Procedimento Comum Cível 0800162-69.2020.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800162-69.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA CORREIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que já houve a citação para a apresentação de contestação, bem como ofertou-se à parte autora a possibilidade de juntar réplica. Dito isto, considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida. Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido. Com a juntada, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800162-69.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1 do NCPC). Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 20/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Todas as movimentações(42)