Procedimento Comum Cível 0803429-92.2020.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803429-92.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 13:22

Juntada de petição

26/06/2023, 16:07

Juntada de protocolo

09/06/2023, 18:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 18:51

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:33

Juntada de informações prestadas

16/03/2023, 06:58

Recebidos os autos

16/03/2023, 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

14/12/2022, 12:53

Juntada de Certidão

14/12/2022, 12:52

Recebidos os autos

14/12/2022, 09:59

Juntada de despacho

14/12/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Advogados: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Recorrido: Cesário Ângelo de Lima Filho Def. Público: Dr. Antônio Peterson Barros Rêgo Leal D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0803429-92.2020.8.10.0031 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, autorizou o prosseguimento do Recorrido no concurso, por entender que a entrega da certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar foi apresentada pelo candidato na data estipulada pelo edital, ainda que fora do horário (ID 18099527). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido diverge da tese fixada pelo STF no RE 630.733 e viola os art. 5º e 37 da CF, já que o atraso na entrega de documento exigido pelo edital deve resultar na eliminação do candidato, em prestígio do princípio da vinculação ao edital (ID 19004103). Contrarrazões juntadas no ID 19420223. É o relatório. Decido Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o tema fixado no RE 630.733 (impossibilidade na realização de prova de segunda chamada em concurso público em razão de circunstâncias pessoais do candidato) não se aplica ao presente caso, que trata da eliminação de candidato em razão de atraso na entrega de certidão exigida pelo edital. E tendo o Acórdão recorrido assentado que o edital não poderia exigir a entrega dos documentos obrigatórios em horário fixo (8:00), já que a redação original (que só foi alterada em razão da pandemia) previa a possibilidade de apresentação dos documentos durante o dia inteiro, trata-se de controvérsia relacionada a interpretação de cláusula editalícia, que consoante Tema nº 567 do STF, não é revestida de repercussão geral, já que depende da análise prévia da correta aplicação de normas infraconstitucionais, sendo indireta a ofensa ao texto constitucional (ARE 690.113, Rel. Min. Cezar Peluso). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário ex vi do art. 1.030 I a do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 1 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho AGRAVADO: CESÁRIO ÂNGELO DE LIMA FILHO Defensor Público: Dr. FLORENÇO ALVES BRANDÃO NETO Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA E AVALIAÇÃO DOCUMENTAL DA SEGUNDA FASE DO CFO/PAES-2020. PRAZO ALTERADO PARA HORÁRIO INFLEXÍVEL. EXCESSO DE FORMALISMO. I - Ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade a exigência para entregar a documentação requisitada no horário exato das 08hrs do dia 30/09/2020, sobretudo quando o candidato entregou o documento faltante na data marcada, atingido a finalidade exigida pelo Edital. II - Ausente argumento novo apto a enseja a reforma da decisão recorrida, deve ser julgado desprovido o recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 16 a 23 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803429-92.2020.8.10.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0803429-92.2020.8.10.0031 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 16 a 23 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho AGRAVADO: CESÁRIO ÂNGELO DE LIMA FILHO Defensor Público: Dr. FLORENÇO ALVES BRANDÃO NETO Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, determino, com base no art. 1.021, §2º do CPC1, que seja intimado o agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do presente recurso. Pu Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA Nº 0803429-92.2020.8.10.0031

27/01/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2023, 18:51

Decisão (expediente)

•20/01/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Advogados: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Recorrido: Cesário Ângelo de Lima Filho Def. Público: Dr. Antônio Peterson Barros Rêgo Leal D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0803429-92.2020.8.10.0031 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, autorizou o prosseguimento do Recorrido no concurso, por entender que a entrega da certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar foi apresentada pelo candidato na data estipulada pelo edital, ainda que fora do horário (ID 18099527). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido diverge da tese fixada pelo STF no RE 630.733 e viola os art. 5º e 37 da CF, já que o atraso na entrega de documento exigido pelo edital deve resultar na eliminação do candidato, em prestígio do princípio da vinculação ao edital (ID 19004103). Contrarrazões juntadas no ID 19420223. É o relatório. Decido Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o tema fixado no RE 630.733 (impossibilidade na realização de prova de segunda chamada em concurso público em razão de circunstâncias pessoais do candidato) não se aplica ao presente caso, que trata da eliminação de candidato em razão de atraso na entrega de certidão exigida pelo edital. E tendo o Acórdão recorrido assentado que o edital não poderia exigir a entrega dos documentos obrigatórios em horário fixo (8:00), já que a redação original (que só foi alterada em razão da pandemia) previa a possibilidade de apresentação dos documentos durante o dia inteiro, trata-se de controvérsia relacionada a interpretação de cláusula editalícia, que consoante Tema nº 567 do STF, não é revestida de repercussão geral, já que depende da análise prévia da correta aplicação de normas infraconstitucionais, sendo indireta a ofensa ao texto constitucional (ARE 690.113, Rel. Min. Cezar Peluso). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário ex vi do art. 1.030 I a do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 1 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informações prestadas

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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