Procedimento Comum Cível 0000162-17.2014.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000162-17.2014.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORAS: Luciana Cardoso Maia e Clara Gonçalves do Lago Rocha COMARCA: Buriti/MA VARA: Única JUIZ PROLATOR: José Pereira Lima Filho RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ________________/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (PROGRESSÃO E PROMOÇÃO). PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE MAGISTÉRIO 130%. REFLEXO SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 40 A 42 DA LEI Nº 6.110/94. INOCORRÊNCIA. 2. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM GRAU SUPERIOR E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. 1º APELO DESPROVIDO. 2º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em inconstitucionalidade dos artigos 40 a 42 da Lei nº 6.110/94, por ofensa aos artigos 37, inciso II, e 5º, caput, ambos da Constituição Federal, vez que a promoção dentro do mesmo cargo é possível (Súmula 685/STF). Preliminar rejeitada. - O pagamento de diferença salarial eventualmente devida decorrente da reclassificação de cargos e salários de professor da rede estadual de ensino, em se tratando de colação de grau posterior a 31.12.2003 ou de requerimento administrativo protocolizado após 31.01.2004, deve ter como termo inicial o dia 21.05.2009, data da publicação da Lei nº. 8.969/2009. - A autora colou grau em 01.04.2004 e apresentou requerimento administrativo no dia 16.01.2008, razão pela qual faz jus à reclassificação e recebimento retroativo das diferenças concernentes à reclassificação (promoção e progressão) e demais vantagens dela decorrentes (adicionais, gratificações etc) a partir do dia 21.05.2009, data da publicação da Lei nº. 8.969/2009, feitas as deduções do que já foi pago com base no vencimento anterior, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, vez que a percepção desses valores se renova mês a mês. - É consequência da reclassificação o direito ao recebimento das diferenças salariais em relação à Gratificação de Atividade de Magistério (130%), bem como as verbas decorrentes de seu reflexo legal (13º salário, férias etc) sobre o que já tenha a recorrida eventualmente recebido, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). - No caso de condenação da Fazenda Pública, constata-se que os honorários advocatícios foram devidamente arbitrados, porquanto vigente à época da sentença o novo CPC, nos termos do seu art. 85, §4º, II, vez que a sentença não é líquida. - Em reexame necessário, tratando-se de ação de cobrança de vencimentos atrasados de servidor público, deve ser observado o que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, no tocante aos juros moratórios, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, excetuando as de natureza tributária. No mesmo recurso extraordinário, a Corte Suprema definiu o IPCA-E como índice de correção monetária para todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, e não mais a TR. - 1º Apelo desprovido. 2º recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 18 A 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000162-17.2014.8.10.0077 (043328/2019) 1ª APELANTE/2ª APELADA: ANTONIA MARIA OLIVEIRA FRAUZINO ADVOGADOS: Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA 9555) 2º APELANTE/1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO 1º APELO e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO, nos moldes do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 a 25 de agosto de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA em 17/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(16)