Cumprimento de sentença 0800747-76.2019.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 4.058,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 08:53

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 15:45

Juntada de Certidão

25/02/2026, 15:40

Juntada de Certidão

25/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 21:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 14:35

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:07

Juntada de termo

24/09/2025, 11:07

Juntada de petição

24/09/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:11

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 16:38

Todas as movimentações(216)

Publicado Intimação em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 08:53

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 15:45

Juntada de Certidão

25/02/2026, 15:40

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 15:45

Decisão

•27/01/2026, 14:35

Juntada de Certidão

25/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 21:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 14:35

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:07

Juntada de termo

24/09/2025, 11:07

Juntada de petição

24/09/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:11

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 16:38

Juntada de Certidão

09/09/2025, 16:35

Juntada de Certidão

05/08/2025, 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/07/2025, 12:01

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:03

Juntada de termo

14/05/2025, 14:03

Juntada de petição (3º interessado)

13/05/2025, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 17:02

Juntada de Certidão

24/04/2025, 17:00

Juntada de Certidão

22/04/2025, 13:30

Conta Atualizada

09/04/2025, 14:57

Outras Decisões

08/04/2025, 08:45

Conclusos para decisão

09/01/2025, 12:39

Juntada de termo

09/01/2025, 12:38

Juntada de Certidão

09/01/2025, 12:37

Juntada de diligência

28/09/2024, 00:46

Juntada de diligência

28/09/2024, 00:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/09/2024, 00:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/09/2024, 00:29

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:34

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:34

Mandado devolvido dependência

19/09/2024, 14:34

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 10:46

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 10:46

Juntada de diligência

29/08/2024, 16:30

Juntada de diligência

29/08/2024, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2024, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2024, 15:25

Juntada de diligência

23/08/2024, 15:25

Juntada de diligência

23/08/2024, 15:25

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:24

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 23:18

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 23:18

Juntada de petição

21/08/2024, 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 15:01

Determinada a citação de NORDESTE CELULARES LTDA - ME - CNPJ: 02.547.502/0001-62 (REPRESENTADO)

20/08/2024, 13:48

Conclusos para despacho

15/05/2024, 19:01

Juntada de termo

15/05/2024, 19:01

Juntada de petição

15/05/2024, 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 13:32

Juntada de Certidão

30/04/2024, 13:31

Decorrido prazo de NORDESTE CELULARES LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:34

Juntada de diligência

27/03/2024, 20:28

Juntada de diligência

27/03/2024, 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2024, 20:28

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 15:42

Juntada de Mandado

20/03/2024, 09:52

Conta Atualizada

15/03/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 17:17

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:05

Juntada de termo

27/02/2024, 15:05

Juntada de petição

27/02/2024, 10:50

Juntada de petição

27/02/2024, 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 10:03

Juntada de Certidão

27/02/2024, 08:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2024, 18:13

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:52

Juntada de termo

21/02/2024, 16:51

Juntada de Certidão

20/02/2024, 14:32

Juntada de Certidão

15/02/2024, 16:34

Juntada de Certidão

02/02/2024, 17:31

Juntada de petição

31/01/2024, 21:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 17:15

Juntada de Certidão

18/01/2024, 17:00

Decorrido prazo de ANDREY WARLEN DA SILVA LOPES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

19/11/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

19/11/2023, 11:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.

19/11/2023, 11:03

Juntada de petição

17/11/2023, 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 09:34

Conclusos para despacho

10/11/2023, 16:56

Juntada de Certidão

10/11/2023, 16:55

Conta Atualizada

20/09/2023, 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/09/2023, 15:51

Outras Decisões

10/09/2023, 15:51

Conclusos para despacho

06/09/2023, 14:01

Juntada de termo

06/09/2023, 14:00

Juntada de petição

06/09/2023, 03:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 17:04

Juntada de Certidão

01/09/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 09:30

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:45

Juntada de termo

01/06/2023, 11:44

Juntada de Certidão

27/04/2023, 09:54

Decorrido prazo de ANDREY WARLEN DA SILVA LOPES em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:31

Decorrido prazo de ANDREY WARLEN DA SILVA LOPES em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:15

Publicado Intimação em 16/03/2023.

