Procedimento Comum Cível 0846669-32.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846669-32.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 10:59

Juntada de Certidão

22/05/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 18:35

Conclusos para decisão

21/10/2022, 08:39

Juntada de Certidão

21/10/2022, 08:38

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/10/2022, 16:41

Recebidos os autos

11/10/2022, 13:53

Juntada de despacho

11/10/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Itaucard S.A. Advogado: Dr. Nelson Monteiro De Carvalho Neto - OAB RJ 60359 Apelado: Natal Viana Varão Advogada: Gilssandra Carreiro Varao Freitas - OAB MA16775-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. MANNUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I – Consoante dispõe o artigo 26, caput e § 1º da Lei n.º 9.492/97[1], quando se tratar de protesto regular de título, incumbe ao devedor providenciar sua baixa junto ao respectivo Tabelionato de Notas, mediante a apresentação do documento protestado ou de declaração de anuência do devedor. Outrossim, este é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no REsp n.1.339.436/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), decorrente da interpretação que se conferiu ao art. 26 da Lei Federal nº 9.492/971; II – contudo, inobstante seja responsabilidade do devedor diligenciar para efetivar a regular baixa do protesto, compete ao credor, independentemente de requerimento formal por parte do devedor, entregar os documentos necessários para tanto – isto é, os documentos que originaram o protesto do título, ou a Carta de Anuência.Neste ponto, convém consignar que a ausência ou demora na entrega dos referidos documentos pela credora configura ato ilícito, o qual acarreta em danos morais presumidos ao devedor; III- apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 18.08 a 25.08.2022. APELAÇÃO CÍVEL N. 0846669-32.2017.8.10.0001 – SÃO LUIS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 25 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/02/2022, 06:51

Juntada de Certidão

28/01/2022, 08:59

Juntada de contrarrazões

30/11/2021, 16:44

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 04:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 09:37

Documentos

Despacho

•28/03/2023, 18:35

Acórdão

•30/08/2022, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Itaucard S.A. Advogado: Dr. Nelson Monteiro De Carvalho Neto - OAB RJ 60359 Apelado: Natal Viana Varão Advogada: Gilssandra Carreiro Varao Freitas - OAB MA16775-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. MANNUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I – Consoante dispõe o artigo 26, caput e § 1º da Lei n.º 9.492/97[1], quando se tratar de protesto regular de título, incumbe ao devedor providenciar sua baixa junto ao respectivo Tabelionato de Notas, mediante a apresentação do documento protestado ou de declaração de anuência do devedor. Outrossim, este é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no REsp n.1.339.436/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), decorrente da interpretação que se conferiu ao art. 26 da Lei Federal nº 9.492/971; II – contudo, inobstante seja responsabilidade do devedor diligenciar para efetivar a regular baixa do protesto, compete ao credor, independentemente de requerimento formal por parte do devedor, entregar os documentos necessários para tanto – isto é, os documentos que originaram o protesto do título, ou a Carta de Anuência.Neste ponto, convém consignar que a ausência ou demora na entrega dos referidos documentos pela credora configura ato ilícito, o qual acarreta em danos morais presumidos ao devedor; III- apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 18.08 a 25.08.2022. APELAÇÃO CÍVEL N. 0846669-32.2017.8.10.0001 – SÃO LUIS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 25 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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