Procedimento Comum Cível 0001338-90.2017.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001338-90.2017.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 15:56

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 17:44

Transitado em Julgado em 01/07/2020

29/09/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 11:34

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 15:14

Juntada de protocolo

18/09/2022, 19:08

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE RUA DO VAREJÃO, 115, CENTRO, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 DECISÃO executada: (...). II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei). Registre-se, por oportuno, que o valor exequendo não supera o limite previsto na legislação vigente, ao tempo do trânsito em julgado, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau, entendimento este, inclusive, que levou a modificação da redação do Regimento Interno do TJMA, conforme Resolução 42/2013, que incluiu o art. 538-A no aludido diploma legal, assim disciplinando: Art. 538-A. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo. (destaquei) Note-se que, em atenção ao julgamento do RESsp n 1648238/STJ, o qual estabelece a tese de que o CPC não afasta a aplicação da Súmula n° 345/STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva assim definindo: “O artigo 85, § 7, CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Desta feita, adotando entendimento pacificado pelo STJ, fixo honorários na fase de cumprimento de sentença em 10% do valor apurado como devido à parte exequente, na forma do art. 85, §§1° e 3°, I, CPC. Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, determino que a Secretaria Judicial EXPEÇAM-SE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE RPV AO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA destacando-se o de honorários advocatícios, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL APRESENTADO NA EXORDIAL e seus acréscimos que deve ser atualizado pelo Ente Executado antes do pagamento, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, AUTORIZO, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes ao selo, nos termos da Lei Estadual nº. 9.109/2009, intimando por intermédio de seu advogado, via DJEN, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada, ou ainda, podendo indicar a conta bancária para fins de transferência do numerário. Intimem-se as partes, via DJEN, na pessoa do advogado exequente e o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, por intermédio de remessa eletrônica dos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão. Uma vez pago, retornem-me imediatamente os autos para fins de extinção de cumprimento de sentença. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3371-1378 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0001338-90.2017.8.10.0088 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ANTONIO CARLOS MENDES em desfavor do MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, no qual o (a) requerente pleiteia a satisfação de crédito. Oportunizado a impugnar o pedido, o ente municipal quedou inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Compulsando os autos, observa-se que o Ente requerido não impugnou o presente pedido de cumprimento de sentença. Deste modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte autora, incluindo-se a condenação em honorários advocatícios. Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2022, 16:29

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/05/2022, 16:33

Conclusos para despacho

24/02/2022, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:43

Documentos

Despacho

•29/09/2022, 11:34

Decisão

•10/05/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE RUA DO VAREJÃO, 115, CENTRO, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 DECISÃO executada: (...). II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei). Registre-se, por oportuno, que o valor exequendo não supera o limite previsto na legislação vigente, ao tempo do trânsito em julgado, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau, entendimento este, inclusive, que levou a modificação da redação do Regimento Interno do TJMA, conforme Resolução 42/2013, que incluiu o art. 538-A no aludido diploma legal, assim disciplinando: Art. 538-A. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo. (destaquei) Note-se que, em atenção ao julgamento do RESsp n 1648238/STJ, o qual estabelece a tese de que o CPC não afasta a aplicação da Súmula n° 345/STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva assim definindo: “O artigo 85, § 7, CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Desta feita, adotando entendimento pacificado pelo STJ, fixo honorários na fase de cumprimento de sentença em 10% do valor apurado como devido à parte exequente, na forma do art. 85, §§1° e 3°, I, CPC. Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, determino que a Secretaria Judicial EXPEÇAM-SE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE RPV AO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA destacando-se o de honorários advocatícios, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL APRESENTADO NA EXORDIAL e seus acréscimos que deve ser atualizado pelo Ente Executado antes do pagamento, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, AUTORIZO, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes ao selo, nos termos da Lei Estadual nº. 9.109/2009, intimando por intermédio de seu advogado, via DJEN, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada, ou ainda, podendo indicar a conta bancária para fins de transferência do numerário. Intimem-se as partes, via DJEN, na pessoa do advogado exequente e o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, por intermédio de remessa eletrônica dos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão. Uma vez pago, retornem-me imediatamente os autos para fins de extinção de cumprimento de sentença. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3371-1378 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0001338-90.2017.8.10.0088 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ANTONIO CARLOS MENDES em desfavor do MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, no qual o (a) requerente pleiteia a satisfação de crédito. Oportunizado a impugnar o pedido, o ente municipal quedou inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Compulsando os autos, observa-se que o Ente requerido não impugnou o presente pedido de cumprimento de sentença. Deste modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte autora, incluindo-se a condenação em honorários advocatícios. Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

31/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE em 24/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2020

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE em 30/11/2021 23:59.

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