15/04/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/04/2023, 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 10:32

Conclusos para decisão

13/03/2023, 08:47

Juntada de termo

13/03/2023, 08:46

Conta Atualizada

10/03/2023, 16:48

Juntada de petição

30/01/2023, 05:53

Publicado Intimação em 23/01/2023.

29/01/2023, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

29/01/2023, 21:12

Juntada de petição

19/01/2023, 18:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/01/2023, 15:54

Não recebido o recurso de ELISANGELA MENDES SILVA - CPF: 794.164.113-53 (EXEQUENTE).

19/12/2022, 20:20

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 09:52

Juntada de Certidão

13/12/2022, 09:51

Decorrido prazo de ANDREY WARLEN DA SILVA LOPES em 18/11/2022 23:59.

30/11/2022, 15:47

Publicado Intimação em 10/11/2022.

29/11/2022, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

29/11/2022, 21:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 11:54

Juntada de Certidão

04/11/2022, 16:42

Publicado Intimação em 21/10/2022.

01/11/2022, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

01/11/2022, 19:08

Juntada de petição

21/10/2022, 05:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:52

Conclusos para despacho

13/10/2022, 11:04

Juntada de termo

13/10/2022, 11:04

Decorrido prazo de ANDREY WARLEN DA SILVA LOPES em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 22:19

Decorrido prazo de NORDESTE CELULARES LTDA - ME em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 22:17

Realizado Cálculo de Liquidação

04/07/2022, 08:34

Juntada de Certidão

27/06/2022, 10:30

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ação:[] Processo nº 0800747-76.2019.8.10.0007 RECLAMANTE: ELISANGELA MENDES SILVA RECLAMADO: NORDESTE CELULARES LTDA - ME Sr(a) Advogado(a) do(a) RECLAMADO: ANDREY WARLEN DA SILVA LOPES - OAB/GO nº 13.310, De Ordem do MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA, fica a parte executada INTIMADO(A) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário da quantia de R$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais) ou apresentar impugnação à execução no mesmo prazo, sob pena de penhora on line, com aplicação da multa de 10%, conforme Art. 523, § 1º do novo CPC. São Luís-MA, 30 de maio de 2022. ELISAFAN CARVALHO COSTA Servidor Judiciário

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2022, 12:15

Decorrido prazo de ANDREY WARLEN DA SILVA LOPES em 11/02/2022 23:59.

01/03/2022, 09:28

Conclusos para despacho

25/02/2022, 16:28

Juntada de Certidão

25/02/2022, 16:27

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800747-76.2019.8.10.0007. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS – MA Campus Universitário Paulo VI – UEMA - FONE: (98) 3244 - 2691 PROMOVENTE: ELISANGELA MENDES SILVA Advogado: TIAGO DA SILVA PEREIRA OAB/MA 10940 PROMOVIDA: NORDESTE CELULARES LTDA - ME Advogado: ANDREY WARLEN DA SILVA LOPES OAB/GO 13310 DESPACHO Intime-se a executada para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre o requerimento da parte autora acostado ao ID55227376

27/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 12:14

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

27/10/2021, 12:05

Conclusos para despacho

27/10/2021, 11:10

Transitado em Julgado em 21/10/2021

27/10/2021, 11:09

Juntada de petição

27/10/2021, 09:55

Decorrido prazo de ANDREY WARLEN DA SILVA LOPES em 21/10/2021 23:59.

23/10/2021, 01:05

Juntada de petição

05/10/2021, 07:01

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 05:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2021, 11:39

Conclusos para decisão

10/02/2021, 10:18

Juntada de Certidão

10/02/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 10:05

Juntada de aviso de recebimento

17/12/2020, 11:14

Juntada de contrarrazões

16/10/2020, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2020, 00:08

Publicado Intimação em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:08

Conclusos para decisão

14/10/2020, 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2020, 13:50

Juntada de embargos de declaração

14/10/2020, 13:49

Juntada de embargos de declaração

14/10/2020, 12:12

Não recebido o recurso de NORDESTE CELULARES LTDA - ME - CNPJ: 02.547.502/0001-62 (DEMANDADO).

