Procedimento Comum Cível 0800868-75.2018.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800868-75.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB/MA 11.162) APELADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS/MA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº__________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS. INSCRIÇÃO PIS/PASEP. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO E FAZER A INSCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. NÃO CUMPRIMENTO PELA MUNICIPALIDADE. DESCABIMENTO. I. In casu, verifico que os documentos juntados pela apelante, se revelam suficientes para comprovar o vínculo com a Administração Pública, através da nomeação e posse para o cargo de Professor. II. O Município não logrou êxito em demonstrar que a servidora não exerceu suas funções no período reclamado ou que tenha havido o pagamento das férias reivindicadas. III. Portanto, caberia ao município trazer aos autos prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. IV. É dever da Administração Pública proceder com a inscrição do servidor no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. V. Apelo provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800868-75.2018.8.10.0028 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, que nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do Município de Bom Jesus das Selvas, julgou improcedente os pedidos formulados à inicial. Alega a apelante, em suma, que pertence ao quadro do Município apelado desde 02 de agosto de 2011, no cargo de professora e que não usufruiu de férias desde o período aquisitivo de 2014/2015, tendo portanto, direito a duas férias vencidas. Sustenta que sempre auferiu menos de dois salários mínimos, de modo que preencheu os requisitos para o recebimento do PIS/PASEP, sendo que o apelado deixou de informar seu nome na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) encaminhada ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Aduz ainda, que o apelado deveria apresentar documentos necessários para afastar seu direito, já que é detentor da documentação. Requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e julgado procedentes os pedidos contidos na inicial. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id 7819710. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 9521971 se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, de modo a conceder os direitos pleiteados pela apelante. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. In casu, verifico que o cerne da lide consiste em saber acerca da existência ou não do direito da apelante ao pagamento de férias vencidas e do direito ou não à inscrição no PASEP. Pois bem. In casu, verifico que os documentos juntados pela apelante, se revelam suficientes para comprovar o vínculo com a Administração Pública, através da nomeação e posse para o cargo de Professor. Por outro lado, o Município não logrou êxito em demonstrar que a servidora não exerceu suas funções no período reclamado ou que tenha havido o pagamento das férias reivindicadas. Portanto, caberia ao município apelante trazer aos autos prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, não se desincumbindo o apelado do ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, mostra-se imperativa a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores salariais pleiteados. Esta Corte de Justiça, em casos análogos, já decidiu no sentido de que, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. Eis alguns julgados: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE. VERBAS DEVIDAS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO REFERENTES PERIODO AQUISITIVO 2004 A 2005. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. I. É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II. Da análise dos autos, constata-se que o autor, faz jus ao pagamento do saldo de salário, referente aos meses de agosto à novembro de 2005, férias referente ao período aquisitivo de 2004 à 2005 e férias proporcionais à 4/12, acrescidas de 1/3, bem como ao pagamento de 13º Salário proporcional à 11/12, uma vez que comprovou o vínculo funcional, a contraprestação de serviços, enquanto o Município deixou de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o CPC. III. Apelação conhecida e não provida. (ApCiv 0056332019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. 1. Deve ser afastada a tese recursal atinente à alegação de que o princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede que o seu atual Gestor seja condenado por atos arbitrários praticados pelo anterior Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez que o sujeito passivo da demanda é o Município de Urbano Santos, que tem responsabilidade própria e distinta de seus Administradores. 