Procedimento Comum Cível 0804289-52.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804289-52.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERNANDO OLIVEIRA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REQUERIDO(A): VALLE DO ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0804289-52.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0804289-52.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial(Art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de ação promovida por FERNANDO OLIVEIRA ALVES, em desfavor de VALLE DO AÇAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, em que a parte autora requereu a revisão de dois contratos particulares de compra e venda firmados com a parte requerida referente a um lote urbano residencial, alegando que os juros e a correção monetária foram aplicados de forma abusiva. A parte demandante requereu a concessão de tutela de urgência. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, o perigo de dano resta caracterizado, em face da natureza da demanda, a qual discute a forma de aplicação de juros e da correção monetária incidentes nos contratos pactuados com a parte requerida, o que reflete diretamente na esfera patrimonial da parte autora. Por sua vez, a probabilidade do direito não está, de plano, configurada, pois nos contratos juntados há cláusula contratual expressa acerca da forma de reajustes das parcelas (cláusula 2ª- pág.1 do ID 74623293 e págs. 1 do ID 74623311). Outrossim a questão em análise necessita de uma maior dilação probatória. Assim, neste momento processual, não se afigura razoável, em juízo de cognição sumária, intervir nos juros e índice de correção monetária adotado pelas partes contratantes de forma livremente pactuados, sem ao menos permitir que a parte contrária se manifeste. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVANTE QUE ALMEJA O AFASTAMENTO DA MORA E A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO POSSIBILITA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. QUESTÃO QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00249563520188160000 PR 0024956-35.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 06/02/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2019) Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento e, por consequência lógica, indefiro o pedido no sentido de que a parte requerida seja compelida a abster-se de pleitear eventual consolidação da propriedade fiduciária o imóvel, caso ocorra a mora do autor.. No tocante ao pedido de consignação em pagamento, verifico que não é cabível neste momento processual, considerando a ausência de demonstração de recusa da parte requerida no recebimento dos valores, tendo em vista ainda que o §3º, do Art.330 do CPC prevê que “Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

01/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA CAMPELO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCAS LIMA RODRIGUES em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA CAMPELO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

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