Petição Criminal 0817594-72.2022.8.10.0000 - TJMA

Petição Criminal 0817594-72.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEUDIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PROCESSO ORIGEM: 0012710-55.2013.8.10.0224 (SEEU) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO Decisão (expediente) - Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL PETIÇÃO CRIMINAL Nº 0817594-72.2022.8.10.0000 Trata-se de petição criminal ajuizada pelo requerente supracitado, com pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução interposto em face de decisão proferida nos autos do processo de origem. Analisando os autos, verifico que ao longo da tramitação do processo de origem foi impetrado habeas corpus (Proc. nº 0814551-30.2022.8.10.0000) em favor do ora requerente em razão dos fatos discutidos no processo de origem. A referida ação impugnativa foi distribuída à 3ª Câmara Criminal, sob a relatoria do Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Prevê o art. 293, do RITJMA, in verbis: Art. 293 A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Desse modo, pela regra supracitada, o Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim tornou-se prevento para conhecimento de todos os recursos, habeas corpus ou mandados de segurança posteriores que estejam relacionados ao mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, incluindo-se aí o presente feito. Pelo exposto, declaro a minha incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao gabinete do Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Relatora

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de parecer do ministério público

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Juiz da Vara de Execução Penal de Imperatriz-MA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEUDIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO em 17/10/2022 23:59.

Publicado Decisão em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Concedida a Antecipação de tutela

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

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