Procedimento Comum Cível 0801687-70.2022.8.10.0028 - TJMA

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 11:26

Transitado em Julgado em 07/11/2022

07/11/2022, 11:25

Publicado Sentença em 04/10/2022.

05/10/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

05/10/2022, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZA ABADE DE SOUSA LUIZA ABADE DE SOUSA Rua dos Carpinteiros,, s/n,, CASA, Colégio Agrícola, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA), LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Companhia Brasileira de Distribuição - Pão de Açúcar, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 105, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-900 Telefone(s): (51)2117-7111 - (51)2117-7190 - (51)2117-7140 - (51)8232-0167 - (55)5198-2320 - (11)2117-7140 - (51)9823-2016 - (51)8232-0176 - (55)8232-0167 - (51)2171-7111 - (11)3003-6773 Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449-RS) SENTENÇA Autora move, em face da ré, ação ordinária, a questionar o firmamento de avença que ensejou descontos em seus proventos. A ré, devidamente citada, compareceu aos autos para apresentar peça de resistência. Posteriormente, juntou nova documentação nos autos, mas a autora permaneceu silente após ser intimada para manifestação. Vieram-me conclusos. É o relato. Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, conforme art. 355, inciso I, do CPC, considerando que os elementos constantes nos autos são suficientes ao deslinde da causa. Pela teoria da asserção, adotada plenamente pela Corte da Cidadania, quando o processo já estiver em estado avançado, as condições da ação resultam em análise meritória, no que aprecio as preliminares em sede de mérito, mas não sem antes analisar a prejudicial de mérito arguida. O último desconto efetuado, esse o foi em 25/04/2017. Admitida a incidência da prescrição quinquenal na hipótese, mesmo se o lapso do prazo prescricional tivesse de se iniciar após o último desconto, a pretensão já estaria prescrita tanto no tocante aos danos materiais - repetição de indébito - quanto aos danos morais. Ação ajuizada apenas em 19/05/2022. Inegável a prescrição no tocante às súplicas condenatórias. Quanto à declaratória de inexistência da contratação, também sem guarida. Aduz a parte autora não ter contratado com a ré avença que autorizasse os descontos que sofreu em seus proventos, tendo como início dos descontos fevereiro de 2017, descontando redundando num total de R$ 59,7. A questão ora em debate deve ser verificada à luz do Código Consumerista, por se reportar à relação jurídica oriunda de suposta contratação de serviço com desconto mensal em conta corrente. Em assim sendo, extrai-se do art. 14, do citado Diploma, a constatação de ser objetiva a responsabilidade que recai sobre os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. No particular, estou em que o réu, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente a parte autora realizou negócio jurídico controverso, consoante esclareceu na contestação e robustecido na manifestação posterior, id 74067076. Dessa forma, embora o requerente tenha alegado desconhecer a contratação, a prova dos autos aponta no sentido contrário, percebendo-se que, de fato, houve a contratação questionada, com manifestação expressa da vontade das partes contratantes. Na esteira do referido posicionamento, a apontar a liberdade das formas para que se comprove a contratação entre particulares, destacam-se os seguintes julgados: […] 6. A legislação brasileira admite qualquer forma de expressão consensual que torne o conteúdo dos contrato juridicamente aceito, como, aliás, deixa ver o art. 107 do Código Civil ("A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir"). Nesse fio: REsp 1.881.149/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2021. […] (REsp n. 1.818.107/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 9/2/2022) [...] 4. A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02). 5. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente. Ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica. [...] (REsp n. 1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO VIA CALL CENTER. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. Contratação de serviço de telefonia via call center. Presente a comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram confirmados por telefone. No caso dos autos a autora alega que não contratou com a ré, mas a gravação junto aos autos comprova a confirmação dos serviços. Sentença confirmada. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70079138871, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: 70079138871 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/11/2018) Comprovada a relação contratual da parte autora com o banco réu, inexistentes fatores aptos a ensejarem a declaração de inexistência de avença plenamente estabelecida entre as partes. ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801687-70.2022.8.10.0028 Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, quanto à declaração de inexistência do contrato, bem como, com fulcro no Art. 487, II, CPC, reconhecendo a inegável prescrição quanto às pretensões condenatórias. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, às custas do autor, sucumbente no feito. Inexigíveis os ônus de sucumbência dada a gratuidade nos autos deferida. Registro e intimações pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 29 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

03/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 15:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/09/2022, 15:14

Conclusos para decisão

28/09/2022, 10:45

Juntada de Certidão

28/09/2022, 10:45

Decorrido prazo de LUIZA ABADE DE SOUSA em 23/08/2022 23:59.

