Procedimento Comum Cível 0801493-88.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801493-88.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: 2 OFICIO EXTRAJUDICIAL DE COROATA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801493-88.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA JOCELIA BRITO DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por MARIA JOCÉLIA BRITO DA COSTA em desfavor do CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COROATÁ, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Segundo a inicial, o Cartório do 2º Ofício de Coroatá confeccionou procuração pública em seu nome, sendo que jamais autorizou algo nesse sentido. Disse que teve prejuízos, pois com a procuração, alguém recebeu alvará judicial em seu nome. Contestação no ID 21811469, na qual a parte ré alegou prescrição e ilegitimidade passiva. A parte autora apresentou replica. Intimadas para dizer se ainda tinham provas a produzir, apenas a parte autora se manifestou. Vieram os autos conclusos. Decido. In casu, assiste razão à parte ré. A Lei 8.935/94, que regula os Serviços Notariais e de Registro, em seu art. 22, parágrafo único, entende que o prazo prescricional para pretensão civil é de 03 (três) anos, contados do ato registral ou notarial. Não se aplica, ao caso, o CDC, conforme defendeu a parte autora. Dessa forma, tendo sido a procuração pública expedida em 19 de janeiro de 2015, a ação, que foi intentada em 20/06/2018, estava prescrita. A Lei é clara, não merecendo se alongar diante da evidência da ultrapassagem do prazo prescricional. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte requerente, considerando o reconhecimento da prescrição, com fundamento do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.935/94. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a assistência judiciária gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE”. Coroatá/MA, 19 de agosto de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de agosto de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA em 29/09/2023 23:59.

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