Procedimento Comum Cível 0801562-86.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.829,50

Órgão julgador

Vara Única de Buriti

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Tyrone José Silva (CDPR)

Partes do Processo

DEUSANIRA MARIA DE LOURDES MOURAO

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

Advogados / Representantes

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI 19598·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 21714·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

DEUSANIRA MARIA DE LOURDES MOURAO

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

ANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN/ S/A

Terceiro

ANCO PAN S/A

Terceiro

- BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

59.285.411/0001-13

Terceiro

BANCO PANAMERICANO, BANCO MULTIPLO, COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

REQUERIDO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

- BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

936.843.473-53

Terceiro

BANCO PANAMERICANO CONTROLADO PELA CAIXA E BTG PACTUAL

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCP PAN

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO

Terceiro

PANAMERICNO

Terceiro

BANCO PAN S/A

Reu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2026, 12:12

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

05/03/2026, 12:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

19/08/2025, 15:35

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 00:32

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 09:28

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 18:32

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:50

Juntada de Certidão

24/07/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 17:33

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:00

Juntada de Certidão

10/07/2025, 10:00

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:10

Todas as movimentações(108)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2026, 12:12

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

05/03/2026, 12:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

19/08/2025, 15:35

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 18:32

Despacho

•23/07/2025, 17:33

30/07/2025, 00:32

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 09:28

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 18:32

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:50

Juntada de Certidão

24/07/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 17:33

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:00

Juntada de Certidão

10/07/2025, 10:00

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 16:27

Conclusos para decisão

26/03/2025, 08:30

Juntada de decisão

26/03/2025, 06:31

Recebidos os autos

26/03/2025, 06:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/10/2024, 15:52

Juntada de Certidão

30/10/2024, 15:47

Juntada de contrarrazões

28/10/2024, 15:57

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 05:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 15:43

Conclusos para decisão

08/10/2024, 14:40

Juntada de Certidão

08/10/2024, 14:40

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 03:03

Juntada de apelação

12/09/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:42

Publicado Intimação em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 17:10

Julgado improcedente o pedido

10/09/2024, 16:32

Conclusos para decisão

22/05/2024, 12:21

Juntada de Certidão

22/05/2024, 12:20

Juntada de petição

21/05/2024, 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 19:17

Juntada de petição

10/05/2024, 13:57

Conclusos para decisão

19/04/2024, 13:38

Juntada de Certidão

19/04/2024, 13:38

Juntada de petição

19/04/2024, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 01:27

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 01:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 16:21

Juntada de petição

02/04/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:55

Decorrido prazo de ROBSON FERREIRA DO VALE em 14/03/2024 23:59.

17/03/2024, 04:29

Decorrido prazo de DEUSANIRA MARIA DE LOURDES MOURAO em 14/03/2024 23:59.

17/03/2024, 04:28

Conclusos para decisão

08/03/2024, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 14:25

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/03/2024, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 14:19

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/03/2024, 14:18

Juntada de informações prestadas

05/02/2024, 15:29

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 11:54

Juntada de Certidão

06/11/2023, 11:53

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 08:44

Outras Decisões

08/08/2023, 14:15

Conclusos para decisão

26/04/2023, 11:12

Juntada de Certidão

26/04/2023, 11:12

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:48

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:32

Publicado Intimação em 09/02/2023.

21/03/2023, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

21/03/2023, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 16:23

Conclusos para decisão

02/02/2023, 15:48

Juntada de informações prestadas

26/01/2023, 14:42

Juntada de informações prestadas

20/01/2023, 14:48

Outras Decisões

20/01/2023, 14:45

Conclusos para decisão

10/10/2022, 08:55

Juntada de réplica à contestação

04/10/2022, 16:48

Juntada de contestação

03/10/2022, 09:38

Recebidos os autos

03/10/2022, 08:45

Juntada de despacho

03/10/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Deusanira Maria de Lourdes Mourão Advogado: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes OAB/MA 22239A Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Dr. Feliciano Lyra Moura OAB/MA 13269A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I – Não existe norma legal que determine a prévia utilização de plataformas digitais para a solução do conflito ou de prévio requerimento administrativo, estabelecendo ilegal limitação ao livre acesso à Justiça, princípio com assento constitucional, razão por que o indeferimento da inicial realizado com esse fundamento, por configurar error in procedendo, deve ser anulado; II – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 18 a 25/08/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801562-86.2021.8.10.0077 – BURITI Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 25 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/06/2022, 17:23

Juntada de Certidão

23/06/2022, 14:47

Juntada de aviso de recebimento

05/05/2022, 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 15:17

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 10/02/2022 23:59.

19/02/2022, 08:05

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 24/01/2022 23:59.

17/02/2022, 18:45

Conclusos para decisão

13/01/2022, 10:48

Juntada de Certidão

12/01/2022, 16:02

Juntada de apelação

10/01/2022, 16:35

Publicado Intimação em 17/12/2021.

20/12/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

20/12/2021, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 09:29

Indeferida a petição inicial

14/12/2021, 07:21

Conclusos para decisão

07/12/2021, 12:19

Juntada de Certidão

07/12/2021, 12:19

Juntada de petição

02/12/2021, 09:53

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 10:00

Outras Decisões

24/11/2021, 16:55

Conclusos para decisão

26/08/2021, 17:00

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 15:08

Despacho

•28/06/2025, 16:27

Decisão

•24/02/2025, 17:28

Despacho

•03/02/2025, 22:13

Decisão

•06/11/2024, 15:37

Despacho

•18/10/2024, 15:43

Sentença

•10/09/2024, 16:32

Despacho

•20/05/2024, 19:17

Despacho

•02/04/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:53

Decisão

•08/08/2023, 14:15

Despacho

•02/02/2023, 16:23

Decisão

•20/01/2023, 14:45

Todos os documentos(20)

Despacho

•24/07/2025, 18:32

Despacho

•23/07/2025, 17:33

Despacho

•28/06/2025, 16:27

Decisão

•24/02/2025, 17:28

Despacho

•03/02/2025, 22:13

Decisão

•06/11/2024, 15:37

Despacho

•18/10/2024, 15:43

Sentença

•10/09/2024, 16:32

Despacho

•20/05/2024, 19:17

Despacho

•02/04/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:53

Decisão

•08/08/2023, 14:15

Despacho

•02/02/2023, 16:23

Decisão

•20/01/2023, 14:45

Acórdão

•30/08/2022, 16:44

Despacho

•30/06/2022, 16:39

Despacho

•15/03/2022, 15:17

Sentença

•14/12/2021, 07:21

Decisão

•24/11/2021, 16:55