02/09/2022, 23:39

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZA ABADE DE SOUSA LUIZA ABADE DE SOUSA Rua dos Carpinteiros,, s/n,, CASA, Colégio Agrícola, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA), LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Companhia Brasileira de Distribuição - Pão de Açúcar, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 105, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-900 Telefone(s): (51)2117-7111 - (51)2117-7190 - (51)2117-7140 - (51)8232-0167 - (55)5198-2320 - (11)2117-7140 - (51)9823-2016 - (51)8232-0176 - (55)8232-0167 - (51)2171-7111 - (11)3003-6773 Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449-RS) DECISÃO Tendo em vista que a presente ação discute descontos sob a mesma rubrica que os discutidos no processo de nº 0802596-15.2022.8.10.0028, tendo ocorrido, aparentemente, fatiamento de ações, restando evidente também a litispendência, acredito que seja prudente conceder à parte autora o prazo de cinco dias para que se manifeste justificando a incongruência notada, ficando, de logo, alertada de que poderá ser punida por litigância de má-fé, sendo identificado comportamento que não observe os parâmetros da probidade processual. Escoado o prazo, retornem conclusos para decisão. Buriticupu/MA, 30 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801687-70.2022.8.10.0028

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZA ABADE DE SOUSA LUIZA ABADE DE SOUSA Rua dos Carpinteiros,, s/n,, CASA, Colégio Agrícola, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA), LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Companhia Brasileira de Distribuição - Pão de Açúcar, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 105, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-900 Telefone(s): (51)2117-7111 - (51)2117-7190 - (51)2117-7140 - (51)8232-0167 - (55)5198-2320 - (11)2117-7140 - (51)9823-2016 - (51)8232-0176 - (55)8232-0167 - (51)2171-7111 - (11)3003-6773 Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449-RS) DECISÃO Tendo em vista que a presente ação discute descontos sob a mesma rubrica que os discutidos no processo de nº 0802596-15.2022.8.10.0028, tendo ocorrido, aparentemente, fatiamento de ações, restando evidente também a litispendência, acredito que seja prudente conceder à parte autora o prazo de cinco dias para que se manifeste justificando a incongruência notada, ficando, de logo, alertada de que poderá ser punida por litigância de má-fé, sendo identificado comportamento que não observe os parâmetros da probidade processual. Escoado o prazo, retornem conclusos para decisão. Buriticupu/MA, 30 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801687-70.2022.8.10.0028

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZA ABADE DE SOUSA LUIZA ABADE DE SOUSA Rua dos Carpinteiros,, s/n,, CASA, Colégio Agrícola, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA), LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Companhia Brasileira de Distribuição - Pão de Açúcar, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 105, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-900 Telefone(s): (51)2117-7111 - (51)2117-7190 - (51)2117-7140 - (51)8232-0167 - (55)5198-2320 - (11)2117-7140 - (51)9823-2016 - (51)8232-0176 - (55)8232-0167 - (51)2171-7111 - (11)3003-6773 Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449-RS) DECISÃO Tendo em vista que a presente ação discute descontos sob a mesma rubrica que os discutidos no processo de nº 0802596-15.2022.8.10.0028, tendo ocorrido, aparentemente, fatiamento de ações, restando evidente também a litispendência, acredito que seja prudente conceder à parte autora o prazo de cinco dias para que se manifeste justificando a incongruência notada, ficando, de logo, alertada de que poderá ser punida por litigância de má-fé, sendo identificado comportamento que não observe os parâmetros da probidade processual. Escoado o prazo, retornem conclusos para decisão. Buriticupu/MA, 30 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801687-70.2022.8.10.0028

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 08:14

Outras Decisões

30/08/2022, 13:32

Conclusos para decisão

25/08/2022, 16:10

Juntada de Certidão

25/08/2022, 16:10

Juntada de petição

18/08/2022, 14:17

Juntada de certidão

05/08/2022, 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2022, 08:46

Juntada de Certidão

22/07/2022, 08:45

Juntada de contestação

21/07/2022, 13:38

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 09:59

Juntada de Certidão

14/07/2022, 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 10:04

Conclusos para despacho

22/06/2022, 09:24

Juntada de petição

21/06/2022, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2022, 10:03

Outras Decisões

20/05/2022, 08:13

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:15

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 09:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2022

Publicado Sentença em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZA ABADE DE SOUSA em 23/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Intimação em 02/09/2022.

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