a parte autora alcançado o interstício suficiente à promoção de Subtenente PMMA na data de 25/12/2016. A peça inicial cita como substrato de suas pretensões os arts. 77 e 23 da Lei nº 6.513/1995. Explica que a promoção do militar conjuga dois critérios: antiguidade e tempo de interstício (tempo em determinado posto). Ademais invoca a inteligência dos arts. 14 e 15, I a IV do Decreto 19.833 de Agosto de 2003 com redação dada pelo Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009. Frisa a parte autora que possui todos os requisitos para as promoções pleiteadas. No que se refere à existência de vagas para a promoção, a parte autora indica que policiais militares com menos tempo na corporação galgaram patentes antes da peticionária. Para respaldar esta afirmação indica documentos em anexo. Indica a parte autora que alguns policiais foram promovidos por ato de bravura, ato que igualmente causou preterição à parte autora. Em sua visão, seu direito à promoção está assegurado nas letras do art. 62 da Lei n] 6.513/95. O marco da antiguidade está disciplinada na dicção do art. 21, §1º da Lei nº 6.513/95. Ademais, a mesma Lei nos termos do art. 78 indica a possibilidade de promoção em caso de preterição. Em despacho inicial de id. 4202897, determinou-se a citação do réu. Em sede de contestação (id. 4930605), o Estado do Maranhão argui, em síntese, que o policial que cumpre o tempo mínimo de interstício não concretiza direito subjetivo à promoção. É exigido do candidato que tenha mais tempo que os outros militares de sua patente. Ademais, pondera que a pretensão da parte autora se condiciona a existência de vagas. Na visão da parte ré, não há como afirmar a alegada preterição, pois esta deixou de demonstrar o alegado. Em assim, conclui o Estado do Maranhão que a parte autora não cumpriu com o disposto no art. 373, I, do CPC. Alegou, ainda, que se faz necessária a comprovação das alegações pela parte autora, em face dos princípios da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo emanado por seus superiores, que concluíram pela não inclusão do militar no Quadro de Acesso por Merecimento. A título de cautela o Estado do Maranhão, requereu, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição das parcelas devidas e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, diante da demonstração de que inexiste direito à pretensão arguida por ausência de requisito legal e por falta de vagas. Em réplica (id. 5110009), a parte autora afirma que o Estado do Maranhão realizou promoção de outros policiais que são menos antigos, configurando-se a preterição. Registre-se que a parte autora apenas menciona a antítese da prescrição quinquenal apontada pelo Estado do Maranhão, mas não a enfrenta. Chama a atenção a parte autora para o fato de que tem, sim, direito à retroatividade, vez que o Decreto 19.833/2003 não foi revogado em sua totalidade, mas somente os incisos I, II, III e IV do art. 15 com a nova redação dada pelo Decreto 26.189/2009. Alerta para o fato do art. 48 do Decreto 19.833/2003 não exigir requerimento para a promoção. Indica, ainda, as letras dos arts. 2º e 6º do Decreto 19.844/2003. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar observando as letras do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que o dever-poder do magistrado em fundamentar suas decisões percorre a construção do constitucionalismo moderno e se configura numa das matrizes do Estado Democrático de Direito. No caso concreto, há uma preliminar de mérito abalizada nas letras da súmula 85 do STJ em combinação com a inteligência dos arts. 319, 320, 330, 373, I, todos do Código de Processo Civil. Em assim, cabe uma análise mais aprofundada da antítese apresentada. Por questão didática, tão ao gosto do prolator desta sentença, e em prestígio ao método cartesiano, abre-se um tópico específico para tal análise. Em sendo superada esta, poderá o magistrado enfrentar os pontos controvertidos da lide. II.1 Prescrição e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Uma das matérias de maior potencial polêmico é exatamente a ontologia da prescrição. A matriz fundamente da problemática reside no fato de se saber se a prescrição atinge o direito em si ou a ação. Em rigor técnico não atinge a nenhum dos dois conceitos jurídicos. Prescrição, em síntese apertada, é fato jurídico que cria direito potestativo para o devedor, isto é, pode ele invocar um contradireito pela via da exceção. De qualquer modo, no caso concreto houve a antítese da prescrição realizada já na contestação. A Defesa invoca a súmula 85 do STJ e os arts. 319, 320, 330, 373, I, todos do Código de Processo Civil, além do Decreto 20.910/32. “Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.” (grifou-se) “O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, DECRETA: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” (negrito no original) Note-se que a súmula 85 do STJ tem cabimento no caso concreto, caso seja reconhecida a preterição pretendida pela parte autora, exatamente porque ela se aplica à repercussão pecuniária de uma pretensão reconhecida. A expressão “quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado” utilizada pelo verbete regulamenta a situação em que o direito de fundo foi reconhecido e suas repercussões prescrevem de modo sucessivo a cada período de 5 (cinco) anos por inércia da parte autora. O caso é típico de direito adquirido em que parte não o postula em juízo: em todo o período de 5 (anos) a contar do fato gerador – que se renova no tempo – ocorre a prescrição quinquenal. A presente questão foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em 24/04/2019, visando a formação de tese jurídica acerca natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à