Agravo de Instrumento 0811623-09.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0811623-09.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Mário Levy de Miranda Júnior Advogada: Kelisandra Ribeiro Gaspar – OAB/MA 14.870 Agravadas: Alcyone Verbena Miranda Rodrigues e Ana Paula Lima Miranda Advogado: Francisco Eduardo Cavalcante de Freitas – OAB/MA 10.023 Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim. Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n.º 0811623-09.2022.8.10.0000 Processo referência: 0840195-45.2017.8.10.001 Trata-se de Agravo de Instrumento interposta por Mário Levy de Miranda Júnior, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Interdição e Sucessões do Termo de Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos de Ação de Remoção de Inventariante formulada pelas agravadas, em seu desfavor, concedeu o pedido inicial, afastando-o da administração do espólio, com supedâneo no art.622, II do CPC. Em suas razões argumentou o Agravante que “tem se empenhando no andamento do processo de inventário e partilha em questão”, “tentou por diversas vezes realizar acordo, tanto judicial como extrajudicial” e “a inércia das autoras, diante das inúmeras tentativas de acordo, suscita dúvida da pretensão neste litígio”. Ressalta que “tem tratado com respeito e zelo os bens deixados por sua genitora, sabe do valor, principalmente sentimental que possuem, sempre se dispôs a cuidá-los e preservá-los”. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo e no mérito requer seu provimento para reformar a decisão vergastada e mantê-lo como inventariante do espólio. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; portanto, conheço do recurso. No que diz respeito ao pedido de antecipação da tutela recursal formulado no presente agravo, conforme prescreve o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, cabe analisar, ainda que superficialmente, a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I-poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (grifo nosso) Ressalto o que disciplina o art. 300 do CPC/2015, quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo-se necessário o preenchimento daqueles mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como, que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. Sobre a questão, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312.) Pois bem, no presente caso, constato não restar presente o requisito da plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. Explico. Como se vê dos autos em referência, embora intimado para comparecer às audiências de conciliação, o Agravante manteve-se inerte, acarretando indevido prolongamento na tramitação da ação, configurando, em tese (em fase de cognição sumária) a hipótese fixada no art. art.622, II do CPC, permitindo o seu afastamento da administração dos bens do espólio. Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: II – se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; Por todo o exposto, estando ausente o requisito essencial à concessão da medida in limine, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão vergastada a até ulterior deliberação. COMUNIQUE-SE o Juízo da causa. INTIME-SE a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015 para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamentos no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC/2015, DÊ-SE vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicas. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

31/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIO LEVY DE MIRANDA JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCYONE VERBENA LIMA MIRANDA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA MIRANDA em 04/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Decisão em 13/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Desistência do Recurso

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

Todas as movimentações(30)