Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819689-43.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819689-43.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LEUCHTENBERG SOUSA DA SILVA - MA13839, ISMAEL DE VASCONCELOS VERAS - MA17920, MARIA DE JESUS CASTRO REIS - MA8405, ALANA CASTRO FILGUEIRAS - MA6369 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0819689-43.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação de Concessão de Pensão Previdenciária c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MARANHÃO – IPREV e do ESTADO DO MARANHAO, objetivando, em sede de antecipação de tutela, implantação do benefício de pensão por morte do ex-segurado DIEL BAPTISTA CORREA CARVALHO, em favor da Requerente. No mérito, "a condenação ao pagamento dos benefícios retroativos a data da negativa do requerimento de benefício de pensão previdenciária do ex-segurado que foi em 18.02.2013, até a efetiva implantação, parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas desde a data em deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação; A condenação em definitivo do ESTADO DO MARANHÃO e do IPREV – a fim de implantação ao benefício de Pensão por Morte em favor da REQUERENTE, com a consequente confirmação da liminar". Juntou documentos com a inicial. Indeferida a tutela antecipada (Id 33172041). Contestação do Estado do Maranhão juntada no Id nº 36079489. em que alega preliminarmente inexistência da citação dos filhos do de cujus, contudo, na parte argumentativa remete apenas a falta de citação da viúva do segurado (Sra. Nazaré Macedo de Carvalho); falta de interesse processual. No mérito, aduz a impossibilidade de existência concomitante de união estável e casamento; ausência de prova de separação de fato; alega do termo a quo para a concessão da pensão por morte. Despacho do juízo decretando a revelia do IPREV, e determinando a intimação da parte autora para informar se a Sra. Nazaré Macedo de Carvalho recebe o benefício pleiteado pela requerente, e caso ela esteja recebendo, que requeira a citação da mesma para integrar a lide (Id 37979725). Petição da autora juntando documento e informando que nem a Srª. Nazaré Macedo de Carvalho e nem outra pessoa está recebendo a pensão por morte do de cujus Diel Baptista Correa (Id 39685795). Ofício nº 038/2022 do IPREV, informando que não constam dependentes habilitados ao benefício de pensão previdenciária do ex-segurado DIEL BAPTISTA CORREA CARVALHO (Id 59519670). Réplica (Id 62056704). Devidamente intimados para especificar provas adicionais, as partes não indicaram a produção de outras provas (Id’s 64098084 e 64430218). Parecer ministerial pela não intervenção no feito (Id 66695760). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a preliminar de ausência de ausência de citação da Srª. Nazaré Macedo de Carvalho foi superada, visto a informação prestada pelo IPREV de que não constam dependentes habilitados ao benefício. Há inclusive informação na certidão de óbito, de que os filhos do de cujus são maiores de idade (Id's 59519670 e 33156756). Indefiro também a alegação de falta de interesse processual, pois nada impede da autora buscar solução a sua pretensão no judiciário, considerando ainda, que já requereu administrativamente o pedido de pensão, contudo, sem sucesso. A controvérsia do processo em epígrafe cinge-se à possibilidade ou não de concessão de pensão por morte ao requerente. O art. 201, V, da Constituição Federal, consagra que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (grifei) A seu turno, a Lei Complementar Estadual n° 73/2004, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, estabelece que: Art. 1º - O Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, reorganizado por esta Lei Complementar, visa assegurar o direito relativo à previdência social, à saúde e à assistência social de seus segurados ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas, compreendendo o conjunto de benefícios e serviços que atendam às seguintes finalid des: I - garantia de pagamento dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada e reforma, decorrentes de atos de concessão praticados pela Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, como unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social. II - garantia de pagamento de pensão por morte; III - garantia dos meios de subsistência do evento de morte e natalidade; IV - auxílio-reclusão; V - assistência à saúde aos segurados e seus dependentes; (grifei). Mais adiante dispõe ainda que: Art. 9° - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I - o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade; III - os filhos solteiros de qualquer idade, que forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, tendo a invalidez sido adquirida antes do inválido ter atingido o limite de idade referido no inciso II deste artigo. IV - os pais inválidos, de qualquer idade, desde que não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em lei. (...) § 3º - É considerado companheiro, nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum. (grifei). Na hipótese em exame, a condição de companheira do ex-segurado, restou devidamente comprovada através de farta documentação comprobatória, dentre os quais, a sentença da 5ª Vara de Família de São Luís reconhecendo a união estável entre a autora e o sr. DIEL BAPTISTA CORREA CARVALHO - Proc. 13970-60.2013 (Id 33156767). Assim, comprovada a união estável, o requisito relativo à dependência econômica é despiciendo, consoante entendimento do Colendo STJ (REsp 1376978 / RJ, PRIMEIRA TURMA, Ministro ARI PARGENDLER, DJe 04/06/2013). Esclareço que, quanto ao processo administrativo nº 1242/2012 - SEGEP, onde a autora buscou administrativamente a pensão previdenciária, este pedido foi indeferido em 13/12/2012, antes mesmo da ação judicial de reconhecimento de união estável datada do ano de 2013, cuja sentença que reconheceu a união estável foi proferida apenas em 25.11.2019. Portanto, as parcelas retroativas da pensão previdenciária, neste caso, devem ser pagas a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujus - Proc. 13970-60.2013. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido aduzido na inicial, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO e o IPREV a conceder pensão por morte em favor da requerente MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA, como beneficiária do sr. DIEL BAPTISTA CORREA CARVALHO, bem como, a realizar o pagamento retroativo da pensão a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujus - Proc. 13970-60.2013.8.10.0001, tudo devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que o valor deveria ter sido pago e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça 2. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em percentual a ser definido quando liquidado o julgado. De todo modo, está suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser definido o percentual quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. São Luís/MA, 23 de maio de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo 1 É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 2 Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

08/07/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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