promoção de militares por preterição, e o termo a quo de sua contagem, bem como da decadência nos mandados de segurança impetrados com o mesmo objetivo. O caso em tela, portanto, constata-se que se amolda às questões analisadas quando do julgamento do citado IRDR, tendo o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixado as seguintes teses jurídicas: Primeira tese: “A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.” Segunda tese: “Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança.” Terceira tese: “O termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.” Portanto, pelo entendimento firmado, a violação do direito do autor, que consiste em ato único e comissivo da Administração Pública em promovê-lo na carreira, faz nascer para o titular do direito violado a pretensão, que deve ser exercida durante o prazo prescricional de cinco anos. Nesse sentido, segundo entendimento da Egrégia Corte, o marco inicial da prescrição ou decadência seria a data da publicação do quadro de acesso, ou seja, do momento em que é constatado que o nome do policial militar prejudicado não figura no quadro de promoções expedido pela Administração Pública. Nesses moldes, há a previsão no artigo 927, incisos III e V, do CPC, de que os acórdãos proferidos em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) deverão ser observados pelos juízes e tribunais de segunda instância, deixando apenas de serem seguidos, conforme o artigo 489, VI, do CPC, mediante a demonstração pelo magistrado de existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento firmado. No presente caso, a parte autora alega que, até o ajuizamento da presente ação, não havia sido promovida à 2º Sargento PMMA, quando deveria ter sido promovida em 25/12/2012, o que provocou prejuízos nas promoções seguintes, inclusive com repercussão financeira em seus vencimentos. Observa-se, portanto, que a pretensão da parte autora não se encontra prescrita, posto que não foi ultrapassado o quinquênio legal, isto porque a presente demanda foi ajuizada em 04/11/2016, assim, reconhece-se, portanto, a aplicabilidade da Súmula 85 do STJ. No caso em tela, portanto, é possível a aplicação da súmula 85 do STJ, exatamente porque, reconhecido o direito adquirido à pretensão, a repercussão financeira de tal reconhecimento prescreve a cada 5 (cinco) anos de inércia. Neste mesmo diapasão é a hermenêutica dispensada ao art. 1º do Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930. Neste sentido a súmula e o aludido decreto se harmonizam perfeitamente. O direito quando adquirido pode ser manejado a qualquer tempo, a depender da conveniência do autor. Há que se fazer aqui uma distinção entre aquisição do direito e exercício do direito. Em sede de direito adquirido – e tal é o núcleo da discussão dos autos – há ausência de prescrição do direito em sendo este reconhecido. Vale salientar que no plano da existência do ato jurídico não incide prescrição. O transcurso do tempo não atinge a existência, somente a exigibilidade de prestações. Em outros termos: em sede de direito adquirido, a matriz não se destrói pelo tempo, somente suas parcelas (daí derivadas) que se renovam ao longo do tempo. Se o indivíduo cumpriu os requisitos de se aposentar ou de galgar posição no quadro funcional, incorporou ao seu patrimônio tal direito. O direito adquirido, portanto, somente pode ser desconstruído em face do exercício do poder constituinte – para muitos adjetivado de modo pleonástico (ao menos enfático) de originário. Explica-se: se algo é constituinte, por consequência, é originário. Apesar de não ser matéria nuclear deste processo, o paradoxo da expressão poder constituinte derivado somente faz sentido ao se entender como atividade de reforma. A rigor, a função jurisdicional do Poder não tem o condão de constituir o direito adquirido, antes, porém, de declará-lo. Cabe ao magistrado apenas observar se o postulante cumpriu com os requisitos exigidos pela lei. Este, por excelência, o caso clássico a atividade ontológica do juiz: aplicar a lei à pretensão deduzida em juízo. A parte ré invoca as letras dos arts. 319, 320, 330, 373, I, todos do Código de Processo Civil sem demonstrar pertinência ao caso concreto. Não se vislumbra qualquer incidência dos dispositivos mencionados ao substrato apresentado pela parte autora. II.2 Outras considerações sobre o mérito Outra antítese que deve vir à baila é no tocante ao argumento da parte ré de que o critério da promoção por merecimento é de ordem subjetiva. De fato o é, indiscutivelmente. Ademais, não se vislumbra no pedido do autor nenhuma referência a este critério promocional. No tocante à antiguidade – que é o critério pleiteado pelo autor nestes autos – com razão o réu ao afirmar que o candidato à promoção deve possuir tempo mínimo no posto anterior e ser mais antigo do que aqueles de igual patente em que se encontra. Também indiscutível a posição da parte ré neste ponto. É esta a exata postulação do autor. O plexo normativo para decidir o presente caso requer os paradigmas legais abaixo colecionados. Estatuto da Polícia Militar do Maranhão (Lei nº 6.513/1995): “Art. 77 – O acesso a hierarquia militar é seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, de conformidade com a legislação pertinente, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado. § 1º - O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecida a legislação pertinente a que se refere este artigo, é atribuição do Comando – Geral da polícia Militar. § 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. Art. 78. