Cumprimento de sentença 0800066-55.2016.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800066-55.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Geisiane Cristina Batista Leite Advogado: Marcos Vinicius Santos do Nascimento Apelado: Techmaster Engenharia Ltda. Advogada: Fernanda Kelly Silva Azevedo e outros Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0800066-55.2016.8.10.0058 Trata-se de apelação cível interposta por Gesiane Benedito Sales de Sousa com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo, onde julgou parcialmente procedente os pedidos elencados na ação ordinária promovida em desfavor de Techmaster Engenharia Ltda. Em sua inicial, a Apelante alega ter adquirido um imóvel da Apelada para ser entregue em agosto de 2015, porém decorrido o prazo contratual e o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, o imóvel não lhe foi entregue, fato que lhe gerou a necessidade de pagamento de aluguel e abalo de ordem moral e ainda a necessidade de ser ressarcida nas chamadas “taxas de evolução da obra”. Em sua sentença, o MM Juiz de Direito julgou parcialmente procedente os pedidos, por entender que a Autora faria jus apenas a ser ressarcida dos valores gastos a título de aluguel. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais por entender que o inadimplemento contratual por si só não gerou o dever de indenizar. Declarou a Apelada como parte ilegitima para efetivar a devolução das chamadas “Taxas de evolução de obra”. Irresignada, a parte Autora interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença por entender ser devido a indenização por danos morais e o pagamento da taxa de evolução de obra. A Apelada, mesmo intimada conforme ID n.º 2197712, quedou-se inernete na apresentação de contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A questão posta no recurso versa sobre a responsabilidade da construtora de Imóveis residenciais em indenizar moralmente a Consumidora adquirente em razão no atraso da obra, bem como sua responsabilidade ao pagamento das chamas “taxa de evolução da obra”. O caso dos autos, se amolda ao precedente qualificado contido no Tema 996, do Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou as seguintes teses: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Em sendo assim a sentença merece ser reformada. No tocante ao pagamento da “taxa de evolução de obra”, necessário sim computar a Apelada como solidariamente responsável pela cobrança indevida a autora. Isto porque, analisando-se as condições da ação a partir da teoria da asserção, tem-se que a Apelante especificamente imputa a prática de atos lesivos contra si e, no caso da Construtora, o fato de ter efetuado cobranças ilegais. Para aferição das condições da ação é o que basta, sendo que eventual reconhecimento de ausência de participação efetiva da Apelada na ocorrência dos fatos levará ao decreto de improcedência, e não de extinção sem resolução do mérito. No mais, impende consignar que ao caso concreto aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois a Apelante adquiriu um bém da Apelante, como destinatário final ( CDC, art. 2º, caput), sendo que a instituição financeira ingressou na cadeia de consumo ao comprometer-se a efetuar o dinheiro para a construção do bem da Apelante. Incontroverso nos autos, em verdade, que houve a cobrança de taxas de evolução de obra mesmo após decorrido o prazo para a entrega do imóvel, causando violação assim a exegese legal do art. 5º, §2º, do Código Civil. Como bem asseverado pelo Superior Tribunal de Justiça “(…) É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.” Assim sendo, merece reforma a sentença para reconhecer sim a legitimidade da Apelada ao pagamento da referida taxa, de forma simples, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial “ (AgRg no Ag 947169/RJ; 3ª T., Min. Humberto Gomes de Barros, j. 3.12.2007. DJe 12.12.2007, p. 424). No caso dos autos, não ficou demonstrada má-fé pela Construtora na referida cobrança, motivo pelo qual a condenação deve ser de forma simples. Quanto ao dano moral, também resta presente o dever de indenizar pela Construtora pois inconteste que o excessivo atraso na entrega do bem, quase 08(oito) meses, evidencia a falha na prestação dos serviços, que ocasionaram dissabores que ultrapassam a normalidade da vida cotidiana, configurando-se o dever de indenizar moralmente a autora. Em outras palavras, os danos suportados por quem teve sua expectativa de direito em receber o imóvel dentro do prazo contatual são daqueles “cuja existência se presume de modo absoluto (iuris et de jure) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo 'da natureza das coisas'” ( Apelação 0038753-92.2011.8.26.0405, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Leonel Costa, j. em 23/08/2012). Notadamente, no caso dos autos, as consequências da conduta da Recorrente imputada ao recorrido ultrapassaram ao mero dissabor, causando fundadas aflições e angústias. Assim, tendo-se a falha na prestação de serviços, na fixação da indenização por danos morais, o arbitramento judicial deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e pela jurisprudência às peculiaridades do caso concreto, sendo