Procedimento Comum Cível 0801469-49.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801469-49.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: JOÃO CARLOS CONCEIÇÃO LIMA Advogada: DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE (OAB/MA 19516-A) e MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE (OAB/MA 18872-A) Apelada: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-S) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801469-49.2021.8.10.0037 Trata-se de Apelação Cível (ID 16484570) interposta por JOÃO CARLOS CONCEIÇÃO LIMA em face de sentença (ID 16484555) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Grajaú/MA, Selecina Henrique Locatelli, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta pelo apelante em desfavor da SEGURADORA LÍDER, nos seguintes termos: (…) “ Ocorre que a Medida Provisória 904/19 extinguiu, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Assim, por falta superveniente de interesse processual, não há utilidade no prosseguimento da presente demanda. Na hipótese vertente, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". III – Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça à Parte Autora. Sem custas e Honorários.” (…) Opostos embargos de declaração (ID 16484558) pelo ora agravante, oportunidade na qual o Juízo a quo deixou de conhecer os aclaratórios e manteve a decisão originária (ID 16484568). Em seus fundamentos, a apelante alegou, em síntese, a inconstitucionalidade da MP 904 de 11 de novembro de 2019 e requereu, por fim, o provimento do recurso e a fixação da indenização no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A apelada apresentou contrarrazões (ID16484558). Ausente a manifestação da PGJ. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, I do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em a ele é atribuída a direção e ordenação do processo no tribunal, inclusive em relação à produção de provas. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe ressaltar que ao sentenciar, o Juízo a quo ponderou pela extinção da ação com fundamento na Medida Provisória (MP) nº 904/2019. No entanto, o STF, quando do julgamento da ADI 6262, suspendeu os efeitos da referida MP por entender que o sistema de seguros integra o sistema financeiro nacional, subordinado ao Banco Central do Brasil, e, de acordo com a Constituição Federal (artigo 192), é necessária lei complementar para tratar dos aspectos regulatórios do sistema financeiro, e, por conseguinte, os efeitos da Lei 6.194/74 foram restaurados. Posteriormente a ADI 6262/DF fora julgada prejudicada em razão do transcurso do prazo constitucional conferido à MP 904/2019 e a sua não conversão em Lei, pois: (…) “em casos tais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal reconhece que “uma vez cessada a vigência da medida provisoria, pelo decurso "in albis" do prazo constitucional, opera-se, ante a superveniente perda de objeto, a extinção anômala do processo de ação direta de inconstitucionalidade” ( ADI 293-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18.06.1993). Ante o exposto, julgo prejudica a presente ação direta. (STF - ADI: 6262 DF 0033528-72.2019.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/11/2019, Data de Publicação: 25/09/2020). (destacou-se) Dessa forma, a anulação da sentença é a medida jurídica que se impõe. Com efeito, o cerne da questão concentra-se no pagamento, ou não, de indenização no valor máximo de cobertura, correspondente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização do Seguro DPVAT, com fundamento no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74. O apelante comprova, por meio dos documentos acostados à exordial, o acidente automobilístico sofrido e as respectivas lesões (ID 16484551), inclusive com a demonstração do uso de bolsa de colostomia, deixando de apresentar, no entanto, as reais consequências advindas e se das referidas lesões restou caracterizada invalidez de caráter permanente, atendendo parcialmente ao disposto no art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Diante da natureza eminentemente técnica do objeto da presente ação judicial – qualificação e quantificação de invalidez decorrente de acidente de trânsito –, competiria ao magistrado de primeiro grau a designação de perícia técnica, de forma a lastrear a fundamentação da sentença, atendendo aos ditames da Lei 6.194/74, no caso em que a referida invalidez não fora demonstrada por meio de provas documentais. Assim entende esta E. Corte de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. A fundamentação desenvolvida na sentença recorrida lastreou-se na ausência de provas do direito alegado, muito embora o Julgador na origem tenha abreviado o rito processual após a fase postulatória. II. Se havia carência de provas até o final da fase postulatória, o procedimento a ser adotado era o saneamento do feito e a realização da instrução probatória regular, de forma a elucidar a questão controversa quanto aos fatos narrados na demanda. III. Em sintonia com a jurisprudência e a doutrina hodierna, verifica-se que não há outra solução jurídica ao caso em tela, a não ser a anulação da sentença apelada, porquanto configurado o error in procedendo do Juízo de origem, ao julgar precocemente o feito. IV. Apelação cível conhecida e provida. (ApCiv 0800493-93.2020.8.10.0096, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de abertura: 08/04/2021, DJe 12/07/2021) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I – O exame de corpo de delito elaborado pelo Instituto Médico Legal não se trata de documento essencial ao ajuizamento da demanda, diante da existência de outros meios de provas idôneos que comprovam a ocorrência do acidente e do dano corporal suportado. II – Verificando-se que o relatório médico existente nos autos é inconclusivo em relação à invalidez do autor, necessária a complementação de prova técnica para atestar o grau da perda funcional, a fim de que se apure o valor devido da indenização. (ApCiv 0508402017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) (destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO CRANIO FACIAL. NÃO INDICAÇÃO GRAU DA LESÃO. IMPUGNAÇÃO PERÍCIA. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELO AUTOR. OMISSÃO NO DECISUM.CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Entende-se por matéria exclusivamente de direito aquela cuja apreciação do mérito não dependa da produção de nenhuma prova ou esclarecimento de fato, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. 2. feito carente de instrução, estando evidenciado o error in procedendo do magistrado de origem ao julgar a lide sem manifestar-se sobre impugnação ao laudo pericial, pela não avaliação do grau da lesão e nem sobre os documentos novos juntos pelo autor. 4. Apelo provido. Sentença anulada. (ApCiv 0360062017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2017, DJe 09/11/2017) (destacou-se) Ademais, verifico que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento por este Tribunal, impossibilitando a aplicação da teoria da causa madura, por não haver incidência das hipóteses autorizativas elencadas no art. 1.013, § 3º, do CPC, visto que se trata de causa que exige dilação probatória apta a verificar as alegações aduzidas em juízo, em especial em relação à repercussão da invalidez (intensa, média, leve ou residual), nos termos da Lei 6.194/74. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932, I, do CPC, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível para cassar a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra, com a consequente reabertura da instrução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

29/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE em 15/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

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