Apelação Cível 0810943-94.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 260.477,37

Órgão julgador

Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA

OAB/MA 12232·CPF·Representa: Réu

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

OAB/MA 12021·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

MARIA EULALIA CUNHA MONTEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/01/2026, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

08/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

20/12/2025, 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 11:01

Conhecido o recurso de MARIA EULALIA CUNHA MONTEIRO - CPF: 460.720.983-04 (APELADO) e provido

18/12/2025, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 10:23

Juntada de Petição de certidão

17/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de parecer

15/12/2025, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:33

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 21:52

Todas as movimentações(122)

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/01/2026, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

08/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

20/12/2025, 15:56

Documentos

Intimação de acórdão

•07/01/2026, 09:21

Petição

•20/12/2025, 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 11:01

Conhecido o recurso de MARIA EULALIA CUNHA MONTEIRO - CPF: 460.720.983-04 (APELADO) e provido

18/12/2025, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 10:23

Juntada de Petição de certidão

17/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de parecer

15/12/2025, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:33

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 21:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/11/2025, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

14/11/2025, 12:01

Recebidos os autos

14/11/2025, 12:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/11/2025, 07:23

Juntada de Petição de parecer do ministério público

07/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/09/2025, 07:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/09/2025, 07:36

Juntada de Certidão

18/09/2025, 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

17/09/2025, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2025, 14:16

Recebidos os autos

16/09/2025, 16:37

Juntada de ato ordinatório

16/09/2025, 16:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

17/10/2023, 10:41

Baixa Definitiva

17/10/2023, 10:41

Juntada de termo

17/10/2023, 10:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/10/2023, 10:36

Juntada de petição

20/10/2022, 20:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/09/2022, 11:44

Juntada de Certidão

21/09/2022, 11:44

Juntada de Certidão

21/09/2022, 10:05

Juntada de Certidão

21/09/2022, 09:59

Juntada de contrarrazões

20/09/2022, 17:26

Publicado Intimação em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 10:33

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

15/09/2022, 08:33

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2022.

03/09/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

03/09/2022, 01:31

Juntada de petição

31/08/2022, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2022, 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 15:07

Recurso Especial não admitido

29/08/2022, 17:12

Conclusos para decisão

17/08/2022, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2022, 14:41

Juntada de petição

16/08/2022, 16:07

Juntada de petição

28/10/2021, 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:56

Juntada de petição

15/10/2021, 17:32

Juntada de Certidão

15/10/2021, 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2021, 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2021, 08:26

Conclusos para decisão

07/10/2021, 11:29

Juntada de termo

07/10/2021, 11:29

Juntada de contrarrazões

07/10/2021, 11:22

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 03:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2021, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

02/10/2021, 10:20

Juntada de recurso especial (213)

01/10/2021, 14:12

Publicado Acórdão (expediente) em 15/09/2021.

15/09/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

15/09/2021, 01:14

Juntada de petição

14/09/2021, 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2021, 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2021, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2021, 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/08/2021, 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/08/2021, 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/08/2021, 11:45

Juntada de contrarrazões

18/09/2020, 20:12

Juntada de petição

10/09/2020, 23:51

Juntada de embargos de declaração (1689)

21/08/2020, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:46

Publicado Acórdão (expediente) em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/08/2020, 18:21

Juntada de embargos de declaração (1689)

17/08/2020, 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2020, 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2020, 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2020, 11:42

Conhecido o recurso de MARIA EULALIA CUNHA MONTEIRO - CPF: 460.720.983-04 (APELANTE) e não-provido

17/08/2020, 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado

06/08/2020, 16:48

Incluído em pauta para 30/07/2020 15:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.

27/07/2020, 17:26

Juntada de petição

13/07/2020, 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/07/2020, 09:19

Juntada de contrarrazões

14/06/2020, 11:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/05/2020, 12:30

Juntada de petição

11/05/2020, 11:52

Juntada de agravo interno cível (1208)

11/05/2020, 11:43

Juntada de petição

05/05/2020, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

05/05/2020, 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 05/05/2020.

05/05/2020, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2020, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2020, 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2020, 20:58

Provimento por decisão monocrática

30/04/2020, 15:09

Conclusos para decisão

30/04/2020, 14:50

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/04/2020, 22:23

Juntada de petição

09/05/2019, 16:08

Juntada de petição

09/05/2019, 13:11

Publicado Decisão (expediente) em 06/05/2019.

06/05/2019, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

04/05/2019, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2019, 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2019, 12:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

02/05/2019, 11:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/07/2018, 11:42

Juntada de Petição de parecer

04/07/2018, 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2018, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2018, 11:21

Recebidos os autos

18/04/2018, 08:31

Conclusos para despacho

18/04/2018, 08:31

Distribuído por sorteio

18/04/2018, 08:31

Acórdão (expediente)

•19/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 12:24

Despacho

•24/09/2025, 11:30

Despacho

•24/09/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 00:34

Sentença

•08/04/2025, 16:26

Petição

•16/09/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 18:42

Despacho

•02/05/2024, 09:46

Documento Diverso

•07/11/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:30

Documento Diverso

•20/09/2022, 17:26

Todos os documentos(42)

Intimação de acórdão

•07/01/2026, 09:21

Petição

•20/12/2025, 15:56

Acórdão (expediente)

•19/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 12:24

Despacho

•24/09/2025, 11:30

Despacho

•24/09/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 00:34

Sentença

•08/04/2025, 16:26

Petição

•16/09/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 18:42

Despacho

•02/05/2024, 09:46

Documento Diverso

•07/11/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:30

Documento Diverso

•20/09/2022, 17:26

Decisão (expediente)

•30/08/2022, 15:06

Decisão

•29/08/2022, 17:12

Documento Diverso

•16/08/2022, 16:07

Documento Diverso

•16/08/2022, 16:07

Documento Diverso

•16/08/2022, 16:07

Decisão (expediente)

•14/10/2021, 15:08

Decisão

•10/10/2021, 08:26

Intimação de acórdão

•14/09/2021, 10:40

Acórdão (expediente)

•13/09/2021, 18:04

Acórdão

•11/09/2021, 10:36

Intimação de acórdão

•17/08/2020, 11:47

Acórdão (expediente)

•17/08/2020, 11:42

Acórdão

•17/08/2020, 10:45

Documento Diverso

•14/06/2020, 11:57

Documento Diverso

•14/06/2020, 11:57

Documento Diverso

•14/06/2020, 11:57

Razões do Agravo Interno Cível Digital ou Digitalizada

•11/05/2020, 11:43

Decisão (expediente)

•01/05/2020, 20:58

Decisão

•30/04/2020, 15:09

Decisão (expediente)

•02/05/2019, 12:38

Decisão

•02/05/2019, 11:15

Despacho

•07/05/2018, 11:21

Ato Ordinatório

•29/01/2018, 15:08

Apelação

•26/01/2018, 16:08

Sentença

•22/01/2018, 09:13

Documento Diverso

•04/04/2017, 12:46

Documento Diverso

•04/04/2017, 12:46