Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0807701-71.2022.8.10.0060 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0807701-71.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807701-71.2022.8.10.0060. REQUERENTE: MARIA JOSE MENDES COSTA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: DANIEL DA COSTA OLIVEIRA - MA17512-A, JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - PI19200, LUCAS WRENDES LIMA DA SILVA - MA24171, ANDSON ROBERT BATISTA PAZ - PI16570 REQUERIDO: JOAO DAMASCENO MENDES DA SILVA DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de pedido de registro tardio de óbito. Assentou o Código de Processo Civil que as competências dos juízos, com a observância da Constituição Federal, serão delimitadas pelo próprio código ou legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, quando couber, pelas constituições estaduais (art. 44, CPC). No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 14/1991, já atualizada pelas Leis Complementares n. 193/2017 e n. 198/2017, estabelece que: Art. 12 - Na Comarca de Timon, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas. Curatela e Ausência; II - 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos. Curatela e Ausência; III - Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela. Alvará. IV - Vara da Infância e Juventude: Competência e atribuições definidas na legislação específica. V - Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade administrativa. Fundações. Meio Ambiente e Urbanismo. Ações do art. 129, inciso II, da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991. VI - 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária. Crimes previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial. Habeas Corpus; VII - 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária. Crimes previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial. Habeas Corpus; VIII - 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Crimes sexuais contra vulneráveis. Crimes tipificados no Estatuto do Idoso. Habeas Corpus; IX - Execução Penal: regimes fechado, semi-aberto e aberto, penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial. Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de presídios para presos de regime fechado e semi-aberto e demais estabelecimentos prisionais para presos provisórios e de regime aberto. X - Juizado Especial Cível e Criminal, om competência prevista na legislação específica." A competência se define como a reserva de jurisdição conferida pelo Estado a cada magistrado. É, por assim dizer, o campo autorizado pela ordem jurídica para que o magistrado decida determinados conflitos. Ensina a doutrina: A competência constitui a delimitação da atuação da jurisdição no exercício de cada um dos seus juízes e órgãos fracionários, ou seja, é o âmbito dentro do qual o juiz, lato sensu, pode exercer seus atos de jurisdição, prevalecendo o princípio do juiz natural, segundo o qual ninguém será submetido a processo e julgamento senão perante juiz competente e legalmente investido de jurisdição.1 Destarte, a ordem jurídica estabelece a distribuição das competências, dividindo-as em relativas e absolutas. A distinção entre ambas ocorre em razão da presença de interesse público na delimitação das esferas de atuação do magistrado. Isto é, quando a competência é absoluta, a lei assim a define por razões de interesse público, determinando que os julgamentos de determinados conflitos devem ser, necessariamente, efetuados por um juízo específico. Diferentemente, quando a competência é relativa, sua definição visa a satisfazer interesses privados dos particulares que demandam serviço jurisdicional, o que autoriza a conclusão de que sua fixação pode ser afastada, modificada e prorrogada. Não é diferente o ensinamento de Barreto, quando ensina que os critérios de definição de competência: A competência, assim, pode ser relativa ou absoluta, sendo que a segunda, por ser obrigatória, portanto indeclinável, prevalece em relação à primeira, para fixação da competência originária, ao contrário da outra, que por ser facultativa pode ser objeto de pacto ou escolha pelas partes.2 O fundamento legal dessa distinção encontra-se nos artigos 62 e ss. do CPC, in verbis: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. A partir disso, pode-se compreender os diferentes efeitos das espécies de competência. Em caso de incompetência absoluta, o juiz deve declará-la de ofício. Em qualquer caso, poderá também ser alegada como questão preliminar de contestação. Assim, deve se aplicar ao caso a regra elencada no art. 12º, II, da Lei Complementar n.º 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), não podendo ser competente outra vara senão a especializada da 2ª Vara Cível. Essa a clara dicção da Lei de Organização Judiciária, não pairando dúvidas sobre o seu conteúdo. Decido. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, o que faço com fulcro no Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão e no art. 113 do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos diretamente à 2ª Vara Cível desta Comarca, ora competente para os feitos de Registros Públicos. Intime-se. 1 BARRETO, Ricardo de Oliveira Paes. Curso de direito processual civil. 3ª. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 10. 2 Idem. p. 13 Timon/MA, 30 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Cartório do 2º Ofício de Timon em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartório do 2º Ofício de Timon em 23/05/2023 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 10/05/2023

Juntada de parecer de mérito (mp)

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDES COSTA em 27/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Sentença em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

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