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Agravo de InstrumentoFazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Publicado Decisão (expediente) em 07/07/2023.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BUNA FERREIRA em 07/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(103)