de caráter subjetivo essa fixação, interpretadas como estimativas, e não como pedido certo, pois o "quantum" sempre será fixado pelo magistrado, no exercício da jurisdição de equidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE HELICÓPTERO. DANOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional em razão dos danos morais decorrentes da queda de helicóptero de propriedade da agravante que danificou imóvel residencial da parte agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1723894 SP 2020/0162973-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ESTUPRO. PRÁTICA DE ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de Minas Gerais a pagar indenização por danos morais à parte recorrente, por ter sofrido estupro praticado por agente do Estado enquanto custodiada no Presídio Regional de Araxá. 2. No Recurso Especial, a autora alega que o valor fixado pelas instâncias ordinárias é irrisório. Contudo, o Tribunal a quo decidiu: "Por outro lado, atentando-me ao disposto no artigo 944, do Código Civil de 2002, e sopesadas, de forma objetiva, a gravidade potencial da ingerência do órgão persecutório, aliada às circunstâncias do fato e ao triplo caráter da indenização compensatório, punitivo e pedagógico –, tenho que a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) revela-se adequada e proporcional ao dano reclamado, inexistindo elementos que permitam a modificação do quantum indenizatório, seja para reduzi-lo ou majorá-lo. A simples menção de precedentes que, a priori, se mostram semelhantes à hipótese, não possui o condão de vincular o magistrado no arbitramento notadamente na forma como postulado pela Autora/Primeira Apelante que sequer especifica, em seu apelo, quais seriam as circunstâncias pessoais e relevantes que justificariam a majoração pretendida, reforçando-se, uma vez mais, a necessidade de análise do caso concreto." 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, em regra, esbarra na Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, afasta-se a aplicação dessa súmula para revisar o quantum da indenização nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, o que não se evidencia no caso em tela. Precedentes. 4. Logo, quando o valor da condenação não é, ictu oculi, desproporcional, deve-se prestigiar o convencimento das instâncias ordinárias, que tiveram contato direto com as provas produzidas. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918199 MG 2021/0022238-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral, em virtude da negativa de custeio de material para realização de cirurgia prescrita para tratamento médico. 2. A existência de fundamentos não impugnados do acórdão recorrido quando suficientes para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial (súmula 283/STF). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (súmula 7/STJ). 4. A modificação do valor fixado a título de compensação do dano moral - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo, tendo em vista os julgados desta Corte em hipóteses assemelhadas. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1850613 RJ 2019/0165789-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) No caso vertente, vislumbro o dano mas entendo que a extensão de seus efeitos são capazes de gerar uma indenização em consonância com os parâmetros fixados pelo STJ. E como se retira dos precedentes citados, o o STJ fixou em casos de maior gravidade (dano a propriedade, estupro por Agente estatal, e negativa de fornecimento de material para cirurgia), em patamares menores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ao entender deste signatário, mais justos. Por isto, tem-se que deve-se fixar o quantum indenizatório em R$7.000,00 (sete mil reais), que se mostra adequado para servir como medida educativa ao causador do dano e ao mesmo tempo compensar a sua vítima sem lhe causar um enriquecimento indevido, vedado pelo art. 884 do Código Civil de 2002 e há muito acolhido por nossos doutrinadores. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568 e do tema 996 submetido a sistemática dos recursos repetitivos, conheço do recurso interposto por Geisiane Cristina Batista Leite para no mérito dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença proferida pelo Juízo de 1o Grau e condenar TECHMASTER Engenharia Ltda. a devolução, de forma simples, das chamadas “Taxa de evolução de obra”, a contar do ultimo mês em que ao obra deveria ter sido entregue (incluindo-se o prazo legal de 180 dias) a ser fixado em liquidação da sentença e ainda a pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). As condenações deverão ser acrescidas de juros e correção monetária de acordo com as previsões das súmulas 54 (termo inicial de incidência dos juros moratórios) e 362 (termo inicial da correção monetária do valor do dano moral), ambas do Superior Tribunal de Justiça, mantendo no mais os termos da sentença proferida pelo Juízo a quo, inclusive o valor fixado, no percentual máximo, a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Publique-se. São Luís/Ma, 29 de agosto de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

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