Procedimento Comum Cível 0802556-46.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802556-46.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: TAPUIO AGROPECUARIA LTDA - ME Requerido(a): LARISSA CAMPOS RODRIGUES Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE JUNIOR, OAB - RN Nº 2582, para tomar ciência do despacho abaixo transcrito: DESPACHO:Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito da 2ª Vara. Santa Inês/MA, Terça-feira, 30 de Agosto de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802556-46.2022.8.10.0056 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

31/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de TAPUIO AGROPECUARIA LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CAMPOS RODRIGUES em 21/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 24/10/2024 23:59.

Juntada de apelação / remessa necessária

Publicado Intimação em 03/10/2024.

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