13/10/2020, 10:22

Conclusos para decisão

09/10/2020, 19:59

Juntada de Certidão

09/10/2020, 19:58

Juntada de recurso inominado

09/10/2020, 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2020, 08:39

Juntada de petição

29/09/2020, 05:46

Publicado Intimação em 29/09/2020.

29/09/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2020, 01:11

Outras Decisões

25/09/2020, 11:52

Conclusos para decisão

10/09/2020, 12:39

Juntada de contrarrazões

10/09/2020, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2020, 11:36

Juntada de Certidão

04/09/2020, 11:35

Juntada de aviso de recebimento

04/09/2020, 11:33

Juntada de petição

03/09/2020, 14:49

Juntada de aviso de recebimento

14/08/2020, 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2020, 16:57

Conta Atualizada

05/08/2020, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 09:26

Juntada de petição

12/06/2020, 00:22

Conclusos para despacho

06/11/2019, 13:52

Juntada de Certidão

06/11/2019, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2019, 17:02

Juntada de diligência

25/10/2019, 17:02

Expedição de Mandado.

27/08/2019, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 10:39

Juntada de Certidão

19/08/2019, 10:25

Juntada de Certidão

13/08/2019, 12:09

Juntada de petição

13/08/2019, 12:08

Juntada de petição

13/08/2019, 12:00

Conclusos para despacho

31/07/2019, 11:04

Juntada de petição

31/07/2019, 11:03

Juntada de petição

31/07/2019, 11:00

Decorrido prazo de ELISANGELA MENDES SILVA em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 02:35

Decorrido prazo de NORDESTE CELULARES LTDA - ME em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 02:35

Expedição de informações pessoalmente.

09/07/2019, 11:24

Homologada a Transação

09/07/2019, 10:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/07/2019 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

09/07/2019, 10:58

Juntada de petição

09/07/2019, 10:36

Juntada de diligência

26/04/2019, 16:33

Expedição de Mandado.

25/04/2019, 09:15

Expedição de informações pessoalmente.

25/04/2019, 09:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/07/2019 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

25/04/2019, 08:59

Juntada de Certidão

11/04/2019, 13:44

Juntada de termo

11/04/2019, 13:33

Distribuído por sorteio

11/04/2019, 13:04

Decisão

•17/07/2025, 12:01

Decisão

•08/04/2025, 08:45

Despacho

•20/08/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 13:31

Despacho

•13/03/2024, 17:17

Decisão

•21/02/2024, 18:13

Despacho

•14/11/2023, 09:34

Decisão

•10/09/2023, 15:51

Despacho

•02/06/2023, 09:30

Despacho

•14/03/2023, 10:32

Decisão

•19/12/2022, 20:20

Despacho

•18/10/2022, 14:52

Despacho

•28/05/2022, 12:15

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 15:45

Decisão

•27/01/2026, 14:35

Decisão

•17/07/2025, 12:01

Decisão

•08/04/2025, 08:45

Despacho

•20/08/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 13:31

Despacho

•13/03/2024, 17:17

Decisão

•21/02/2024, 18:13

Despacho

•14/11/2023, 09:34

Decisão

•10/09/2023, 15:51

Despacho

•02/06/2023, 09:30

Despacho

•14/03/2023, 10:32

Decisão

•19/12/2022, 20:20

Despacho

•18/10/2022, 14:52

Despacho

•28/05/2022, 12:15

Despacho

•24/01/2022, 12:14

Sentença

•01/10/2021, 11:39

Despacho

•19/01/2021, 10:05

Decisão

•13/10/2020, 10:22

Documento Diverso

•09/10/2020, 16:42

Decisão

•25/09/2020, 11:52

Despacho

•31/07/2020, 09:26

Despacho

•26/08/2019, 10:39

Ata da Audiência

•09/07/2019, 10:58