Procedimento Comum Cível 0800599-52.2021.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800599-52.2021.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800599-52.2021.8.10.0118. AUTOR: PEDRO LICAR Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO (OAB 9797-MA), PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA (OAB 9832-MA), VINICIUS SILVA SANTOS (OAB 10608-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) Destinatário: VINICIUS SILVA SANTOS PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA EDUARDO DE ARAUJO NOLETO WILSON SALES BELCHIOR (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para ciência da Sentença, cujo teor passo a transcrever: " Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por PEDRO LICAR, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos, em razão de cobranças atinentes a TARIFA BANCÁRIA, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEGURO AUTO/RE e CARTÃO DE CRÉDITO que a parte autora alega não ter contratado. Citado, o banco réu apresentou contestação no id 56160621. Réplica da parte autora no id 62988566. Decido. Insurge-se o requerido em sede de preliminar, alegando falta de interesse de agir da parte autora. Nesse sentido, sustenta que a parte requerente não tentou solucionar extrajudicialmente o conflito. Ocorre que não existe tal necessidade, posto que o acesso à justiça e ao Judiciário constitui garantia prevista na CF/88, não cabendo a exigência de passagem prévia pela instância administrativa.No tocante a outra preliminar suscitada, registro que o benefício da justiça gratuita pode ser deferido mediante simples declaração formal da pessoa física, no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim sendo, rechaço as preliminares retro e ingresso no julgamento do mérito. Inicialmente, calha sublinhar que a relação debatida nos autos é comprovada documentalmente, motivo pelo qual dispenso a produção de prova testemunhal em audiência de instrução e passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá à reclamada o ônus da prova. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), sublinho que o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas nele contidas para proferir sua decisão. No mérito, registro que a controvérsia aqui instaurada (quanto às cobranças de tarifas bancárias) fora recentemente pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, no bojo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017, em cujo julgamento restou estabelecida a seguinte tese jurídica, a qual deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual “É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites da gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (grifei) Nesse contexto, em que pese as alegações autorais, das provas colacionadas aos autos, especialmente dos extratos juntados no id 49062665, infere-se que a parte autora extrapola o limite legal de serviços essenciais, motivo pela qual se enquadra na modalidade conta corrente, nos moldes definidos na Resolução n.º 3.919/2010. Com efeito, depreende-se da simples leitura do extrato que o autor usufrui de conta em modalidade distinta da chamada “conta-benefício”, esta última exclusiva para recebimento de seu benefício previdenciário. Tanto é assim que constam no extrato várias operações, tais como CRÉDITO PESSOAL e EMPRÉSTIMO PESSOAL, e demais encargos deles decorrentes. In casu, verifica-se da análise dos referidos extratos que são realizadas outras movimentações financeiras na conta, advindas de produtos/serviços diversos, o que evidencia a anuência da parte autora em contratar os serviços referentes à tarifa impugnada (TARIFAS BANCÁRIAS). Ademais, o cliente recebe cartão magnético exatamente para movimentar livremente sua conta. As cobranças de tarifas efetuadas pela instituição bancária refletem apenas a justa remuneração devida ao Banco pelos serviços financeiros prestados aos seus clientes na forma contratada. O artigo 1º da Resolução 3.919, de 2010 define que as cobranças de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente, devendo haver efetiva prestação do serviço. Ressalto também que a parte autora utiliza da referida conta corrente por significativo tempo, não sendo razoável, somente agora, alegar que desconhece as ditas tarifas, sob pena de quedar-se em enriquecimento sem causa. Ademais, são divulgados em local e formato visível ao público, nas suas dependências e nas respectivas páginas na internet tabela com os serviços prestados e respectivas tarifas cobradas pelo Banco demandado. Dessa forma, não há que se falar em descumprimento ao disposto no artigo 15 da Resolução 3.919, de 2010 e muito menos em conduta ilegal do Banco requerido no caso em comento, motivo pelo qual se torna incabível qualquer pleito indenizatório, nesse particular. Pois bem. A parte autora alega, ainda, na inicial que não realizou a contratação de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEGURO AUTO/RE e CARTÃO DE CRÉDITO, cujas parcelas estão sendo cobradas pelo banco réu. Para comprovar os descontos, juntou extratos bancários no ID 49062665, pugnado pela restituição em dobro dos valores já descontados e indenização por dano moral. O demandado, por outro lado, embora tenha sustentado que houve regular contratação dos produtos/serviços, não juntou aos autos os respectivos instrumentos contratuais, assinados pelo correntista, nem faturas, tampouco qualquer outro documento capaz de comprovar suas alegações. Portanto, considerando que o autor comprovou a realização dos descontos sob as insígnias “TÍT.CAPITALIZAC”, “BRADESCO AUTO/RE” e “CART CRED ANUID”, no período em questão, e não tendo o banco réu provado a legalidade das operações, de rigor a invalidação dos negócios jurídicos combatidos, com consequente devolução dos valores já pagos. Quanto à restituição em dobro do valor, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado subtraiu valores do benefício pertencente ao autor sem qualquer justo motivo aparente. Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o autor não realizou a contratação do cartão de crédito. Logo, o pagamento é evidentemente em excesso, pois o requerente não contratou o serviço; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação. Na espécie, a parte autora não informou o total de descontos realizados em sua conta, sob as insígnias “TÍT.CAPITALIZAC”, “BRADESCO AUTO/RE” e “CART CRED ANUID”, tendo-se limitado a informar apenas o valor global dos descontos impugnados, incluindo as tarifas bancárias cujas cobranças ora se reconhece como legítimas. Destarte, o valor total a ser ressarcido em dobro, pelos descontos ilegais efetivados em sua conta será apurado na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No concreto, o demandado violou direitos da autora ao realizar descontos relativos a contratos com o qual àquela não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do demandado não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a invalidade dos contratos relativos aos descontos com as insígnias “TÍT.CAPITALIZAC”, “BRADESCO AUTO/RE” e “CART CRED ANUID”, se ainda estiverem em vigor; b) Condenar o réu BANCO BRADESCO S.A ao ressarcimento em dobro dos descontos (“TÍT.CAPITALIZAC”, “BRADESCO AUTO/RE” e “CART CRED ANUID”) adimplidos pela parte demandante, cujo valor em dobro será apurado na fase de cumprimento de sentença, e acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data do efetivo dano; c) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Uma via da presente sentença serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de PEDRO LICAR em 10/04/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(53)