Cumprimento de sentença 0800490-49.2020.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800490-49.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAVI COSTA SILVA 73791890344 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AUDREY FIGUEREDO SOARES E BARROS - DF17335 DEMANDADO: RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO GOMES BARROS, REGINALDO CAMPELO MORENO, SERASA EXPERIAN Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: TASSYTA CHRISTINE BARROS FROZ DUARTE - MA16560, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. Preliminarmente, com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil prescreve que possui direito à gratuidade da justiça a “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Assim, o novo Código limitou-se em delimitar que o acesso à gratuidade da justiça é direcionado àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com os gastos do processo e os honorários advocatícios. E cabe à parte requerida demonstrar que a requerente tem suficiência de recursos, o que, diga-se, não o fez. Ausente qualquer comprovação de capacidade da impugnada, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. De início, é relevante ressaltar que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e por estarem presentes os requisitos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que "o fornecedor (CDC, 3°) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo” 1. No mais, observo a plausibilidade do direito invocado pela autora, haja vista que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Portanto, basta ao consumidor demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do prestador de serviço, para que se configure a responsabilidade deste, tal como ocorre no vertente caso, em que a autora demonstrou que seu nome foi mantido nos cadastros de inadimplência do SERASA, mesmo depois de pagar o protesto em atraso que à inscrição deu causa. Assim, a análise do conjunto fático probatório acostado aos autos revela que a parte autora logrou êxito em comprovar que teve ilegalmente seu nome inserido nos cadastros de inadimplência, mesmo após a quitação do protesto, vez que o Cartório do 1º Ofício de Viana/Ma não informou o pagamento e nem repassou ao credor SERASA a informação aludida, e com isso, o nome da pessoa jurídica, ora autora, permaneceu negativado junto ao SERASA. A dívida foi protestada em 28.12.2019, tendo a parte autora realizado o pagamento do débito em 10.01.2020 (ID 37647399). Mas somente após tentativa de empréstimo com o Banco do Brasil, foi que a autora recebeu a notícia da negativação do protesto objeto da lide, ocasião em que fez uma consulta ao SERASA em 17.02.2020 e acabou confirmando a inscrição. A requerida RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO GOMES BARROS, em sede de contestação, não trouxe elementos que pudessem desconstituir o direito da autora, como confirmou que a exclusão do nome daquela dos cadastros de inadimplência do SERASA só foi pleiteada no dia 17.02.2020, data em que houve uma reclamação pessoal do representante da empresa TAMBASA, credor da parte autora. O requerido REGINALDO CAMPELO MORENO, conforme certificado em ID 48958863, é falecido. Já o requerido SERASA, em sede de contestação, alegou que “o protesto realizado, por si só, gera ocorrência de conhecimento público, uma vez que tem origem nos Cartórios e, portanto, já permite o acesso de terceiros interessados”, sendo, portanto, mera reprodutora de informações preexistentes no Cartório de Protestos. Sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que cabe ao Cartório de Protestos proceder ao respectivo cancelamento. Ocorre que, na hipótese dos autos, os requeridos, em total desacordo com o disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. artigo 373 do CPC, não colacionaram aos autos elemento probatório capaz de demonstrar a eventual não veracidade dos fatos alegados pela autora. O § 3°, inciso II, do art. 14, da Lei Consumerista, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, importante ressaltar que ante o pagamento, incumbe ao próprio cartório ou ao credor, solicitar a baixa da inscrição, o que não foi feito por nenhuma das partes requeridas. A conduta dos requeridos RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO GOMES BARROS e REGINALDO CAMPELO MORENO em não informar o pagamento da dívida ao SERASA EXPERIAN, e consequentemente pedir a exclusão da negativação do nome da parte autora, configura ato ilícito, causador de efetivo dano à requerente, que não pôde solicitar crédito do qual necessitava, ao Banco do Brasil, nascendo, portanto, a obrigação dos requeridos de indenizá-la. Tal enredo é passível de reparação moral diante da flagrante ilicitude. A negativação do nome da parte requerente é incontroversa. No quadrante, a jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ, Resp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 17/12/2008). O dano moral, ao contrário do material, não reclama prova específica do prejuízo, vez que este decorre do próprio fato. Exige-se apenas a demonstração do ato/fato gerador dos sentimentos que o ensejam. A manutenção indevida gera abalo moral, matéria pacificada, nos termos do enunciado 12.15 das TRS/PS. A verba indenizatória deve ser fixada em montante suficiente a inibir o malefício, levando-se em conta a moderação e prudência do juiz, segundo o critério de razoabilidade, para evitar o enriquecimento sem causa e a ruína do réu, em observância, ainda, às situações das partes, pressupostos in casu observados pela decisão monocrática na fixação do quantum debeatur. Nestes termos, conclui-se que a parte autora passou por constrangimento quando foi cobrada pelo representante da TAMBASA, por um valor que já havia pago, e também perante o Banco onde pretendeu um crédito pra sua empresa. Alegam os requeridos