Cumprimento de sentença 0800504-94.2018.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800504-94.2018.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800504-94.2018.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Vicente Vieira de Meireles em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o Requerente que, em dezembro de 2017, solicitou a ligação da energia elétrica em sua unidade consumidora, sendo que as faturas originadas, segundo sua óptica, não condizem com o real consumo, sendo-lhe cobrados valores exorbitantes. Assevera que a ligação seria recente e que possui poucos eletrodomésticos em sua residência, sendo, pois, injustificáveis os valores cobrados. Por essas razões, ingressou com a presente demanda, requerendo, liminarmente, a abstenção da ré de interromper o fornecimento de energia na sua unidade consumidora. Ao final, postulou a condenação da Demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, além de obrigá-la a refaturar as cobranças deduzidas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018, correspondentes a R$ 384,66 (trezentos e oitenta e quatro reais, sessenta e seis centavos); R$ 676,44 (seiscentos e setenta e seis reais, quarenta e quatro centavos); R$ 665,46 (seiscentos e sessenta e cinco reais, quarenta e seis centavos) e R$ 632,80 (seiscentos e trinta e dois reais, oitenta centavos), respectivamente. A liminar restou parcialmente deferida. A Ré, em contestação, defende a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, vez que teria agido no exercício regular de direito. O Autor atravessou sucessivas petições informando corte no fornecimento de energia e persistência das cobranças alegadamente abusivas. Instadas as partes a respeito das provas que pretendiam produzir, ambos protestaram pela realização de perícia no medida da residência do Requerente, além de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento, as partes dispensaram a produção de provas em audiência e a realização da inspeção no medidor. Ao final, os litigantes fizeram alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Feito pronto para julgamento, inexistindo nulidades a sanar. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, basta a presença do dano e nexo de causalidade para surgir o dever do fornecedor de indenizar o consumidor (art. 14, CDC c/c art. 37, §6º, CF). No caso concreto, as provas produzidas, em especial as diversas faturas colacionadas aos autos, apontam para a procedência dos pedidos iniciais. Com efeito, sendo invertido o ônus da prova ainda na decisão liminar, incumbia à Demandada comprovar a legitimidade das cobranças dispostas nas faturas de consumo, de modo a demonstrar a legalidade da sua conduta, no que tange ao exercício regular de direito. Contudo, o que se tem nos autos é que, a partir de outubro de 2020 (ID 41590875), a mesma unidade consumidora passou a ser cobrada com valores muito inferiores aos que foram imputados ao consumidor no início de 2018, não sendo apresentada nenhuma prova técnica capaz de elidir a afirmação do Autor, no sentido de que as faturas daquele período não refletiam o real consumo. Nesse contexto, analisando as faturas do período mais recente, observa-se que os valores médios cobrados giram em torno de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), bem diferente do impugnado pelo Requerente na inicial e no decorrer da demanda, vez que as faturas chegaram a alcançar R$ 848,23 (oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), consoante se infere do documento acostado ao evento nº. 36611969. A queda abrupta dos valores cobrados, sem nenhuma causa aparente, leva a crer que, realmente, as faturas questionadas não refletiam o consumo de energia na residência do Requerente. Em suma, a Requerida não se desincumbiu do ônus que recaía sobre si, pelo que se tem como indevida a cobrança (art. 373, II, CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FATURA COBRANÇA EM VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em análise acurada dos argumentos expendidos na inicial e dos documentos anexados aos autos, verifica-se que nos anos de 2013, 2014 e 2015 o consumo da requerente era estável (fl. 83), sendo que em 2013 o consumo foi entre 156 a 376 KWH, mas no mês de Agosto/2013 o consumo registrado foi de 522 KWH (quinhentos e vinte e dois), o que configura a exorbitância da cobrança, cabendo à empresa requerida demonstrar que a mesma foi feita regularmente, o que não ocorreu, inobservando o disposto no art. 373, II do CPC. II - Comprovado o aumento exacerbado na cobrança da conta de energia da unidade consumidora indicada, resta caracterizado o constrangimento sofrido pela requerida, que teve seu nome incluído no SERASA, conforme fl. 13, configurando o dever de indenizar in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela parte.III - Considerando a imposição unilateral de débito à apelante por suposto consumo não aferido, bem como a inclusão do nome da apelante nos órgãos de restrição ao crédito, reduzo a indenização para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto mais proporcional e razoável à espécie. IV - Apelo parcialmente provido. (Ap 0236432017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/07/2017, DJe 20/07/2017) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO. C OBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.QUANTUM REDUZIDO. I - A dívida imputada ao consumidor é indevida ante a ausência de provas nos autos dos critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos das faturas de energia elétrica em questão, em especial quando ausentes quaisquer modificações na referida unidade consumidora capazes de gerar aumento no consumo e se tratar de consumidor beneficiário de programa de baixa renda, financiado pelo Governo do Estado. II - Quando a inscrição do nome de pessoa nos órgãos de restrição ao crédito for feita indevidamente e isso lhe causar constrangimento, gera o dever de indenizar. III - Na fixação dos danos morais devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. IV - Os juros de mora nas indenizações por dano moral devem incidir a partir da citação, em caso de responsabilidade contratual, e a correção monetária a partir do arbitramento. (Ap 0135652017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/07/2017, DJe 21/07/2017) (grifou-se). A cobrança indevida, aliada às interrupções do serviço, são situações bastantes à configuração do dano moral. É que a privação de serviço essencial, motivada nas exorbitantes cobranças, atraem o dever de indenizar em face das lesões a direitos de personalidade do Autor, em especial ofensa à sua honra e integridade, abaladas por ato ilícito da Ré. Analisando as circunstâncias do caso concreto e pautado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar os danos causados ao consumidor, sendo certo que é capaz, ainda, de reprimir novas condutas da Ré nesse sentido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à parte Demandante, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do primeiro evento danoso (26.04.2018 – ID 11354305), e atualização monetária segundo INPC-IBGE, a partir desta data (Súmulas 43 e 362, ambas do STJ). Condeno a Requerida ao refaturamento dos meses de janeiro a abril de 2018, para o valor da média de consumo registrada na unidade de consumidora nos últimos 12 (doze) meses anteriores a esta data. Custas pela Requerida. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Cumpra-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICENTE VIEIRA DE MEIRELES em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(31)