Procedimento Comum Cível 0802115-62.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802115-62.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 12:29

Juntada de Certidão

05/10/2022, 12:23

Juntada de Certidão

13/09/2022, 12:48

Juntada de Certidão

13/09/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802115-62.2021.8.10.0036. Requerente: SERGIO SANTANA CAMPOS Advogado ESPÓLIO DE: CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA - OAB/MA 4866-A Requerido: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO: Decisão (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por SERGIO SANTANA CAMPOS em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. Instado, o autor postulou o declínio do feito para a Justiça Federal em razão da incompetência absoluta deste Juízo (Id. 68074502). É o relatório. DECIDO. Sem maiores delongas, em razão do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do presente feito à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Imperatriz/MA, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos. CIÊNCIA via DJEN ao patrono do autor e, após, REMETAM-SE os autos ao juízo acima declinado. Estreito (MA), data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda, Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 09:45

Juntada de petição

30/06/2022, 12:22

Declarada incompetência

29/06/2022, 19:06

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2022, 18:44

Juntada de petição

30/05/2022, 18:09

Conclusos para decisão

20/05/2022, 09:04

Juntada de Certidão

20/05/2022, 09:03

Juntada de petição

23/12/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 10:40

Conclusos para decisão

13/12/2021, 19:24

Documentos

Decisão (expediente)

•31/08/2022, 09:45

Decisão

•29/06/2022, 19:06

—

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Declarada incompetência

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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