que o pagamento do protesto cobrado foi realizado pela requerente, e que o cartório deixou de repassar a informação de pagamento pela autora. O cartório, nas pessoas dos seus tabeliães titular e substituto, age como longa manus da credora, razão pela qual qualquer erro cometido por aquela também é de responsabilidade desta. Dessa forma, não se mostra razoável o fundamento de que não pode ser imputada à empresa a responsabilidade pela divergência, pois responde solidariamente com o arrecadador que age em seu interesse. É cediço que há um convênio entre Cartório e Serasa por meio do qual as informações de protestos são repassadas pelo Cartório ao órgão de proteção ao crédito, que se responsabiliza pela atualização de seu banco de dados. Todavia, não houve a atualização do cadastro mantido pela Serasa, o que teria legitimado ofensa aos atributos da personalidade da postulante. Com efeito, o lançamento do nome do devedor no rol da Serasa, impõe ao órgão de proteção ao crédito zelar para atualização dos dados. Desse modo, é de responsabilidade do Serasa a inscrição e exclusão do nome da parte devedora dos seus cadastros de inadimplentes, uma vez que assume o risco de causar danos ao consumidor, caso os dados não correspondam à realidade. Desproporcional é impor à consumidora um erro que não foi cometido por ela, uma vez que a requerente deu baixa da dívida no cartório, mas o cartório não informou o Serasa do pagamento da dívida, tampouco requereu a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplência. O entendimento jurisprudencial pátrio dominante é no sentido de que ante o pagamento incumbe o próprio cartório ou ao credor solicitarem a baixa da inscrição, pelo que colaciono: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE TÍTULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BAIXA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA QUE, EM REGRA, CABE DO DEVEDOR. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O CREDOR NÃO DEVOLVE O TÍTULO DE CRÉDITO OU NÃO ENTREGA A CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos o argumentos trazidos pelas partes. 2. Em regra, "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014) 3. Na hipótese, o credor deverá ser responsabilizado pela manutenção indevida do nome do devedor no protesto de título, uma vez que não devolveu o título ou a carta de anuência, documentos necessários ao cancelamento da negativação. 4. A análise da pretensão recursal sobre a alegada disponibilização da carta de anuência e eventual desídia do devedor encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1289729/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016); MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO. O RECLAMANTE ALEGA QUE POSSUÍA DÍVIDA EM ATRASO, QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE ACORDO, OCORRE QUE SEU NOME AINDA ESTÁ INSCRITO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EM DEFESA A RECLAMADA ALEGA QUE O RECLAMANTE NÃO REALIZOU A BAIXA DOS PROTESTOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE INCUMBE AO DEVEDOR REALIZAR DILIGÊNCIA JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. ALEGA QUE EM 02.02.2015 REALIZOU O PAGAMENTO E EM 12.03.2015 COMPARECEU AO CARTÓRIO ONDE EXTRAIU A CERTIDÃO NEGATIVA (MOV. 1.5), MAS QUE A INSCRIÇÃO JUNTO AO SERASA PERMANECEU ATÉ 19.03.2015. PUGNA PELO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É NOTÓRIO QUE COMPETE AO DEVEDOR AS DILIGÊNCIAS JUNTO AO PROTESTO DE TÍTULOS, QUANDO LHE ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO PELO CREDOR. OCORRE QUE O RECLAMANTE TROUXE PROVA DE QUE HAVIA CERTIDÃO NEGATIVA, VIDE DOCUMENTO DE MOV. 1.5, DATADO DE 12.03.2015, MAS QUE A INSCRIÇÃO NO SERASA AINDA PERDURAVA. ANTE AO PAGAMENTO INCUMBE O PRÓPRIO CARTÓRIO OU AO CREDOR SOLICITAREM A BAIXA DA INSCRIÇÃO. A MANUTENÇÃO INDEVIDA GERA ABALO MORAL. MATÉRIA PACIFICADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.15 DAS TRS/PR. O ARBITRAMENTO DO MONTANTE DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE EM DETRIMENTO DA RECLAMADA, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O MONTANTE À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TR?S/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003249-42.2015.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.06.2016) (TJ-PR - RI: 000324942201581600560 PR 0003249-42.2015.8.16.0056/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 06/06/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2016)”. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório, pois o Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral, sendo que deve o magistrado fixá-lo analisando: a) a extensão do dano; b) as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Em face desses critérios, levando em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a aplicação da teoria do desestímulo, impedindo a prática, pela requerida, de condutas como a descrita, arbitro o montante a título de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, nos termos do enunciado 12.13 A das TRS/PR. DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para CONDENAR as partes requeridas RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO GOMES BARROS e SERASA EXPERIAN, ao pagamento solidário de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título indenização por danos morais, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória, consoante o Enunciado n° 10 da TRCC/MA. Transitada esta em julgado, a parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, devendo-se seguir os atos executivos automaticamente. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Viana/MA, 03 de agosto de 2022. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara - Intimação - Processo n.° 0800490-49.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)