Cumprimento de sentença 0801233-41.2020.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801233-41.2020.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ENEDINA DUTRA OLIVEIRA advogado do requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA - MA17938-A, LAURA RENATA LIMA DOS SANTOS - MA21203 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar as partes, por seus patronos, para tomarem conhecimento da sntença a seguir trasncrita:"Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido.Trata-se de julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução, consoante prevê o art. 355, I, do CPC.Inicialmente, rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita por ser incabível, em tese, essa alegação perante os Juizados Especiais, pois, conforme previsto no art. 54 da Lei 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.Não merece ser acolhida, também, a preliminar de carência da ação pela ausência do interesse de agir já que a mera ausência de requerimento administrativo, ou mesmo de reclamação administrativa, não prevalecem frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ora, se a parte autora alegou que houve ofensa a direito subjetivo seu, consistente na cobrança, supostamente indevidas, de tarifas em sua conta-carrente, não há que se falar em falta de interesse processual.No mérito, considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, e em observância ao art. 6º, incisos III, VII e VIII, do CDC, nota-se que o consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo, é óbvio, aquelas informações que digam respeito a procedimentos administrativos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas nos contratos firmados, sendo assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.Além disso, pelo princípio da divisão racional do ônus da prova, verifica-se que esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de produzi-la. Sendo assim, é de incumbência da parte promovida comprovar que no contrato de abertura de conta o consumidor fora informado, de forma destacada, sobre a adesão ao pacote remunerado de tarifas bancárias.Em igual sentido é a orientação firmada pelo E. TJMA no tema 4 de IRDR: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.”Dessa forma, como a parte promovida não juntou o contrato assinado pelo autor consentindo com a cobrança das alegadas tarifas bancárias, cujos descontos foram comprovados pelo consumidor com a juntada de seus extratos, verifico que aquela falhara com o dever de informação qualificada ao consumidor, incorrendo em ato ilícito por ofensa à boa-fé objetiva.Vale mencionar que o art. 14, §1º, I e II, do CDC, ao definir que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. Assim, a instituição financeira promovida é objetivamente responsável pelas cobranças indevidas que não foram contratadas pelo autor. Uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado.Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve-se, ainda, evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Designada a audiência de que trata o art. 16 da Lei n° 9.099/95 e não obstante tenham sido regularmente citado o promovido conforme certidão de Id.55375078, este, sem nenhuma justificativa prévia, deixou de comparecer à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada conforme termo de Id.56281940, impondo-se a aplicação dos efeitos da revelia, previstos no art. 20 da Lei n.º 9.099/95.Dessa forma, considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessária a condenação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).Por fim, em relação aos danos materiais, ressalto que o autor deve ser restituído em dobro daquilo que lhe fora efetivamente descontado, segundo a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, pelo que consta nos autos, restou demonstrado que o réu não agiu com o necessário zelo para com consumidor ao negligenciar-lhe informações essenciais quanto aos débitos das tarifas bancárias, colocando em evidência, por meio dessa prática contrária à boa-fé objetiva, que não prestara ao cliente um serviço bancário de qualidade e com a segurança esperada. Assim também entende o E. STJ: 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021).(AgInt no AREsp n. 1.976.651/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.)Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) declarar indevida a cobrança das tarifas;b) condenar a promovida a cancelar os descontos das tarifas, no prazo de 10 dias, a partir da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por desconto indevido, limitada ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do autor, sem prejuízo de sua majoração;c) condenar ainda o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do primeiro desconto, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ);d) condenar o banco reclamado a restituir em dobro os valores descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data dos descontos, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súm. 54 do STJ), já que foi declarada a inexistência do contrato.Sem custas finais (art. 55 da Lei 9.099/95), salvo a interposição de recurso. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, caso não haja pedido de cumprimento de sentença no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos.No caso de pagamento voluntário da condenação, determino a expedição de alvará judicial em nome do advogado e da parte autora, condicionado seu levantamento ao recolhimento das custas para sua expedição.Sirva-se desta sentença como mandado de intimação.Cumpra-se. Anajatuba/MA, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022.Bruno Chaves de Oliveira. Juiz de Direito Titular. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 30 de Agosto de 2022. Eu, Fernanda Barbosa Lima, Técnica Judciária, conferi e subscrevi. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo 0801233-41.2020.8.10.0067

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA em 12/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA em 23/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(41)