2. Impõe-se a manutenção da sentença, pois os Apelados são comprovadamente servidores do Município Recorrente, e este, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado, consoante disposto no inciso II do art. 373 do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (ApCiv 7914/2019, Rel. Desembargador(a) RICARDO DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/08/2019) De outra banda, cabe destacar que é dever da Administração Pública proceder com a inscrição do servidor no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Desse modo, a apelante deve ser inscrita no PASEP, eis que preenche os requisitos para receber o abono previsto no artigo 239, § 3º da Constituição Federal. Corroborando com esse entendimento, segue julgado de minha relatoria, com votação unânime pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PASEP. INSCRIÇÃO DO SERVIDOR. DEVER DO ENTE PÚBLICO. DIRETO DO SERVIDOR. NÃO RECEBIMENTO. FALTA DE INSCRIÇÃO. PREJUÍZO INDENIZÁVEL. RETROATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SUMULA 85 STJ. 1. Ocerne da questão consiste em avaliara existência ou não do direito à percepção pelos recorridos do valor retroativo ao abono salarial PASEP ante a não inscrição de seus nomes no programa desde o ano de 2006, quando teriam adentrado no serviço público. 2. As portarias de nomeação dos apelados comprovam que de fato eles entram no serviço público no ano de 2006. 3. O cadastramento do servidor no PASEP é obrigação imposta ao órgão empregador, in casu, o Município apelante, todavia este no o fez quando do ingresso dos apelados no ano de 2006 o que prejudicou o pagamento de seis abonos anuais que seriam devidos a partir do ano de 2011 quando os recorridos passariam a fazer jus ao recebimento da citada verba. Assim é direito dos apelados receberem indenização correspondente ao valor retroativo que lhes foi prejudicado, desde que não atingidos pela prescrição. 4. Apelo conhecido e desprovido. (Ap 0126442018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PETROLINA. DIREITO À INSCRIÇÃO DO PIS/PASEP. PERÍODO COMPREENDIDO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007. CARÊNCIA DE CINCO ANOS. INÍCIO PARA RECEBIMENTO DO ABONO ANO DE 2012. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da presente oposição consiste em apreciar se é devida a inscrição no PIS/PASEP, bem como a existência de indenização pelo Município de Petrolina. 2. A lei Municipal nº 1.981, de 06 de setembro de 2007, que criou cargos de agentes comunitários, tudo de conformidade com a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.3. A autora hoje é servidora estatutária por força do artigo 1º, 4º e 6ºda referida lei municipal, fato esse incontroverso.4. O seu ingresso como agente comunitário se deu 1999, por seleção simplificada conforme documento de fls. 15 e 20 dos autos, tendo então se beneficiado pela Emenda Constitucional e Lei local acima mencionadas.5. Com a edição da Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram contabilmente unificados e deram origem ao Fundo de Participação PIS-PASEP.6. O ingresso do agente regido por contrato administrativo temporário (1999), o qual não se impinge a nulidade, o seu vínculo era administrativo, conforme jurisprudência do STF 7. Desse período de 1999 até 2006, sendo que o PIS surge em 1970, a relação da autora/embargante era administrativa, através de contrato, não surgindo direito ao registro do PIS, pois, só os celetistas tinham esse direito.8. Após a transmudação do regime administrativo para estatutário, ou seja, a partir de 2007, o Ente Público deveria ter inscrito o servidor no PIS/PASEP, ex vi da lei complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.9. E, a partir da inscrição, ou seja, cadastrado a cinco anos, com salário mensal igual ou inferior a cinco vezes o respectivo salário mínimo, caindo para dois salários médios, teria o direito de receber um abono por ano de um salário mínimo.10. No que diz respeito ao pleito concernente à indenização pelo não cadastramento e/ou recolhimento do PIS/PASEP, constato que o acórdão embargado de fato incorreu em omissão pois não adentrou nessa seara, vindo, inclusive, contraditar-se ao dizer da inexistência do direito.11. Logo, a autora/embargante, que mudou de regime em 2007, data que deveria ter sido inscrita, passaria a ter direito ao abono em 2012.12. Neste ponto, ressalto que a autora/embargante atende aos requisitos autorizadores do benefício, nos termos do 239, da CF, bem como do art. 1º, I e II, da Lei Federal nº 7.859/89, com a alteração dada pela Lei nº 13.134/2015, estando, a referida pretensão, albergada pela jurisprudência dos tribunais pátrios13. Cumpre salientar, ainda, que nas ações que visam à cobrança de PIS/PASEP incide sobre as parcelas a serem pagas a prescrição quinquenal, caso ainda não depositadas pelo ente público.14. Conhecendo dos aclaratórios se dá provimento, atribuindo-se lhes efeitos infringentes reconhecendo o direito da autora/embargante à inscrição no PIS/PASEP e consequente recolhimento e indenização compensatória do período de 2012 até 2018, conforme entendimento jurisprudencial acima colacionado. (TJ-PE - ED: 4350076 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 06/08/2018, 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2018). Portanto, deve ser provido o apelo, para que a sentença seja reformada e julgado procedentes os pedidos. ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para que a sentença seja reformada e julgado procedente os pleitos contidos na inicial, para conceder o direito ao pagamento de férias desde o período aquisitivo de 2014/2015 e a sua inscrição no PASEP. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

31/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA em 29/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(55)

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