Procedimento Comum Cível 0802596-15.2022.8.10.0028 - TJMA

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 11:24

Transitado em Julgado em 07/11/2022

07/11/2022, 11:24

Juntada de Certidão

21/10/2022, 10:50

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 19:04

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 19:04

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 19:04

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA ABADE DE SOUSA LUIZA ABADE DE SOUSA Rua dos Carpinteiros,, s/n,, CASA, Colégio Agrícola, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA), LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Companhia Brasileira de Distribuição - Pão de Açúcar, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 105, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-900 Telefone(s): (51)2117-7111 - (51)2117-7190 - (51)2117-7140 - (51)8232-0167 - (55)5198-2320 - (11)2117-7140 - (51)9823-2016 - (51)8232-0176 - (55)8232-0167 - (51)2171-7111 - (11)3003-6773 Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449-RS) SENTENÇA Ação movida por Luíza Abade de Sousa. Questiona descontos promovidos pela ré em seus proventos. Citada, dita ré apontou a litispendência existente entre este feito e o de número 0801687-70.2022.8.10.0028. Facultado à autora que se manifestasse sobre a litispendência, permaneceu silente nos autos, id 74916158 - Despacho. Vieram conclusos. É o relato. O fatiamento de ações consiste na propositura de diversas ações para discutir, individualmente, várias parcelas de desconto relativas a um único contrato, na tentativa de fazer parecer que estes são distintos, utilizando como identificação apenas uma parcela do contrato, a fim de ocultar a formação de demandas agressoras. Em contratos bancários, a situação tem sido vista de forma sobremaneira intensa, como, inclusive, aponta nota técnica do TJ-PI (Nota Técnica nº 04/2022). Nas referidas ações, que normalmente são propostas para discutir a validade dos contratos e requerer indenização por danos morais, os autores apontam na petição inicial o número de identificação das parcelas do contrato e não o número do contrato propriamente dito, na tentativa de fazer parecer que são contratos distintos. Oportunizada a manifestação à autora acerca da alegação de litispendência, especialmente para que esta se desincumbisse do ônus de evidenciar que Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802596-15.2022.8.10.0028 trata-se de contratos distintos. Omissa permaneceu. O acesso à Justiça é o direito pelo qual se busca garantir não só a judicialização das causas, mas também uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. Ao abarrotar o Poder Judiciário com lides temerárias, ações sem fundamento, ações que questionam o firmamento de contrato, de forma válida, como na presente situação, em que a ré comprovou ter havido a contratação do serviço, as partes prejudicam o acesso à jurisdição de outros particulares e até dos entes públicos, tornando mais difícil, da mesma forma, a prestação do serviço público relevante de forma plenamente qualitativa. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, salientou vários dos efeitos intensamente negativos do exercício abusivo do direito de ação: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação” “difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária.” Feitas essas considerações, é evidente a litispendência deste processo e do de nº 0801687-70.2022.8.10.0028. Ambos discutem um mesmo contrato de seguro, exigindo-se a repetição do indébito referente ao mencionado contrato, que gerou dois tipos de desconto, bem como requerendo indenização oriunda dos mesmos descontos. Inegável o fatiamento de ações e a litispendência. Segundo Nelson Nery Júnior1: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima ou remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito”. É o caso dos autos de forma nítida. Há um mesmo pedido - a declaração de inexistência da avença, constatada ter existido nos autos mais desenvolvidos, de nº 0801687-70.2022.8.10.0028, bem como a repetição do indébito e a indenização pelos supostos danos morais sofridos pela autora, inexistentes, dado que comprovada a contratação naqueles autos - uma mesma causa de pedir - os descontos, que são oriundos do mesmo contrato - e as mesmas partes. Havendo litispendência, o caso é de extinção do processo menos desenvolvido, consoante o STJ elucida. Facultado à autora que apontasse distinção, não o fez. Inegável a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito, até mesmo para resguardar o instituto da coisa julgada, quando esta for formada, a se evitar a formação de duas sentenças sobre mesmo ponto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 337, parágrafos 1, 2 e 3, c/c art. 485, inciso V do CPC, ante o reconhecimento da sua litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Registro e intimações pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 23 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu 1 Código de Processo Civil Comentado, art. 267,V.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 12:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/09/2022, 12:05

Conclusos para decisão

15/09/2022, 11:04

Decorrido prazo de LUIZA ABADE DE SOUSA em 23/08/2022 23:59.

