Monitória 0802711-88.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0802711-88.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A). Apelado: Elizeu Barreira Lemos Júnior. Advogado: Nemésio Ribeiro Goes Júnior (OAB/MA 6603). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _____________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EFEITOS IMEDIATOS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte” (art. 999 do CPC), observa-se a ocorrência da preclusão lógica/consumativa em razão da existência de fato extintivo do direito de recorrer. II. In casu, a própria instituição financeira trouxe aos autos instrumento de acordo extrajudicial formulado com a parte requerida/apelada (id 14751374) que, dentre suas cláusulas, trazia previsão expressa de renúncia ao direito de recorrer após a homologação da avença. In verbis: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RENÚNCIA AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS – As partes expressamente RENUNCIAM ao prazo para a interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação do presente acordo. III. Apelo não conhecido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 23 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802711-88.2020.8.10.0001 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 08/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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