Procedimento Comum Cível 0800092-29.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800092-29.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 18:37

Juntada de Certidão

05/06/2023, 18:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:45

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:45

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:37

Publicado Intimação em 01/02/2023.

08/03/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

08/03/2023, 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 12:19

Transitado em Julgado em 27/09/2022

30/01/2023, 12:18

Recebidos os autos

27/09/2022, 08:54

Juntada de despacho

27/09/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Antonia Santos Suares ADVOGADAS: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 9565) e outras APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) e outros COMARCA: Bom Jardim/MA VARA: Única JUIZ: Marcelo Moraes Rego de Souza RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE COMUM. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - In casu, observa-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, trouxe à lume provas de que o apelado utilizava, de fato, sua conta de depósito além dos limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/10 do BACEN, uma vez que não utilizava a conta bancária apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário, pois é possível identificar a realização de descontos de parcelas de empréstimos, de seguro de vida e de previdência privada por ela contratados. - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 18 A 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800092-29.2021.8.10.0074 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 a 25 de agosto de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

31/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/11/2021, 13:24

Juntada de termo

11/11/2021, 13:22

Juntada de Certidão

11/11/2021, 13:19

Documentos

Acórdão (expediente)

•30/08/2022, 14:33

Acórdão

•30/08/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Antonia Santos Suares ADVOGADAS: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 9565) e outras APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) e outros COMARCA: Bom Jardim/MA VARA: Única JUIZ: Marcelo Moraes Rego de Souza RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE COMUM. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - In casu, observa-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, trouxe à lume provas de que o apelado utilizava, de fato, sua conta de depósito além dos limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/10 do BACEN, uma vez que não utilizava a conta bancária apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário, pois é possível identificar a realização de descontos de parcelas de empréstimos, de seguro de vida e de previdência privada por ela contratados. - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 18 A 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800092-29.2021.8.10.0074 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 a 25 de agosto de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 08/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 27/09/2022

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(46)