02/09/2022, 23:37

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZA ABADE DE SOUSA LUIZA ABADE DE SOUSA Rua dos Carpinteiros,, s/n,, CASA, Colégio Agrícola, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA), LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Companhia Brasileira de Distribuição - Pão de Açúcar, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 105, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-900 Telefone(s): (51)2117-7111 - (51)2117-7190 - (51)2117-7140 - (51)8232-0167 - (55)5198-2320 - (11)2117-7140 - (51)9823-2016 - (51)8232-0176 - (55)8232-0167 - (51)2171-7111 - (11)3003-6773 Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449-RS) DESPACHO Tendo em vista que a presente ação discute descontos sob a mesma rubrica que os discutidos no processo de nº 0801687-70.2022.8.10.0028, tendo ocorrido, aparentemente, fatiamento de ações, restando evidente também a litispendência, acredito que seja prudente conceder à parte autora o prazo de cinco dias para que se manifeste justificando a incongruência notada, ficando, de logo, alertada de que poderá ser punida por litigância de má-fé, sendo identificado comportamento que não observe os parâmetros da probidade processual. Escoado o prazo, retornem conclusos para decisão. Buriticupu/MA, 30 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802596-15.2022.8.10.0028

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZA ABADE DE SOUSA LUIZA ABADE DE SOUSA Rua dos Carpinteiros,, s/n,, CASA, Colégio Agrícola, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA), LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Companhia Brasileira de Distribuição - Pão de Açúcar, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 105, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-900 Telefone(s): (51)2117-7111 - (51)2117-7190 - (51)2117-7140 - (51)8232-0167 - (55)5198-2320 - (11)2117-7140 - (51)9823-2016 - (51)8232-0176 - (55)8232-0167 - (51)2171-7111 - (11)3003-6773 Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449-RS) DESPACHO Tendo em vista que a presente ação discute descontos sob a mesma rubrica que os discutidos no processo de nº 0801687-70.2022.8.10.0028, tendo ocorrido, aparentemente, fatiamento de ações, restando evidente também a litispendência, acredito que seja prudente conceder à parte autora o prazo de cinco dias para que se manifeste justificando a incongruência notada, ficando, de logo, alertada de que poderá ser punida por litigância de má-fé, sendo identificado comportamento que não observe os parâmetros da probidade processual. Escoado o prazo, retornem conclusos para decisão. Buriticupu/MA, 30 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802596-15.2022.8.10.0028

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZA ABADE DE SOUSA LUIZA ABADE DE SOUSA Rua dos Carpinteiros,, s/n,, CASA, Colégio Agrícola, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA), LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Companhia Brasileira de Distribuição - Pão de Açúcar, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 105, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-900 Telefone(s): (51)2117-7111 - (51)2117-7190 - (51)2117-7140 - (51)8232-0167 - (55)5198-2320 - (11)2117-7140 - (51)9823-2016 - (51)8232-0176 - (55)8232-0167 - (51)2171-7111 - (11)3003-6773 Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449-RS) DESPACHO Tendo em vista que a presente ação discute descontos sob a mesma rubrica que os discutidos no processo de nº 0801687-70.2022.8.10.0028, tendo ocorrido, aparentemente, fatiamento de ações, restando evidente também a litispendência, acredito que seja prudente conceder à parte autora o prazo de cinco dias para que se manifeste justificando a incongruência notada, ficando, de logo, alertada de que poderá ser punida por litigância de má-fé, sendo identificado comportamento que não observe os parâmetros da probidade processual. Escoado o prazo, retornem conclusos para decisão. Buriticupu/MA, 30 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802596-15.2022.8.10.0028

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 13:35

Conclusos para decisão

22/08/2022, 10:22

Juntada de petição

18/08/2022, 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2022, 08:51

Juntada de Certidão

22/07/2022, 08:48

Juntada de contestação

21/07/2022, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 09:30

Conclusos para despacho

12/07/2022, 12:50

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 11:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2022

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

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