Procedimento Comum Cível 0868487-74.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0868487-74.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868487-74.2016.8.10.0001. REQUERENTE: DYOU SOUSA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - Trata-se de petição apresentada pelo requerido pugnando a avaliação dos honorários periciais arbitrados. Entende-se a imprescindibilidade da perícia a ser realizada para deslinde da causa. Diante disso, deferiu-se a prova pericial, nomeando o perito o Médico do Trabalho Fábio Henrique. Conforme o item 3.2 da Resolução n° 232/2016 do CNJ, o INSS habitualmente fixa os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Ocorre que a sobredita norma, em seu art. 2º § 4º, autoriza majoração de até 5 (cinco) vezes o valor da tabela (R$ 370,00), a depender da complexidade do caso, do tempo demandado e da especialização do profissional, por exemplo. Diante disso e também por considerar irrisório o valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (um mil reais), conforme proposta apresentada de ID 48129782. Intime-se o INSS para efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, tome ciência do valor e indique o dia e local em que iniciará os trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (com informação de telefone e e-mail para contato), bem como formular quesitos. O laudo pericial deverá ser entregue em secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de realização do exame. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado e, se assim desejarem, apresentem pareceres técnicos. O perito judicial, no exercício de suas funções, ostenta os poderes atribuídos pelo artigo 473, § 3º do CPC. Serve esta decisão como MANDADO/OFÍCIO, para todos os fins. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

01/09/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)