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, por bravura e “post mortem”, mediante ato do Governador do Estado para Oficiais e do Secretário de Estado da Segurança Pública para praças. (Redação dada pela Lei n° 9.131 de 24 de março de 2010)” Decreto nº 19.833 de 29 de agosto de 2003: “Art. 15 - Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antigüidade e merecimento, são os seguintes: I - de Cabo para 3º Sargento - três anos; II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - três anos; III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos; IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos. (Incisos I, II, III e IV com redação dada pelo Decreto nº 26.189 de 23/12/2009) Art. 40 - Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme estabelece o quadro seguinte: I - Soldado à Cabo PM - Possuir 5 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO, e não ter sido punido com prisão disciplinar nos últimos três anos. II - Cabo PM à 3º Sargento PM - Possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO; III - 3º Sargento PM à 2º Sargento PM - Possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO; IV - 2º Sargento PM à 1º Sargento PM - Possuir 2 anos de efetivo serviço na graduação de 2º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO. (NR) (Incisos I, II, III e IV com redação dada pelo Decreto nº 26.189 de 23/12/2009)” Nesse sentido, pelos documentos juntados à peça inicial, observa-se que a parte autora ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão em 1992, ou seja, deveria ser promovida ao posto de 2º Sargento em 25 de dezembro de 2012, vez que promovida ao posto de 3º Sargento em de 25 de dezembro de 2009, permanecendo, assim, por 3 (três) anos nessa graduação, em conformidade com o disposto no art. 40, inciso III, do Decreto nº 19.833, de 29 de agosto de 2003. Como consequência lógica do entendimento acima exposto e em razão do decurso do tempo, vislumbram-se as necessárias promoções na carreira da parte autora, quais sejam: 1º Sargento PMMA a partir de 25/12/2014 e Subtenente PMMA a partir de 25/12/2016, nos termos do art. 15, inciso IV e art. 40, inciso IV, do Decreto nº 19.833, de 29 de agosto de 2003. Portanto, considerando que a parte autora detém a patente de 3º Sargento desde 25/12/2009, é inconteste que alcançara o período obrigatório de interstício nessa graduação, necessário à próxima promoção, atingindo, consequentemente, tempo de efetivo serviço para as promoções subsequentes, cumprindo, assim, os prazos definidos pelo mencionado decreto. Noutro passo, observa-se no id. 4187670 que o policial Alberto Costa Divino Filho, 1º Sargento PM (matrícula nº 111674), que ingressou nos quadros da Polícia Militar no ano de 1993, ou seja, depois da parte autora, foi alçado à condição de Subtenente PM. Situação semelhante ocorreu com o policial Sérgio de Jesus Moraes, 2º Sargento PM (matrícula nº 112664), também de 1993, alçado à condição de 1º Sargento PM. Dessa forma, verifica-se que determinados policiais que ingressaram na carreira militar depois da parte autora alçaram ao posto de 1º Sargento PM e Subtenente PM antes daquela, preterindo-a. A parte autora, por seu turno, desde o ano de 2009 ostenta a patente 3º Sargento. Assim, fica evidente que havia vagas para a promoção do postulante, tanto que os policiais acima mencionados foram promovidos antes da parte autora, em que pese tenham ingressado na carreira militar depois dela. Quanto ao requisito comportamental, verifica-se que a parte autora possui comportamentos classificados como “ótimo” e “excepcional”, conforme consta da sua ficha individual de id. 4187664, afastando qualquer dúvida acerca do direito pleiteado. A parte ré contesta a existência de vaga para as promoções pleiteadas. No entanto vislumbra-se – conforme demonstrado acima – que as vagas existem, tanto que pessoas que ingressaram após a parte autora galgaram cargos superiores ao do postulante. Ademais, a parte ré detém maior viabilidade da prova quanto às promoções, inclusive para demonstrar a não existência de vagas. Neste particular veja-se o comando do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor. Em momento algum, o Estado trouxe a prova da inexistência de vagas para as promoções do peticionário. Com as considerações fáticas e jurídicas, encontra-se este magistrado a redigir o dispositivo a presente sentença. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento nas letras dos arts. 77 e 78 da Lei nº 6.513/95 em combinação com os arts. 15, inciso IV, 40, incisos III e IV do Decreto nº 19.833/2003, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para determinar a promoção por antiguidade do Policial Militar FRANCISCO DE SOUSA ROCHA (3º SGT PM n° 390/92) ao posto de 2º Sargento PM a contar da data de 25/12/2012; ao posto de 1º Sargento PM a contar da data de 25/12/2014; e ao posto de Subtenente PM a contar da data de 25/12/2016. Determino à parte ré a publicação da presente decisão em Boletim Interno da Corporação para que produza, desde logo, efeitos sobre a aposentadoria e as próximas promoções na carreira da parte autora, se for o caso. Abro parênteses para esclarecer que as eventuais promoções conferidas à parte autora no curso deste processo deverão observar estritamente os termos da presente decisão. As parcelas pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, fixados à luz das diretrizes constantes do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 3º, inciso I, do CPC. A presente decisão não está sujeita ao reexame necessário, considerando o disposto no artigo 496, § 3º, II, da Lei Adjetiva. Saliento que, de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 30/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de juntada

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Todas as movimentações(58)